Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003676-17.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PJA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DECISÃO-MANDADO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003676-17.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação na qual a parte autora alega que realizou a integralização de bens imóveis de propriedade dos sócios ao seu patrimônio social; operação esta que se sujeitou ao lançamento de ITBI pelo ente municipal, apesar do seu alegado direito à imunidade tributária (art. 156, § 2º, I, da CF). Por tal razão, requer em sede de tutela de evidência o reconhecimento da "inexistência da relação jurídico-tributária que embasa a cobrança do ITBI no caso concreto". Devidamente citada, a parte requerida se manifestou pelo indeferimento da medida, sob a alegação de ter realizado o lançamento por arbitramento relativo à diferença entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e aquela apurada pelo fisco municipal (art. 148 do CTN) e que, assim sendo, tal operação estaria sujeito à tributação de ITBI em razão do objeto social da holding. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, não vislumbro possível, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela liminar aqui pleiteada, isto porque, in casu, existe vedação legal à concessão da antecipação de tutela satisfativa em face do ente requerido, nos termos do art. 1.059 do CPC, c/c o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. […] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Ademais, consoante se verifica dos autos, a pretensão liminar da parte autora se confunde com o mérito e será com ele analisada. Em sendo assim, verifico temerário, ao menos por ora, em conceder a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO tal pleito. Por oportuno, intimem-se as partes para que informem se pretendem a designação de AIJ ou a produção de outras provas além daquelas apresentadas nos autos. Não havendo interesse na dilação probatória ou na designação de AIJ, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, servindo esta como instrumento de comunicação. Dil-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:13

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:13

Liminar

01/06/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:41

Expedida/Certificada

14/05/2026, 13:40

Mero expediente

13/05/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 19:56

Distribuição (sorteio)

28/04/2026, 19:56

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00