Execução Fiscal 5001100-26.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5001100-26.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: RESTAURANTE E LANCHONETE CAFE DA TERRA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: LETICIA ROCHA CARNEIRO - RJ243986 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001100-26.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de RESTAURANTE E LANCHONETE CAFE DA TERRA LTDA ME, visando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 163.292,81, consubstanciado nas CDAs n.º 000052232025, 000096192023, 000116152023, 000128762023, 000140232023 e 000142082023. A executada opôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo nulidade das CDAs, decadência, cerceamento de Defesa, excesso de Exação, bem como pedido de Gratuidade de Justiça. O Exequente apresentou impugnação no id. 83215787, defendendo a validade dos títulos e das notificações realizadas via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A executada manifestou-se sobre a impugnação no id. 83524430. Da Gratuidade de Justiça A executada, Microempresa, pleiteia a gratuidade de justiça. Contudo, a Súmula 481 do STJ exige que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. DETERMINO que a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione documentos contábeis (balanços, DRE e extratos bancários) que comprovem a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício. Da Exibição de Documentos Considerando a arguição de nulidade por falta de notificação e cerceamento de defesa, a análise da regularidade do lançamento tributário pressupõe o exame do procedimento administrativo. DETERMINO ao Estado do Espírito Santo que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos cópia integral e legível dos Processos Administrativos n.º 90431960, 90469879, 90452518, 9040686-9, 9040063-1 e 90571665. Das Medidas Constritivas Ante a controvérsia sobre a exigibilidade do débito e o princípio da menor onerosidade (Art. 805, CPC), convém resguardar a atividade empresarial da Microempresa. MANTENHO SUSPENSA a realização de ordens de bloqueio via SISBAJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes até a apreciação final do incidente. Por todo o exposto, 1.INTIME-SE a executada para provar a hipossuficiência financeira em 15 dias; 2.INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para colacionar os Processos Administrativos supracitados em 30 dias; 3.AGUARDE-SE a vinda dos documentos para apreciação da exceção de pré-executividade. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2026. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Ofício DM 041/2026

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:13

Expedida/Certificada

07/05/2026, 10:12

Outras Decisões

06/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:46

Expedida/certificada

06/11/2025, 12:39

Mero expediente

13/10/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:40

08/10/2025, 15:56

Distribuição (sorteio)

21/09/2025, 21:08

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Distribuição (sorteio)