Embargos à Execução 5012451-29.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 5012451-29.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, TULLIO MARCOS SILVA SIMAO, ANDREA MARA PEREIRA RAIZER SIMAO EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EMBARGANTE: FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA - ES8962 Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA CORTES BARBOSA - ES14156, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5012451-29.2026.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por CALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., TULIO MARCOS SILVA SIMAO e ANDREA MARA PEREIRA RAIZER SIMAO. Os embargantes requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. Diante dos documentos juntados nos IDs 98029505 e 98029509, defiro ao embargante TULIO MARCOS SILVA SIMAO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com relação à ANDREA MARA PEREIRA RAIZER SIMAO, intime-se para que apresente nos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como comprovantes de renda, CTPS, declaração de imposto de renda, entre outros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto à CALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, embora seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da precariedade de sua situação financeira, sendo certo que nem mesmo a sua inatividade ou submissão a processo de recuperação judicial é motivo que, por si só, evidencia a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. Sendo assim, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar situação de absoluta precariedade financeira, juntando documentos atualizados que comprovem a impossibilidade de recolher as custas devidas, sob pena de indeferimento. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98028250 Petição Inicial Petição Inicial 26052221333705700000092436298 98028251 01 - PROCURAÇÃO CALMIX 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052221333734900000092436299 98028252 02 - CONTRATO SOCIAL CALMIX COMPLETO Documento de Identificação 26052221333760900000092436300 98029503 02 - PROCURAÇÃO ANDREA SIMÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052221333786800000092436301 98029504 02 - PROCURAÇÃO TULLIO ASSINADA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052221333808100000092436302 98029505 03 - COMPROVANTE APOSENTADORIA TULLIO Documento de comprovação 26052221333832700000092436303 98029506 03 - DECLARAÇÃO TULLIO TULLIO Documento de comprovação 26052221333857500000092436304 98029507 03 - IDENTIDADE TULLIO Documento de Identificação 26052221333883400000092436305 98029508 03 - NOTIFICAÇÕES E RESTRIÇÕES TULLIO Documento de comprovação 26052221333909200000092437456 98029509 03 - RECIBO DECLARAÇÃO IRRF 2025 Documento de comprovação 26052221333938200000092437457 98029510 04 - COMPROVANTE RESIDÊNCIA TULLIO Documento de comprovação 26052221333957900000092437458 98029511 06 - COMPROVANTE RESIDÊNCIA ANDREA Documento de comprovação 26052221333980300000092437459 98029512 06 - IDENTIDADE ANDREA Documento de Identificação 26052221334004600000092437460 98029513 07 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - FURTO DOCUMENTOS - CALMIX Documento de comprovação 26052221334026800000092437461 98029515 07 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - FURTO DOCUMENTOS - VIFLEX Documento de comprovação 26052221334053000000092437463 98029516 07 - CERTIDÃO OFICIAL - ATIVIDADES ENCERRADAS Documento de comprovação 26052221334075800000092437464 98029517 08 - ENCERRAMENTO ATIVIDADES EMPRESÁRIAS Documento de comprovação 26052221334100300000092437465 98029518 09 - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - ENCERRAMENTO Documento de comprovação 26052221334121400000092437466 98029519 10 - DATA BAIXA CTPS EMPREGADOS Documento de comprovação 26052221334147100000092437467 98029520 11 - ESCRITURA FÁBRICA TYO TYO Documento de comprovação 26052221334188300000092437468 98029521 12 - AVALIAÇÃO IMÓVEL FÁBRICA Documento de comprovação 26052221334223100000092437469 98109097 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052514570597300000092512429

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:21

Mero expediente

27/05/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:57

Distribuição (dependência)

22/05/2026, 21:34

Petição (Petição inicial)

22/05/2026, 21:33

Documentos

•02/06/2026, 00:00