Petição Cível 5051073-78.2025.8.08.0024 - TJES

Petição Cível 5051073-78.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AGRIELLE APOLINARIO CANER REQUERIDO: JOSIBALDO SANTOS SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para apresentar réplica e indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 1 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5051073-78.2025.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 12:51

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:26

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2026, 02:00

Documento (Certidão)

21/03/2026, 02:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 01:29

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:28

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:01

Petição (Contestação)

04/03/2026, 18:41

Documento (Certidão)

04/02/2026, 01:46

Documentos

Intimação Eletrônica

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGRIELLE APOLINARIO CANER REQUERIDO: JOSIBALDO SANTOS SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DISNEY PEREIRA DOURADO - ES21040 DECISÃO / INTIMAÇÃO / CITAÇÃO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5051073-78.2025.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer", com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Agrielle Apolinário Caner, ora requerente, em face de Josibaldo Santos Silva e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo, ora requeridos. Na exordial, sustenta a parte autora que é a inventariante e única herdeira do Espólio de seu genitor, Sr. Pedro Antônio da Silva, e, em suma, seu genitor vendeu uma motocicleta ao primeiro requerido, sem que tenha efetivada a transferência do automóvel, lhe gerando encargos tributários e administrativos em nome do falecido. Aduz que os débitos e a propriedade do automóvel devem ser transferidos ao real proprietário, a fim de não lhe causar prejuízo no inventário. Ao final, requer, liminarmente, o bloqueio administrativo do veículo, impedindo seu licenciamento, circulação e transferência até o deslinde da presente ação. No mérito, pugna pela condenação do primeiro requerido em realizar a transferência do veículo e o pagamento de todos os débitos existentes, incidentes sobre o automóvel desde a tradição. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se, ainda a necessidade de que os efeitos da decisão liminar sejam dotados de reversibilidade. Torna-se indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova documental nos autos, e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição que comporta este momento. De igual maneira, a Lei n.º 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Explico. Isso porque não restou demonstrada, neste momento processual, a verossimilhança das alegações formuladas, haja vista que os documentos apresentados não são suficientes, neste momento processual, para atribuir responsabilidade exclusiva do comprador. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a responsabilidade do antigo proprietário comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a venda do veículo, caso o novo proprietário não realizar a transferência do automóvel no prazo legal. Para tanto, deve encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, o que não verifico nos autos. Assim, o ônus de efetuar a comunicação da venda do veículo na época também era da autora, de forma subsidiária, uma vez que era a antiga proprietária, sendo certa sua responsabilidade solidária caso não a fizesse: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Desta forma, não restou devidamente explicitada a probabilidade do direito invocado, carecendo a demanda de dilação probatória com o devido contraditório para melhor esclarecimento da situação trazida neste feito, a qual não comporta nesta fase de cognição sumária. Portanto, ausente a probabilidade do direito, torna-se imperioso o indeferimento da tutela de urgência pretendida, ante ao não preenchimento dos requisitos específicos. Pelo exposto, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 02) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 03) CITE-SE o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º, ambos da Lei Federal nº 12.153/2009. 04) CITE-SE o Josibaldo Santos Silva para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 04) Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 05) Tudo feito, voltem-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGRIELLE APOLINARIO CANER Advogado do(a) REQUERENTE: DISNEY PEREIRA DOURADO - ES21040 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: JOSIBALDO SANTOS SILVA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5051073-78.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, na qual a parte autora pleiteia a transferência de titularidade da motocicleta placa MTV-4814, bem como a responsabilização do Requerido pelos débitos incidentes sobre o veículo. Em análise preliminar dos documentos acostados à inicial, notadamente os diálogos via aplicativo de mensagens (Id 87682030), verifica-se que, embora o Requerido admita a realização do negócio jurídico com o de cujus, o mesmo afirma categoricamente que não detém mais a posse do bem, tendo-o revendido a terceiros e entregue o documento de transferência. Tal circunstância fática torna o cumprimento da obrigação de fazer (transferência do veículo) inviável de ser suportada exclusivamente pelo Requerido, uma vez que este não dispõe do bem para submetê-lo à vistoria veicular, tampouco possui poderes para alterar unilateralmente o registro administrativo sem a posse da motocicleta. Dessa forma, a pretensão autoral de regularização da propriedade com efeitos retroativos e a baixa de débitos tributários e administrativos (IPVA, multas e licenciamento) exige a intervenção estatal. Conforme se infere dos pedidos elencados na exordial, a parte autora pretende a condenação da parte requerida à obrigação de transferir o veículo objeto da lide para nome próprio (ou de terceiro), desde a data da sua efetiva tradição, a fim de obter a exclusão da relação jurídica administrativa e tributária sobre o referido veículo e seus encargos. Neste contexto, entendo que a ordem judicial que imponha a transferência de propriedade e de penalidades com efeitos pretéritos recairá inevitavelmente sobre a autarquia de trânsito, atraindo, por conseguinte, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o ente público é desenganadamente o destinatário de tal comando judicial, aquele que sofre os efeitos da sentença e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, DETERMINO a intimação da parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a emenda à inicial para incluir o DETRAN/ES no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento da petição inicial. Findo prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87680547 Petição Inicial Petição Inicial 25121616011947900000080510156 87682012 Identidade Agrielle Documento de Identificação 25121616011967600000080510169 87682013 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25121616011997000000080510170 87682016 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121616012019200000080510173 87682017 CTPSContratosDigitais_125.934.297-20_16-12-2025 Documento de comprovação 25121616012040100000080510174 87682020 Certidão de Óbito Pedro Documento de comprovação 25121616012069400000080510177 87682023 Identidade Pedro Antônio Documento de Identificação 25121616012105500000080510179 87682024 Dívidas provenientes do Veículo Documento de comprovação 25121616012135600000080510180 87682026 Recibo e documento do Veículo Documento de comprovação 25121616012174600000080510182 87682030 Diálogos com o comprador_compressed Documento de comprovação 25121616012217500000080510186

17/12/2025, 00:00

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