Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5032771-98.2025.8.08.0024 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5032771-98.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 12:57

Petição (Alegações finais)

03/06/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MIRKA ELIA ROSARIO GARMENDIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) PATRONOS do(a) denunciado(a) para apresentação das alegações finais. VITÓRIA-ES, 1 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5032771-98.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:01

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:53

Evolução da Classe Processual

25/05/2026, 13:47

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:02

Retificação de Classe Processual

19/05/2026, 13:08

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:13

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

18/05/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:55

Documentos

Intimação Eletrônica

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5032771-98.2025.8.08.0024 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: MIRKA ELIA ROSARIO GARMENDIA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MARIA LUIZA GOES TONIONI - ES43005 DECISÃO Compulsando os autos, verifico manifestação da Defesa da acusada MIRKA ELIA ROSÁRIO GARMÊNDIA, vide ID nº 96474706, onde a mesma apresentou Resposta à Acusação, pugnando pelo adiamento da audiência, o reconhecimento de litispendência/bis in idem em face de processo em trâmite na Comarca da Serra, e alegação de impossibilidade de cumprimento de medida cautelar de distanciamento. O Ministério Público MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE aos pedidos defensivos, vide ID n°96956720. Passo a decidir. 1. Do Pedido de Adiamento da Audiência: Indefiro o pedido de adiamento da solenidade designada pois, como bem salientado pelo Parquet, a alteração da pauta judicial é medida excepcional, exigindo a demonstração de justo impedimento, o que não ocorreu no caso em tela. A inexistência de fato novo ou complexidade extraordinária impõe a manutenção do ato em observância ao princípio da razoável duração do processo. Além disso o art. 80 da Lei n°9.099/95 assim versa: Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer. 2. Das Medidas Cautelares (Distanciamento): Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da medida cautelar de afastamento (fixada em 200 metros), sob o argumento de que a ré reside a menos de 30 metros da vítima, postergo a análise de eventual readequação para o ato da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). A proximidade geográfica informada demanda dilação probatória para verificar a real coexistência das partes no mesmo espaço e a viabilidade de medidas alternativas que garantam a integridade da vítima sem cercear o direito de moradia da ré. 3. Da Litispendência e do Bis In Idem A preliminar de litispendência e a tese de bis in idem não merecem prosperar. O processo nº 0004121-59.2022.8.08.0024 versa sobre o crime de estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14, II, CP), enquanto o presente feito apura conduta distinta. Embora figure a mesma vítima em ambos os polos passivos, a identidade de partes não induz, por si só, à litispendência. O substrato fático aqui apurado refere-se a fatos novos e autônomos, perpetrados em momentos diversos. O cumprimento de transação penal em outro processo não gera salvo-conduto para a prática de novos delitos. A punibilidade extinta naqueles autos refere-se especificamente ao fato lá narrado, não atingindo a pretensão punitiva de condutas independentes. Portanto, REJEITO as alegações de litispendência e bis in idem. DISPOSITIVO MANTENHO a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12 de maio de 2026 às 13:30h. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de litispendência; DETERMINE-SE a manutenção das cautelares vigentes até a data da audiência, ocasião em que a situação fática da proximidade entre residências será reavaliada. Intimem-se as partes com urgência. Dê-se Ciência ao Parquet. Cumpra-se. LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

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