Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020357-10.2021.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020357-10.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HERMINIA MARIA SOARES LESSA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica intimado(a) o(a) EXEQUENTE: HERMINIA MARIA SOARES LESSA para se manifestar face a impugnação ao cumprimento de sentença ID n°96895716. Vitória/ES, 01/06/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5020357-10.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para se manifestar face a impugnação ao cumprimento de sentença ID n°96895716. Vitória/ES, 01/06/2026

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:04

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

08/05/2026, 18:51

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:21

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 12:19

Mero expediente

23/04/2026, 23:43

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:22

Documento (Certidão)

07/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:03

Documento (Certidão)

14/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:20

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2560786/ES (2024/0034491-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA ADVOGADOS: SEGUNDO LUÍS MENEGUELLI - ES007027 LEOMAR SOARES DA SILVA - ES002119 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ALBERTO CÂMARA PINTO - ES016650 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (e-STJ fl. 236): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA TERMINATIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMADO PASSIVO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações judiciais propostas por servidores públicos estaduais, que visam à repetição do indébito relativo a imposto de renda retido na fonte pelos respectivos entes, suas autarquias e fundações. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 236). No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação do art. 927 do Código Civil e dos arts. 2º e 40, IV, da Lei Complementar Estadual n. 282/2004. Alegou, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões levantadas nos embargos de declaração e que são relevantes para o deslinde da controvérsia, referentes ao ato ilícito praticado pela autoridade coatora no mandado de segurança que deu origem à presente ação de cobrança, Diretor Técnico do IPAJM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. No mérito, defendeu, em suma, que o IPAJM é parte legítima para restituir os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre verba indenizatória, oriunda de licenças-prêmio não gozadas. Sustentou que o acórdão recorrido inovou ao afirmar que a Autarquia Estadual não seria legítima para restituir os valores cobrados a maior da recorrente, mas, sim, o Estado do Espírito Santo. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 226/235. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, ante a aplicação da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 236/237), com interposição de agravo (e-STJ fls. 240/243). Contraminuta às e-STJ fls. 226/235. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 329/333). Alçados os autos a esta Corte Superior, após negativa de conhecimento do agravo em recurso especial, em razão de agravo interno, o feito foi a mim distribuído, oportunidade em que, às e-STJ fls. 336/337, determinei o retorno do processo ao Tribunal de origem para que se observasse o disposto no Tema 193 do STJ (Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte"). Devolvidos os autos ao Tribunal local, esses foram novamente encaminhados ao STJ, em razão de distinção entre o caso dos autos e o precedente vinculante apontado (e-STJ fls. 393/397) Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de ação de cobrança, objetivando a repetição do indébito reconhecido nos autos do mandado de segurança n. 0003060-32.2008.8.08.0024, em que foi reconhecida a ilegalidade da retenção do imposto de renda sobre a denominada “gratificação de assiduidade”. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. O Tribunal de Justiça, ao examinar a apelação da autora, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (e-STJ fls. 174/177): Após analisar, detidamente, os autos, penso não merecer acolhida a pretensão recursal. De início, sobreleva consignar que conquanto a instituição do imposto de renda seja de competência exclusiva da União, o produto da arrecadação tributária pertence aos Estados e ao Distrito Federal, nos exatos termos do artigo 157, I, da Constituição Federal: “Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Assim, por serem os destinatários constitucionais do valor arrecadado, os referidos entes federativos apresentam-se como legitimados passivos das eventuais ações que visem à restituição das somas retidas na fonte, envolvendo servidores públicos. O referido entendimento restou assentado no Tema Repetitivo nº. 193, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial nº. 989.419, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Luiz Fux, conforme in verbis: (...) Posteriormente, a referida tese jurisprudencial fora reproduzida pelo verbete sumular nº. 447, daquele Colendo Tribunal Superior, cujo teor consignou: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Não se olvida que as entidades integrantes da administração indireta, como as autarquias previdenciárias, gozam de autonomia financeira e administrativa. No entanto, os referidos entes públicos atuam nas exclusivas funções de administração, fiscalização e implementação de benefícios legais, bem como de arrecadação das contribuições previdenciárias, não sendo, entretanto, os titulares do produto da arrecadação tributária, conforme salientado. Por tal razão, os pedidos de restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos devem ser dirigidos ao ente federativo a quem foram direcionadas as verbas arrecadadas, pois somente a respectiva unidade arrecadadora possui ingerência financeira do produto da exação após a incorporação ao erário. Não há, portanto, como atribuir a legitimidade passiva para as ações de repetição de indébito às autarquias ou fundações públicas. Neste sentido tem se manifestado o Colendo Tribunal da Cidadania, como se extrai do teor da ementa do recente julgamento do agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial nº. 1.621.691, do qual foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Benedito Gonçalves: (...) À luz de tais considerações, tem-se que a sentença terminativa impugnada encontra-se assentada na firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Sodalício Estadual, de maneira que não merece acolhida a presente pretensão recursal. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento. Pois bem. Do que se observa, a pretensão recursal é incabível, ante a incidência da Súmula 280 do STF, tendo em vista que o direito controvertido inerente ao tema foi dirimido à luz de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 282/2004). Assim, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, já que a solução do debate passaria, necessariamente, pela interpretação da lei estadual supracitada, cujo exame por esta Corte Superior é notoriamente descabido. Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial por violação do art. 927 do Código Civil, pois esse dispositivo de lei federal não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HERMINIA MARIA SOARES LESSA Advogados do RECORRENTE: LEOMAR SOARES DA SILVA - ES2119-A, SEGUNDO LUIS MENEGUELLI - ES7027-A RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 4683150), em face do ACÓRDÃO (id. 3494912), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, a fim de manter a Sentença, prolatada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela Recorrente, cujo decisum reconheceu a ilegitimidade passiva do Recorrido e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA TERMINATIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – LEGITIMADO PASSIVO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações judiciais propostas por servidores públicos estaduais, que visam à repetição do indébito relativo a imposto de renda retido na fonte pelos respectivos entes, suas autarquias e fundações. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020357-10.2021.8.08.0024 VISTOS, relatados e discutidos o presente recurso de apelação em que é Apelante HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA e Apelado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5020357-10.2021.8.08.0024, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de julgamento: 06 de outubro de 2022). Opostos Embargos de Declaração a conclusão foi mantida (id. 4504857). Irresignado, o Recorrente aduz violação ao artigo 2° e 40, da Lei Complementar n° 282, do Estado do Espírito Santo, sustentando que “o IPAJM/recorrido é uma autarquia estadual e, como tal, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial em relação do Poder Executivo Estadual, na forma do que confere a Lei Complementar 282 do Estado do Espírito Santo”, bem como, que “não há que se falar em ilegitimidade da autarquia recorrida, afinal, ninguém mais do que a própria praticou o ato ilegal e ilícito, qual seja, descontar dos proventos da recorrente, IRPF sobre verba indenizatória, oriunda de licenças-prêmio não gozadas pela mesma”. Intimados para apresentarem Contrarrazões recursais, os Recorridos não se manifestaram (id. 2429440). Na espécie, inadmitido o Recurso Especial por meio da Decisão de id. 5645478 os autos foram encaminhados ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por força do RECURSO DE AGRAVO de id. 6347387. Entretanto, nos termos da Decisão de id. 10341937 o Egrégio Superior Tribunal de Justiça os devolveu ao Egrégio Tribunal de Justiça, para observância do disposto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil, sustentando que a “A Primeira Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 989.419, de relatoria do Min. Luiz Fux, Tema 193, e fixou a seguinte tese jurídica "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". Nesse passo, o Tribunal da Cidadania aduziu que “em se tratando de questão jurídica decidida sob o regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021) [Grifos acrescidos].” Por conseguinte, cumpre rememorar a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema n° 193, in verbis: TEMA N° 193: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Sobre o tema, infere-se que o Tema submetido a julgamento tratou-se da “legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação”. No que concerne à hipótese vertente, insta observar que a Corte Cidadã concluiu que a União é Parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Por sua vez, extrai-se do Apelo Nobre que a Recorrente sustenta que “a autarquia previdenciária detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois foi quem deu causa aos recolhimentos indevidos”, sendo este o objeto do presente feito. Em consequência, nota-se que a lide não abrange a discussão quanto à legitimidade da União ou dos Estados da Federação como partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, ao passo que o imbróglio versa acerca da possibilidade de a Autarquia Previdenciária ser Parte legítima ou não nas referidas demandas. Portanto, apesar da demanda em comento se tratar de Ação de Cobrança, em face de Autarquia Estadual Previdenciária, objetivando a repetição do indébito em que reconhecida a ilegalidade da retenção do imposto de renda, data venia, infere-se que o tema ora discutido não é abarcado pela tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não estando delimitado no objeto do Tema em comento. Por derradeiro, deve ser registrado que o aludido precedente vinculante não tem o condão de alcançar o caso sub examinem, na medida em que a discussão acerca da legitimidade da Autarquia Previdenciária nas ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, não se encontra abarcado pelo Tema n° 193, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, diante da aparente inviabilidade de aplicação do aludido Tema à hipótese dos autos, respeitosamente, impõe-se submeter a questão sub examem à pertinente deliberação do Eminente Ministro Relator, no aguardo das deliberações de Sua Excelência. Portanto, proceda-se à digitalização e remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os autos físicos deverão ser mantidos na Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas, até a manifestação da Colenda Corte Cidadã. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Intimem-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

14/05/2025, 00:00

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