Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013003-55.2026.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013003-55.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROMILDA MARTINS TELLES EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870, BRUNA LEMOS SANTOS - ES37894, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5013003-55.2026.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Romilda Martins Telles em face do Município de Vitória, no qual se busca o pagamento dos valores retroativos decorrentes da condenação ao recolhimento de depósitos do FGTS e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, conforme Acórdão referenciado na petição inicial de Cumprimento de Sentença (ID 93746319). A exequente apresentou o demonstrativo de cálculo atualizado (ID 93746319), apurando o valor total de R$30.732,11 (trinta mil setecentos e trinta e dois reais e onze centavos), atualizado até 31/12/2021. O executado, devidamente intimado nos termos do art. 535 do CPC (ID 93753278), anuiu expressamente com os cálculos de liquidação apresentados, requerendo o prosseguimento do feito com a homologação e a expedição do ofício requisitório (ID 98241949), com a ressalva da legislação de regência. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a fase de liquidação foi superada, em atenção ao §2º, do artigo 509 do CPC, tendo as partes, após a apresentação dos cálculos pela parte Exequente (ID 93746319), manifestado sua concordância com os valores apurados, no montante de R$ 30.732,11 (trinta mil setecentos e trinta e dois reais e onze centavos) devido a título de depósitos de FGTS e honorários advocatícios sucumbenciais. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento, considerando que o v. Acórdão de ID 93746334 postergou a definição do encargo para esta fase de liquidação, com fulcro no artigo 85, §§ 3º, inciso I, e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo a referida verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal ora homologada. Não havendo pedido de destaque de honorários contratuais, e versando o crédito executado quanto aos honorários sobre verbas de sucumbência devidas ao patrono (ou à sociedade de advogados), a requisição de pagamento desta parcela deverá ser expedida eda forma requerida. À vista disso, determino: 1. A remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos de ID 93746319. 2. A intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: - CPF ou CNPJ, conforme o caso; - Endereço atualizado de residência; - Dados da conta bancária para recebimento da quantia em seu favor (banco, agência, número e tipo da conta, corrente ou poupança), ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia, caso requerido pelo beneficiário. Caso algum dos referidos documentos ou das aludidas peças já tenham sido juntadas aos autos, cumprirá à exequente, também no mesmo prazo, relacionar os números das folhas ou ID's correspondentes. 3. Após, requisite-se ao Município de Vitória o pagamento da obrigação de pequeno valor (OPV), por meio de sua Procuradoria, que deverá ser efetuado com o quantum atualizado, mediante depósito em conta-corrente no BANESTES, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na forma do art. 100, §3º, da CF, art. 87 do ADCT, art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, arts. 636 e ss do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 4. Comprovado o depósito do RPV, expeça-se o alvará. 5. Decorrido o prazo para pagamento do RPV sem manifestação do executado, remeta-se o feito à Procuradoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do RPV, sob pena de constrição de ativos financeiros. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3

02/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:10

Sem descrição

29/05/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

27/05/2026, 12:27

Incompetência

26/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:45

Expedida/certificada

02/04/2026, 00:06

Sem descrição

25/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:59

Distribuição (sorteio)

25/03/2026, 15:56

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)