Execução de Título Extrajudicial 0009186-22.2017.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0009186-22.2017.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAVAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP EXECUTADO: ESTACON INFRAESTRUTURA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 Advogados do(a) EXECUTADO: CORACIR CHALEGRA CASSIANO - SP355462, DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - ES7840 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0009186-22.2017.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos ao ID 69256234, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21773440 Petição Inicial Petição Inicial 23021520114071700000020914892 23237660 Intimação - Diário Intimação - Diário 23032713294409100000022304962 23954317 Petição (outras) Petição (outras) 23041315354497500000022987685 25485092 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 23061317435979600000024449525 29485139 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081615080544600000028261804 29485509 AR 86-22 Aviso de Recebimento (AR) 23081615080567500000028262274 31019358 Petição (outras) Petição (outras) 23091911494685400000029712908 39156154 Certidão Certidão 24030516404816900000037387467 39156168 Conta Judicial nº 12830639 Outros documentos 24030516404844300000037387481 39130078 Ofício Ofício 24042414311852400000037363048 43964934 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24052913435511500000041886924 46082718 2024-07-04 (16) 86-22 Aviso de Recebimento (AR) 24070516580291800000043863157 46082714 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070516580363600000043862203 46667861 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Processo nº 0009186-22.2017.8.08.0012_ Resposta ao Outros documentos 24072215314882200000044406197 46667872 Anexo_01. 5001482-68.2019.4.02.5001- inicial Ofício 24072215314969600000044407357 46667873 Ofício_Vports_CJUR_06.2024 Ofício 24072215315059200000044407358 46666921 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072215315132200000044406163 53638308 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102918035125000000050881523 55441741 Petição (outras) Petição (outras) 24112813491913100000052531759 55441751 Doc. 01 - Ofício resposta CODESA - pagamentos ESTACON Documento de comprovação 24112813491940700000052531768 65409368 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032012492038500000058069322 65409367 _substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032012492059200000058069323 65409368 Petição (outras) Petição (outras) 25032012492038500000058069322 65409368 Petição (outras) Petição (outras) 25032012492038500000058069322 66992248 Habilitações Habilitações 25041110442933000000059478925 66992249 substabelecimento. bravamar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041110442955300000059478926 68334307 Decisão Decisão 25050717005192400000060458528 68334307 Decisão Decisão 25050717005192400000060458528 69256234 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25052020203971900000061482978 69256236 2. notificação extrajudicial 31-05-2017 Documento de comprovação 25052020203994500000061482980 69256237 3. notificação 28-06-2017 Documento de comprovação 25052020204011000000061482981 69256238 4. decisão 27-07-2017 Documento de comprovação 25052020204025700000061482982 69256239 5. manifestação vports Documento de comprovação 25052020204042300000061482983 69256240 6. manifestação codesa Documento de comprovação 25052020204057100000061482984 75233742 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080114434341100000066045073 80426128 Decisão Decisão 25100817130369900000076086005 80426128 Decisão Decisão 25100817130369900000076086005 82382989 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110500363743000000077925142

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:05

Mero expediente

01/06/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 19:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 13:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/11/2025, 07:58

Documento (Certidão)

05/11/2025, 00:36

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:36

Publicação

15/10/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRAVAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP EXECUTADO: ESTACON INFRAESTRUTURA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 Advogados do(a) EXECUTADO: CORACIR CHALEGRA CASSIANO - SP355462, DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - ES7840 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0009186-22.2017.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Considerando que o Ato Normativo nº 245/2025 instituiu o Núcleo de de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 - Execuções Cíveis), e que decorreu o prazo previsto no artigo 12, compete àquele juízo o processamento deste feito, razão pela qual determino sejam os autos para lá redistribuídos com todas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cariacica/ES, 8 de outubro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:35

Incompetência

08/10/2025, 17:13

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRAVAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP EXECUTADO: ESTACON INFRAESTRUTURA S.A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0009186-22.2017.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Cuido de ação de execução ajuizada por Bravamar Serviços Marítimos Ltda. EPP em desfavor de Estacon Infraestrutura S.A., pretendendo a satisfação de parcela vencida em junho/2017 (fls. 85/91). A medida liminar de arresto foi concedida às fls. 96/97 para determinar a penhora do crédito da executada perante à CODESA. Citado, o executado opôs embargos à execução sob o n. 0011488-24.2017.8.08.0012, que foi julgado improcedente conforme fls. 250/253 daqueles autos. Ademais, o executado interpôs agravo de instrumento às fls. 126/161, cujo provimento foi negado (fls. 202/203). Às fls. 121/122, o autor comprovou o protocolo do ofício na CODESA, cuja resposta negativa está às fls. 165/166. Espelho de pesquisa negativa no bacenjud às fls. 200/201. Novos ofícios foram expedidos à CODESA solicitando informação dos repasses feitos ao executado, estando as respostas às fls. 224/252 e no id. 46667873, pelas quais a VPORTS, sua sucessora, disse que o executado não tem crédito porque o contrato entre as partes foi rescindido em junho/2017. No id. 55441741 o exequente sustentou a prática de fraude à execução pela VPORTS ao argumento de que mesmo tendo ciência da penhora dos créditos, reteve indevidamente a quantia. Pois bem. À partida, ressalto ser esse o meu primeiro contato com os autos, pelo que se faz necessário alguns apontamentos. Conforme relatado na exordial, as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida com previsão de pagamento parcelado do débito, sendo que as três primeiras parcelas seriam pagas pelo repasse de crédito do executado com a CODESA (atual VPORTS) ante o contrato n. 056/2023. A inadimplência do executado ensejou o ajuizamento de três ações de execução, quais sejam as de nº 0009186-22.2017.8.08.0012; 0010231-61.2017.8.08.0012; e 0011743-79.2017.8.08.0012, relativas às parcelas vencidas em junho, julho e agosto/2017, respectivamente. Em todos os casos foi deferido o arresto, determinando a penhora dos pagamentos que seriam feitos pela CODESA ao executado. Contudo, a resposta foi negativa porquanto o contrato com a Estacon foi rescindido em 2017, não havendo quantias a serem repassadas. Nesse sentido, a juntada dos autos n. 5001482-68.2019.4.02.5001 faz prova das dívidas perpetuadas pela rescisão contratual, o que ensejou o ajuizamento de ação monitória pela CODESA contra a Pottencial Seguradora S.A. - seguradora da Estacon. Inobstante, o exequente aduziu que, mesmo após a ciência da determinação judicial de repasse das quantias, a CODESA/VPORTS pagou R$ 1.356.230,54 ao executado, frustrando indevidamente a satisfação da dívida, caracterizando a prática de fraude à execução. Ocorre que não há nos autos prova da ciência inequívoca do terceiro antes da data do pagamento efetivado em favor do executado. Explico. Nos termos do ofício de id. 55441751, os dois últimos pagamentos feitos pela CODESA ao executado datam de 03/05/2017 e 06/07/2017, pois, no mês seguinte, o contrato foi rescindido. Nessa senda, em que pese o último pagamento tenha sido posterior ao deferimento da medida liminar (fls. 96/97), o mero protocolo do ofício perante a CODESA não pressupõe a ciência imediata da companhia. Ademais, considerando que discussão dos autos é acerca do descumprimento da determinação judicial de arresto, a ciência da CODESA sobre a cessão do crédito firmada pelas partes é irrelevante para fins de configurar a prática de fraude, já que, à época, as execuções sequer haviam sido ajuizadas. Mas não é só. A mera existência de saldo retido não autoriza o repasse imediato da quantia a este juízo, haja vista a necessidade de observância das preferências legais, como débitos trabalhistas. Portanto, inexiste indícios de prática de fraude à execução pela CODESA/VPORTS. Por tais razões, indefiro o pedido de id. 55441741. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o quê de direito, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc. III do CPC. Diligencie-se. Cariacica/ES, 07 de maio de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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