Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001201-65.2023.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001201-65.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DILMA TEREZA RODNITZKY PRATES, JOSE DURVAL DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN - ES14518, GUILHERME MIRANDA RIBEIRO - ES14240, RAFAEL SANTA ANNA ROSA - ES9195, TALITA PERIM VASARHELYI - ES21048 DESPACHO 01) Com base nos artigos 513, § 2º c/c 523, caput, ambos do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir a obrigação fixada pelo acórdão de ID 81658223 e calculada pelos exequentes nos ID’s 92266926 e 92996219. 02) Com a ausência de pagamento, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5001201-65.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha nos termos do §1° do artigo 523 do Código de Processo Civil, visando a expedição de mandado de penhora e avaliação. 04) Após a juntada, proceda-se na forma do artigo 523, §3º do Código de Processo Civil, no que tange à expedição do mandado de penhora e avaliação. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:15

Mero expediente

28/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:20

Documento (Certidão)

30/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/03/2026, 11:14

Documento (Certidão)

13/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:14

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:39

Documento (Certidão)

11/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:08

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:26

Documentos

Intimação Eletrônica

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DILMA TEREZA RODNITZKY PRATES, JOSE DURVAL DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERÊNCIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA - GJP Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN - ES14518, GUILHERME MIRANDA RIBEIRO - ES14240, RAFAEL SANTA ANNA ROSA - ES9195-A, TALITA PERIM VASARHELYI - ES21048 DECISÃO Lanço o Acórdão abaixo no movimento de DECISÃO, tendo em vista a ausência de fluxo interno neste processo, o que inviabilizou o registro nos moldes habituais. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 5001201-65.2023.8.08.0024. AGRAVANTES: DILMA TEREZA RODNITZKY PRATES E JOSE DURVAL DA SILVA. AGRAVADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: JUIZ DE DIREITO JORGE ORREVAN VACCARI FILHO. VOTO RELATOR 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5001201-65.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Agravo Interno manejado por DILMA TEREZA RODNITZKY PRATES E JOSE DURVAL DA SILVA em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário que anteriormente interpôs, com fulcro no art.1.030, I, “a” do Código de Processo Civil, por não ter sido demonstrado o requisito da repercussão geral na espécie. 2. O Agravo é tempestivo, pelo que CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. 3. Em suas razões, a parte agravante pontua que a inadmissão do recurso extraordinário não foi acertada, pois presentes na hipótese os requisitos da repercussão geral e do prequestionamento. 4. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial com fundamento em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo incabível a interposição direta de agravo ao tribunal superior, diante da competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade nesses casos. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, “CAPUT”, “IN FINE”) – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF. ARE 1003037 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 12-06-2017 PUBLIC 13-06-2017) Em seu voto, o Ministro Celso de Mello, relator do ARE 1003037, faz o seguinte destaque: “Cabe assinalar, no ponto, que o novíssimo Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), estabelece que o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I).” 5. No que tange às razões invocadas pela parte agravante para a reforma da decisão, observa-se que se limitam à mera tentativa de rediscussão do conjunto fático-probatório dos autos, sem que tenha sido demonstrado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, em especial, a existência de repercussão geral. 6. Ademais, os argumentos trazidos extrapolam o escopo do agravo interno, ao pretender o reexame de questões de mérito afetas ao próprio recurso extraordinário, olvidando-se de que, nos termos do Código de Processo Civil, compete ao tribunal de origem apenas o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não lhe cabendo o exame do mérito recursal, o que reforça a inadequação das alegações apresentadas. 7. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter incólume a decisão monocrática recorrida. 8. Sem custas e honorários. É como voto. VOTOS O SR. DR. JUIZ DE DIREITO GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO: Acompanho o voto do E. Relator O SR. DR. JUIZ DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA: Igualmente, acompanho o voto condutor. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos da fundamentação. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito – Presidente da 4ª Turma Recursal

22/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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