Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029283-72.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029283-72.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EULESANDRO BIBIANO STTOFEL EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica o(a) Exequente para manifestar-se acerca da Impugnação à Execução juntada aos autos, pelo prazo legal. VITÓRIA-ES, 1 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5029283-72.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:25

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:54

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 15:01

Reativação

14/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:40

Definitivo

26/03/2026, 09:10

Documento (Certidão)

17/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:39

Publicação

10/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EULESANDRO BIBIANO STTOFEL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 5 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5029283-72.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação Eletrônica

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EULESANDRO BIBIANO STTOFEL REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES JUÍZO: 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA JUÍZA PROLATORA: DRA. HELOÍSA CARIELLO RELATORA: DESª SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO SELEÇÃO PARA CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS IMPOSSIBILIDADE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2008 RECURSO DESPROVIDO. 1) O direito invocado pelo apelante, vigente à época da suposta violação por ele sofrida, encontrava-se disciplinado na Lei nº 467/2008, que tem por objetivo reparar situação, reconhecida na esfera administrativa ou na esfera judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da promoção a que o militar estadual teria direito (art. 35). 2) A reparação em razão do ressarcimento da preterição deve ser completa, de modo a compreender tanto a reparação funcional como também a reparação financeira, por meio do pagamento das diferenças remuneratórias que o apelado deixou de receber por falha da administração pública. 3) No presente caso, conforme documento de fl. 21, não foi implementada de imediato a promoção do apelado à graduação de Cabo da PM, visto que a Administração Pública preferiu aguardar a prolação da Sentença na ação judicial intentada pelo militar que pleiteava a sua admissão no processo do qual havia sido eliminado. 5) A reparação da situação mencionada no art. 35 da LCE nº 467/2008 em relação ao ressarcimento da preterição deve ser completa, de modo a compreender tanto a reparação funcional como também a reparação financeira, por meio do pagamento das diferenças remuneratórias que o apelado deixou de receber por falha da administração pública. 6) Portanto, promoção à graduação é contada da época em que deveria ocorrer, além de os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição também devem retroagir à data em que o apelado-autor deveria receber a remuneração relativa ao posto de Cabo, ou seja, a partir de 26 de outubro de 2007, independentemente se o reconhecimento da preterição deu-se por força de decisão judicial ou administrativa. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5029283-72.2024.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido. O artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. In casu, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da preliminar suscitada pelo requerido em contestação, sendo o que, ora faço. O Ente Estatal arguiu a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que o autor pretende rediscutir decisão proferida em outra demanda judicial, já com trânsito em julgado. Porém, observo tal argumento, merece apenas, em parte, prosperar. Isto porque, o autor, dentre seus pedidos, pleiteia, nesta demanda, a retificação da data de sua promoção ao cargo de 3º Sargento CBMES e a reclassificação aos quadros de acesso, vide itens “c” e “d”, p. 16 do Id. 46910409. Contudo, tais pretensões, já foram especificamente apreciadas e julgadas nos autos de n° 0015885-03.2011.8.08.0024, que assim decidiu: “Ante o exposto, ao julgar procedente o pedido autoral: Reconheço a ilegalidade perpetrada ao tempo do CHC 2010, que foi fracionado em dois pelotões, para então determinar a retroação da data de promoção do grupo para 03.09.2010, data de conclusão do 1º pelotão; em consequência, determino seja atribuído 0,5 ponto na ATDP dos requerentes, em razão do preenchimento do requisito de 01 na graduação de cabo; por fim, garantir aos autores que concluíram o curso de habilitação de sargentos 2012 com êxito, que sejam promovidos, em ressarcimento de preterição, a contar da data de promoção do CHS 2011, do qual deveriam ter participado não fosse a ausência do preenchimento do requisito de interstício de 01 ano na graduação de cabo. Julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC.” Como se vê, o que ali se discutiu não foi apenas o direito de participar do próximo processo seletivo de habilitação de Sargento – CHS, mas também a retificação da data de promoção ao cargo de cabo, a própria promoção à graduação de 3º Sargento dos autores e reclassificação nos quadros de acesso. Senão, vejamos o trecho do fundamento: Assim, considero que os Requerentes fazem jus à pretensão inserta na inicial de ver retroagida a data de promoção a graduação de Cabo para aquela em que o 1º Pelotão finalizou o Curso de Habilitação, qual seja, 03.09.2010 (fls.97/109), não procedendo o argumento do Estado de que não poderiam se inscrever no Certame relacionado ao CHS 2011, o qual teve as alterações encerradas em 30.09.2010. Todavia, considerando que a liminar foi indeferida, observa-se que os Requerentes não conseguiram participar do CHS 2011, pretensão esta constante da exordial, em razão de não contarem com o interstício mínimo de 01 ano na graduação de Cabo, eis que promovidos a contar de dezembro de 2010, e o encerramento das alterações para o CHS ocorre no dia 30 de setembro de cada ano, a teor do que estabelece o art. 13, §4º, I da LC 467/ 2008. Desta forma, considero que o pedido deve se adequar à novel situação ocorrida ao tempo do andamento do processo, em atenção à segurança jurídica e ao disposto no artigo 493 CPC/ 2015, evitando-se que as partes sejam ainda mais prejudicadas, para que seja garantido aos Autores, acaso promovidos no CHS 2012, possam ter retroagida a data de promoção a graduação de 3º Sargento para a data de promoção dos militares participantes do CHS 2011. Ora, a retroação da data de promoção é aplicável ao caso, repise-se, apenas no caso de promoção no CHS 2012, uma vez que os Requerentes tiveram a promoção sobrestada em razão de falha administrativa, que fracionou o grupo participante do CHC 2010 em dois pelotões, culminando com o atraso da promoção de todo o grupo. Não obstante, considerando que a r. Sentença acima foi proferida em 15/06/2016 e publicada em 28/07/2016, quando já, inclusive, ultrapassada a possibilidade de participação do autor no CHS seguinte (2012), por força de decisão judicial, e, por conseguinte, a retificação da data da promoção à graduação de 3° SGT, em segundo grau, após julgamento do recurso de apelação e da remessa necessária foi proferido acórdão pela Terceira Câmara Cível, com a seguinte ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA POLÍCIA MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO CABO DATA PREVISTA DE INÍCIO ULTRAPASSADA FRACIONAMENTO EM GRUPOS ATRASO NO ENCERRAMENTO DA FORMAÇÃO CHS IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE UM ANO INJUSTO PREJUÍZO ILEGALIDADE RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Conforme disposto no art. 13, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 467/ 2008, com a redação dada pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 534/ 2009, o Curso de Habilitação de Cabos deveria ter início até o dia 1º de julho de 2010. O que se verifica, contudo, é que, embora o CHC haja sido iniciado em 14 de junho de 2010, isto é, dentro do prazo assinalado pela legislação, o mesmo não ocorrera com todos os militares, justamente em virtude da ocorrência do fracionamento do grupo de militares. Nesse sentido, observa-se que, em razão da divisão do grupo em dois pelotões, o segundo deles somente foi iniciado em 13 de setembro de 2010, ou seja, após período bastante superior àquela data em que consta na Lei de regência. 2. Em sendo verificado que a legislação aplicável à hipótese previu o prazo máximo de quando o curso poderia ter sido iniciado (até 1º de julho de 2010), não há que se falar em discricionariedade da Administração em delimitar uma data consideravelmente posterior para dar início ao Curso de Habilitação, ainda que de parte dos participantes, caracterizando, assim, ato ilegal, porquanto em clara violação à regra expressa inserta no dispositivo referenciado supra. 3. O ato de fracionamento dos militares participantes do Curso de Habilitação de Cabos do ano de 2010 se estabeleceu de forma ilegal, em verdadeiro prejuízo aos autores, haja vista que o atraso em sua promoção implicou na impossibilidade de participação do próximo CHS, ante a falta de completude do prazo de um ano formado como cabo. 4. Os autores só foram considerados promovidos em dezembro de 2010 e, assim, em setembro de 2011, não detinham condições de participar do CHS 2012, justamente em virtude de não haverem preenchido o requisito de formação de pelo menos um ano como cabos. Assim, só lhes foi permitido participar do Curso seguinte, isto é, CHS 2013, devendo a r. sentença ser reformada tão somente para que seja considerado este último Curso. 5. Recursos dos autores conhecidos e parcialmente providos. Recurso do ente estatal conhecido e desprovido. Remessa necessária prejudicada. (grifei) O acórdão transitou em julgado em 21/10/2021, e como se vê, reformou a sentença para considerar a retroação da data de promoção, no caso de promoção no CHS 2013, justamente do qual participou o autor, devendo este, naqueles autos requerer o cumprimento in totum da decisão para que produza seus efeitos concretos, inclusive, já, em parte, demonstrado, no Id. 50093226. Nesta senda, importante destacar que a coisa julgada se restringe aos limites das questões já decididas e nos termos em que foi proposta pelo autor. Evidente, portanto, além da pertinência temática, constato repetição de ação já transitada em julgado, eis que alguns dos pedidos do autor nestes autos se confunde com aqueles havidos em demanda anterior, pelo que deve ser acolhida a alegação de ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI da CRFB/88 c/c art. 502 et. seq. CPC). Assim, no que diz respeito aos pedidos de retroação da data de promoção do autor ao cargo de 3° SGT do CBMES e reclassificação nos quadros de acesso, ACOLHO a preliminar formulada pelo Requerido, reconhecendo a existência da coisa julgada, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC. Passo à análise do mérito quanto aos demais pedidos. Em sua peça de ingresso, o autor narra ser bombeiro militar da ativa, que somente teve reconhecido o seu direito a concorrer a uma das vagas do CHS 2012, por decisão judicial, quando já não era mais possível fazer a prova, ante o decurso do tempo, ainda que à época tivesse preenchido todos os requisitos para aprovação e graduação na carreira, pretendendo ressarcimento em preterição, reclassificação nos quadros de acesso, retroação de promoção e reparação material, com base na teoria da perda de uma chance, Id. 46910409. Em contestação, o Estado do Espírito Santo sustentou que o autor não poderia concorrer a uma das vagas no CHS 2012, pelo critério antiguidade – já que era recém-formado cabo, restando prejudicada a alegação de eventual êxito pelo critério merecimento uma vez que não realizou a prova de conhecimento intelecto-profissional (PCIP). De modo semelhante, no CHS 2013-1, eis que o autor ocupara posições excedentes na relação de antiguidade, impossibilitando concorrer a uma vaga no certame por este critério, sendo ainda reprovado na PCIP. Assim, eis que somente no CHS 2013-2, o autor foi promovido a sargento, e que nesta ocasião sequer foi realizada prova, havendo a mesma quantidade de candidatos e vagas, Id. 50093222. Oportunizado o contraditório, conforme réplica de Id. 51558369. Pois bem. Após compulsar detidamente os autos verifico que a pretensão autoral de ressarcimento por preterição, merece acolhimento. Isto porque, a carreira militar, que tem a hierarquia como um de seus pilares, possui regramento legal específico com princípios, requisitos e as condições básicas que regulam as promoções dos policiais e bombeiros militares. Em relação aos policiais militares do Estado do Espírito Santo, a lei de regência, LC n° 467/2008, vigente à época da exclusão do autor do CHS/2012, estabelecia em seu artigo 35 e 36 a figura do ressarcimento por preterição, vejamos: Art. 35. A promoção por ressarcimento de preterição tem por objetivo reparar situação, reconhecida na esfera administrativa ou na esfera judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da promoção a que o militar estadual teria direito. Art. 36. São situações que permitem promoção por ressarcimento de preterição: I – quando o militar estadual recupera a capacidade para o trabalho, perdida temporariamente em decorrência de acidente de serviço ou por gravidez e, em função desses fatos, teve sobrestado o seu direito à promoção; II – quando o militar estadual, depois de responder processo judicial e, em função desse fato, teve sobrestado o seu direito à promoção, é absolvido por sentença transitada em julgado; III – quando o militar estadual, depois de ser submetido ao CJ ou CD e, em função desse fato, teve sobrestado o seu direito à promoção, é declarado sem culpa; IV – quando por falha administrativa, a qual não deu causa ou não contribuiu para a sua existência, o militar estadual teve sobrestado o seu direito à promoção. Com efeito, depreende-se que o autor fora impedimento de se matricular no CHS/2011, sob o fundamento de não ter atendido exigência prevista na Lei Complementar nº 467/2008. O autor, inconformado com o impedimento administrativo para prosseguir no processo de promoção interna, ajuizou ação inscrita sob o n° 0015885-03.2011.8.08.0024, a partir da qual obteve o reconhecimento judicial do direito à participação no CHS/2011, conforme trecho do julgado abaixo colacionado: ”ANTE O EXPOSTO, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL: RECONHEÇO A ILEGALIDADE PERPETRADA AO TEMPO DO CHC 2010, QUE FOI FRACIONADO EM DOIS PELOTÕES, PARA ENTÃO DETERMINAR A RETROAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO DO GRUPO PARA 03.09.2010, DATA DE CONCLUSÃO DO 1º PELOTÃO; EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO SEJA ATRIBUÍDO 0,5 PONTO NA ATDP DOS REQUERENTES, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 01 NA GRADUAÇÃO DE CABO; POR FIM, GARANTIR AOS AUTORES QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS 2012 COM ÊXITO, QUE SEJAM PROMOVIDOS, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, A CONTAR DA DATA DE PROMOÇÃO DO CHS 2011, DO QUAL DEVERIAM TER PARTICIPADO NÃO FOSSE A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE INTERSTÍCIO DE 01 ANO NA GRADUAÇÃO DE CABO. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO CPC.” (grifei). Ocorre que, em que pese o reconhecimento judicial do direito a participação no CHS/2011, o Autor somente fora matriculado no CHS/2013-2, consoante se infere do documento acostado no Id. 46910421, e após ser aprovado em todas as etapas do processo seletivo interno, foi promovido ao cargo de 3º Sargento QBMP a contar do CHS/2013-2. Assim, é cristalino que o Requerente teve o seu direito a promoção sobrestado por falha administrativa, que não deu causa, reconhecida judicialmente, nos termos do inc. IV, do art. 36 da LC 467/08. Neste diapasão, vislumbro que devido a percepção pelo autor da figura do ressarcimento por preterição, e que merece além da retificação de seus assentos funcionais e retroação da data de promoção à graduação de 3° SGT para a data de promoção dos militares participantes do CHS 2011 (já decidido), todos os reflexos financeiros, uma vez estes são devidos para que também haja a reparação financeira, por meio do pagamento das diferenças remuneratórias que o autor deixou de receber por falha da administração pública. Neste sentido, oportuno a colação da jurisprudência a seguir: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 0028048-10.2014.8.08.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER da remessa necessária e, por não verificar qualquer vício formal ou material, mantenho na íntegra a sentença impugnada. Vitória/ES, 14 de maio de 2019. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140259649, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019). Desta forma, entendo pela procedência em parte da ação. Por fim, quanto ao pedido de reparação material, tenho que este resta abrangido pelo recebimento de diferenças salariais que o autor deixou de auferir e caracterizam o prejuízo ao seu patrimônio (danos emergentes e lucros cessantes) e que deve ser ressarcido, consoante já fundamentado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para CONDENAR o requerido a pagar as diferenças salariais que o autor deixou de auferir desde a data de promoção dos militares participantes do CHS 2011, com juros do evento danoso, consoante súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, e, via de consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9.099/95). Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2025. LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. NILDA MARCIA DE A. ARAUJO Juíza de Direito P. R. I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

04/04/2025, 00:00

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