Procedimento Comum Cível 5005611-10.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005611-10.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/07/2026, 15:07

Publicação

06/07/2026, 00:08

Publicação

06/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Outras Decisões

03/07/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 - DESPACHO - À luz da apresentação dos quesitos periciais pelas partes (IDs 99160290, 99867725, 100754217), prossiga-se com as providências necessárias à realização da perícia, intimando-as para que se manifestem em 05 (cinco) dias acerca da proposta de honorários coligida sob o ID 100670994, especialmente a primeira requerida, BRADESCO SAÚDE S/A., para que também promova o depósito em Juízo de sua cota parte no referido prazo, sob as penas assinaladas na decisão saneadora de ID 98489863. Competirá as rés, no mesmo prazo supra assinalado, esclarecerem, de forma minudente e documentada, qual empresa se encontra atualmente responsável pela assistência domiciliar do autor, a data de efetiva implantação do serviço, quais profissionais integram a equipe multiprofissional, quais materiais e equipamentos já foram disponibilizados, assim como por qual razão o autor permaneceria internado sem retorno ao domicílio. Determino, igualmente, ao autor, que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça de forma objetiva se permanece internado após o procedimento cirúrgico realizado em 11/06/2026, informando sua situação assistencial atual. Reforço, outrossim, que tais providências apresentam-se pertinentes para colher o contraditório e esclarecer a situação fática atual anteriormente à apreciação do pedido de reforço da medida de urgência e reconhecimento do suposto descumprimento, ante o fato novo de que o autor teria sido submetido a procedimento cirúrgico ortopédico em 11/06/2026, voltado ao tratamento de sequelas decorrentes de meningococcemia fulminante, e que, embora clinicamente apto ao prosseguimento do tratamento em ambiente domiciliar, permaneceria internado exclusivamente em razão da não disponibilização efetiva da estrutura de assistência domiciliar prescrita. Cumpra-se com prioridade. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:28

Mero expediente

01/07/2026, 20:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 19:44

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 - DESPACHO - À luz da apresentação dos quesitos periciais pelas partes (IDs 99160290, 99867725, 100754217), prossiga-se com as providências necessárias à realização da perícia, intimando-as para que se manifestem em 05 (cinco) dias acerca da proposta de honorários coligida sob o ID 100670994, especialmente a primeira requerida, BRADESCO SAÚDE S/A., para que também promova o depósito em Juízo de sua cota parte no referido prazo, sob as penas assinaladas na decisão saneadora de ID 98489863. Competirá as rés, no mesmo prazo supra assinalado, esclarecerem, de forma minudente e documentada, qual empresa se encontra atualmente responsável pela assistência domiciliar do autor, a data de efetiva implantação do serviço, quais profissionais integram a equipe multiprofissional, quais materiais e equipamentos já foram disponibilizados, assim como por qual razão o autor permaneceria internado sem retorno ao domicílio. Determino, igualmente, ao autor, que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça de forma objetiva se permanece internado após o procedimento cirúrgico realizado em 11/06/2026, informando sua situação assistencial atual. Reforço, outrossim, que tais providências apresentam-se pertinentes para colher o contraditório e esclarecer a situação fática atual anteriormente à apreciação do pedido de reforço da medida de urgência e reconhecimento do suposto descumprimento, ante o fato novo de que o autor teria sido submetido a procedimento cirúrgico ortopédico em 11/06/2026, voltado ao tratamento de sequelas decorrentes de meningococcemia fulminante, e que, embora clinicamente apto ao prosseguimento do tratamento em ambiente domiciliar, permaneceria internado exclusivamente em razão da não disponibilização efetiva da estrutura de assistência domiciliar prescrita. Cumpra-se com prioridade. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 - DESPACHO - À luz da apresentação dos quesitos periciais pelas partes (IDs 99160290, 99867725, 100754217), prossiga-se com as providências necessárias à realização da perícia, intimando-as para que se manifestem em 05 (cinco) dias acerca da proposta de honorários coligida sob o ID 100670994, especialmente a primeira requerida, BRADESCO SAÚDE S/A., para que também promova o depósito em Juízo de sua cota parte no referido prazo, sob as penas assinaladas na decisão saneadora de ID 98489863. Competirá as rés, no mesmo prazo supra assinalado, esclarecerem, de forma minudente e documentada, qual empresa se encontra atualmente responsável pela assistência domiciliar do autor, a data de efetiva implantação do serviço, quais profissionais integram a equipe multiprofissional, quais materiais e equipamentos já foram disponibilizados, assim como por qual razão o autor permaneceria internado sem retorno ao domicílio. Determino, igualmente, ao autor, que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça de forma objetiva se permanece internado após o procedimento cirúrgico realizado em 11/06/2026, informando sua situação assistencial atual. Reforço, outrossim, que tais providências apresentam-se pertinentes para colher o contraditório e esclarecer a situação fática atual anteriormente à apreciação do pedido de reforço da medida de urgência e reconhecimento do suposto descumprimento, ante o fato novo de que o autor teria sido submetido a procedimento cirúrgico ortopédico em 11/06/2026, voltado ao tratamento de sequelas decorrentes de meningococcemia fulminante, e que, embora clinicamente apto ao prosseguimento do tratamento em ambiente domiciliar, permaneceria internado exclusivamente em razão da não disponibilização efetiva da estrutura de assistência domiciliar prescrita. Cumpra-se com prioridade. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 - DESPACHO - À luz da apresentação dos quesitos periciais pelas partes (IDs 99160290, 99867725, 100754217), prossiga-se com as providências necessárias à realização da perícia, intimando-as para que se manifestem em 05 (cinco) dias acerca da proposta de honorários coligida sob o ID 100670994, especialmente a primeira requerida, BRADESCO SAÚDE S/A., para que também promova o depósito em Juízo de sua cota parte no referido prazo, sob as penas assinaladas na decisão saneadora de ID 98489863. Competirá as rés, no mesmo prazo supra assinalado, esclarecerem, de forma minudente e documentada, qual empresa se encontra atualmente responsável pela assistência domiciliar do autor, a data de efetiva implantação do serviço, quais profissionais integram a equipe multiprofissional, quais materiais e equipamentos já foram disponibilizados, assim como por qual razão o autor permaneceria internado sem retorno ao domicílio. Determino, igualmente, ao autor, que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça de forma objetiva se permanece internado após o procedimento cirúrgico realizado em 11/06/2026, informando sua situação assistencial atual. Reforço, outrossim, que tais providências apresentam-se pertinentes para colher o contraditório e esclarecer a situação fática atual anteriormente à apreciação do pedido de reforço da medida de urgência e reconhecimento do suposto descumprimento, ante o fato novo de que o autor teria sido submetido a procedimento cirúrgico ortopédico em 11/06/2026, voltado ao tratamento de sequelas decorrentes de meningococcemia fulminante, e que, embora clinicamente apto ao prosseguimento do tratamento em ambiente domiciliar, permaneceria internado exclusivamente em razão da não disponibilização efetiva da estrutura de assistência domiciliar prescrita. Cumpra-se com prioridade. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS, por sua procuradora JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDOS: BRADESCO SAÚDE S/A. e CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 - DECISÃO - Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Ernesto Ribeiro dos Santos — em desfavor de Bradesco Saúde S/A., na qualidade de operadora, e de Captamed Cuidados Continuados LTDA., prestadora então responsável pela execução material da assistência domiciliar. Sustenta o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, e foi acometido por meningococcemia fulminante que culminou em múltiplas amputações e severas limitações funcionais, demandando regime de internação domiciliar (home care). Narra, contudo, que a prestação dos serviços revelou-se deficitária, marcada por fornecimento irregular, insuficiente ou tardio dos insumos indispensáveis à realização dos curativos complexos e à manutenção do plano terapêutico multiprofissional, com posterior comunicação unilateral de alta pela corré Captamed e descontinuidade assistencial nas áreas de fisioterapia e psicologia durante a transição para nova prestadora. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a substituição da prestadora e a manutenção integral do tratamento domiciliar, sob pena de astreintes, provimento mantido por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela operadora. Regularmente integrada a relação processual, a corré Bradesco Saúde S/A contestou impugnando a gratuidade postulada, e sustentando, no mérito, a ausência de negativa de cobertura e a implantação do programa de atenção domiciliar por liberalidade, tecnicamente avaliada. A corré Captamed Cuidados Continuados Ltda. ofertou contestação na qual deduziu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir, e, no mérito, alegou o cumprimento integral de suas obrigações técnicas. Sucederam-se a réplica e as manifestações das partes na fase de especificação de provas, deferindo-se, ademais, a exibição incidental de documentos em poder das prestadoras, com posterior vista às partes. Digna-se, portanto, a presente decisão ao saneamento e organização do feito. Conquanto a conciliação e a mediação constituam vetores axiológicos do processo civil contemporâneo, erigidos pelo legislador à condição de mandamento de estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), a sua promoção pressupõe, inexoravelmente, a confluência mínima de vontades das partes em direção ao consenso. In casu, tal confluência não restou evidenciada, sobretudo porque a trajetória processual revela animosidade refratária a qualquer composição. No particular, as prestadoras imputam à família do autor a responsabilidade pelas intercorrências assistenciais, e o autor, reciprocamente, atribui-lhes desídia e abandono institucional velado. Destarte, tenho por inviabilizada, por ora, a composição consensual da lide, ressalvada às partes a faculdade de, a qualquer tempo, transigirem com a finalidade de encerrar o litígio (art. 139, V, do CPC). I. Da regularidade formal do processo. Verifico encontrarem-se hígidos os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como satisfeitas as condições da ação. As partes ostentam capacidade de ser parte e capacidade processual. O autor, em razão de seu delicado estado clínico que lhe obsta a prática pessoal dos atos da vida civil, encontra-se regularmente representado por sua procuradora, mediante instrumento de mandato público idôneo, suprida assim a representação processual exigível. Os litigantes acham-se, ademais, adequadamente representados por advogados regularmente constituídos, com procurações encartadas aos autos. Presente o interesse processual, sob o binômio necessidade-adequação, porquanto a via eleita revela-se apta e imprescindível à obtenção do bem da vida pretendido, máxime diante da extinção da demanda originariamente proposta perante o Juizado Especial, por incompatibilidade da representação processual com o microssistema da Lei nº 9.099/95. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, deduzindo de forma escorreita a causa de pedir e o pedido, do que decorre a possibilidade jurídica da pretensão. Não vislumbro, nesses termos, vícios, nulidades ou irregularidades que obstem o regular prosseguimento do feito, reputando-o apto à fase instrutória. II. Das questões preliminares. Não obstante, vê-se que a ré Captamed suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a qual funda-se na ausência de vínculo contratual direto entre a prestadora e o consumidor, sustentando ser mera executora técnica das ordens da operadora. Ocorre que, na esteira da disciplina consumerista (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de saúde respondem, em regime de solidariedade, perante o consumidor pelos defeitos na prestação. A empresa de home care contratada para operacionalizar a assistência insere-se, induvidosamente, nessa cadeia, sendo a aferição da existência e da extensão de eventual falha matéria afeta ao mérito, e não à legitimidade. A pertinência subjetiva, em abstrato e em consonância com a teoria da asserção, exsurge da própria narrativa exordial, que atribui à corré conduta omissiva direta. Por tais razões, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual maneira, não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela mesma ré, Captamed. Com efeito, o argumento de que inexistiria pretensão resistida — porquanto os serviços jamais teriam sido negados — confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, qual seja, a aferição da suficiência, regularidade e adequação da assistência prestada. A seu turno, a resistência à pretensão é manifesta, tanto que a própria ré contesta integralmente os pedidos. O interesse de agir, sob o aspecto da necessidade e da adequação, encontra-se também plenamente caracterizado. Assim, rejeito a preliminar em comento. III. Dos pontos controvertidos. Rejeitadas as preliminares e ausentes prejudiciais de mérito, bem como segregados os fatos incontroversos — notadamente a vigência do contrato de assistência à saúde, a prestação inicial do home care pela Captamed, a existência da decisão concessiva da tutela de urgência e a efetivação da transição operacional para a nova prestadora —, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (a) a compatibilidade clínica da alta e da desmobilização da equipe comunicadas pela corré Captamed com o quadro de saúde do autor à época dos fatos; (b) a suficiência, a frequência e a adequação técnica dos insumos e materiais fornecidos pela corré Captamed, em cotejo com a real demanda terapêutica do paciente; (c) a existência de descontinuidade assistencial nas áreas de fisioterapia e psicologia durante a transição entre prestadoras, e o respectivo impacto clínico sobre a reabilitação física e emocional do autor; (d) o efetivo cumprimento, pela corré Captamed, da ordem judicial que determinou a manutenção integral dos serviços até a completa estruturação da nova prestadora; (e) a existência de nexo de causalidade entre a alegada insuficiência de insumos e a evolução clínica do autor, mormente quanto à cicatrização e ao risco infeccioso; (f) a ocorrência, a extensão e a repercussão dos alegados danos morais; (g) a responsabilidade solidária das rés pelos fatos narrados, à luz da cadeia de fornecimento de serviços de saúde. IV. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica subjacente é, induvidosamente, de consumo e, cuidando-se de pretensão fundada em alegado defeito na prestação de serviços de saúde, a responsabilidade das fornecedoras é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a perquirição de culpa. Verifico presente, ainda, na espécie, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, máxime porque os registros de entrega de insumos, prontuários e protocolos assistenciais encontram-se sob a guarda exclusiva das fornecedoras, configurando autêntica hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de prova pelo autor. Destarte, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC, promovo a redistribuição dinâmica do ônus probatório, atribuindo às rés o encargo de demonstrar a regularidade, a suficiência e a adequação técnica da assistência domiciliar prestada, bem como a inexistência de descontinuidade lesiva e de nexo causal com eventual agravamento do quadro clínico. Ao autor remanesce o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito não abrangidos pela inversão, notadamente a ocorrência e a extensão do dano moral alegado (art. 373, I, do CPC). V. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Instadas as partes à especificação de provas, infere-se que o autor e a corré Bradesco Saúde S/A pugnaram pela produção de prova pericial médica, postulando o demandante, ademais, pela produção de prova testemunhal e a exibição documental - frise-se, já deferida - ao passo que a corré Captamed declarou inexistirem outras provas a produzir, postulando o julgamento antecipado. A controvérsia, como visto, versa, em seu cerne, sobre matéria de natureza eminentemente técnica — a adequação do plano terapêutico, a suficiência dos insumos e o nexo entre eventual desassistência e o quadro clínico — cuja elucidação demanda conhecimento especializado. Nesses termos, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial médica formulada pelo autor e pela primeira requerida, e nomeio como perita do Juízo PNV Perícia e Consultoria, cujos dados para contato são de conhecimento da Serventia. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem ou ratifiquem seus quesitos e, caso queiram, assistentes técnicos. Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e apresente proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização, e contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. A esse respeito, encontrando-se o autor acobertado pelo pálio da gratuidade de justiça, aplicável a Resolução TJES n. 06/2012, que disciplina o pagamento de perícias médicas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Desta feita, o rateio da despesa processual entre o autor e a ré deverá realizar-se compatibilizando-se os limites estabelecidos na referida resolução e no fato de que, ainda que uma das partes não esteja amparada pela benesse legal, deverá persistir a distribuição quanto ao ônus advindo da referida despesa processual. Não há como se exigir, portanto, que o Estado do Espírito Santo ou que a parte contrária custeiem, integralmente, a produção da prova, obedecendo-se, concomitantemente, os valores estabelecidos na Resolução n. 06/2012, do e. TJES. Consigno, dessa maneira, que, na estipulação da proposta de honorários, para fins de rateio entre as partes, a sociedade perita deverá efetuar a inclusão dos honorários doravante arbitrados, cujo pagamento competirá exclusivamente ao Estado do Espírito Santo, observando-se os trâmites legais aplicáveis. Portanto, para fins de viabilizar a apresentação da proposta de honorários, arbitro, de antemão, no que toca a cota parte do autor, que está amparado pela gratuidade de justiça, e considerando-se tratar de perícia de alta complexidade, nos termos da Resolução TJES n.º 006/2012, que instituiu a Tabela de Honorários Médicos Periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, complementada pelo Ato Normativo n. 258/2021, o valor equivalente a R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). O valor sobressalente ao montante supra arbitrado, em conformidade com o valor a ser estimado, deverá ser suportado pela primeira requerida. Repiso, nesses termos, à sociedade perita, que a cota dos honorários relativa à parte amparada pela gratuidade de justiça será suportada pelo Estado do Espírito Santo, e, assim, deverá ser incluída para fins de cômputo do valor total dos honorários periciais a serem estimados. Em sendo assim, formulada a proposta de honorários pelo expert, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias e especialmente a primeira requerida, BRADESCO SAÚDE S/A., para que promova o depósito em Juízo de sua cota parte no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto ao Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação (CPC, § 1º, do art. 477). Defiro, outrossim, a prova testemunhal requerida pelo autor, por sua pertinência e utilidade à reconstrução fática das intercorrências assistenciais e da dinâmica da transição entre prestadoras, matéria que escapa ao objeto da perícia e reclama relato de quem presenciou os fatos. Esclareço, no particular, que o demandante arrolou três testemunhas, as quais estabeleço, com supedâneo no art. 357, § 6º, do CPC, como número máximo para cada fato controvertido. Caberão aos advogados constituídos pela parte, informar ou intimar, oportunamente, cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Na esteira da ordem de produção das provas (art. 357, V, do CPC), determino, a realização da prova pericial médica em momento anterior à colheita da prova oral, relegando-se, portanto, a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento ao momento processual oportuno. Intimem-se as partes desta decisão, da qual poderão, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes (art. 357, § 1º, do CPC), findo o qual tornar-se-á estável. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/06/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS PROCURADOR: JANAINA MATTOS XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE DE SOUZA MIGLIORINI COUTINHO - ES15590, JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS - ES35304, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CARSALADE RABELLO - MG143430 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO-CARTA DE CITAÇÃO POSTAL Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ernesto Ribeiro dos Santos, representado por sua esposa Janaina Mattos Xavier Ribeiro, contra Bradesco Saúde S.A. e Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA. Segundo narra a exordial, em suma, após grave quadro de meningococcemia, o autor foi submetido a tratamento hospitalar de longa duração, culminando em amputações traumáticas e posterior alta hospitalar condicionada à implementação de internação domiciliar com suporte técnico especializado. Aduz o requerente que a empresa Captamed, contratada pela operadora de saúde para prestação do serviço de home care, vem prestando atendimento de modo insuficiente, com falhas reiteradas no fornecimento de insumos e omissões graves quanto às prescrições clínicas. Sustenta que a inércia das rés compromete a integridade física e emocional do demandante, impondo-lhe risco concreto de agravamento clínico. Pretende o autor, assim, a concessão de tutela provisória para compelir as rés ao fornecimento imediato, contínuo e integral dos insumos e materiais para o seu tratamento domiciliar, conforme plano terapêutico elaborado por sua equipe multiprofissional, bem como a substituição da empresa Captamed por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico. No ID 70589264, deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e determinada a intimação das rés para se manifestarem sobre as medidas de urgência postuladas na inicial. A ré Captamed Cuidados Continuados LTDA. compareceu no ID 71530371 e no ID 71895810, aduzindo, sinteticamente, que os serviços prestados ao paciente são fornecidos conforme prescrição e indicação clínica, ressaltando que não houve descontinuidade do atendimento, não havendo que se falar em fornecimento de materiais conforme solicitações originárias da própria família. Afirmou, por fim, que diante da resistência dos familiares em relação à prestação de serviços, postulou junto à operadora de saúde a migração do paciente para prestador de serviços diverso, de modo que aguarda orientações do plano para realizar a referida migração. No ID 72221121, compareceu a ré Bradesco Saúde S.A. apresentando contestação, através da qual impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça concedida ao autor, e, com relação a pretensão emergencial ora deduzida, afirmou que a cobertura da assistência domiciliar possui caráter não obrigatório, de modo que houve autorização para implantação do Programa de Assistência Domiciliar - PAD - por liberalidade da seguradora após a alta hospitalar. Afirma, assim como a corré, que a prestadora de serviços relatou difícil manejo e aceitação pelo familiar responsável pelo atendimento. No mérito, postulou pela improcedência do pleito autoral. O requerente, intimado a se manifestar, aduziu, no ID 72313675, que as alegadas exigências excessivas e dificuldades de relacionamento com familiares refletem a falha estrutural da própria prestadora de serviços, reiterando a irregularidade na assistência domiciliar, assegurando-se, conforme narra, o dever inafastável da seguradora em assegurar a continuidade de seu tratamento. É o relatório, em síntese. Decido. De início, verifico que a operadora de saúde ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerente, ao argumento de que este não faz jus a concessão da benesse legal. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª C, Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito, desde já, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça a seu tempo deferida em favor do demandante, sob as penas da lei. Vencido tal ponto, no caso em apreço, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, depreendo a necessidade de inverter o ônus probatório, considerando a evidente vulnerabilidade econômica e técnica do requerente diante da parte requerida, que, por se tratar de empresa de plano de saúde de grande porte, detêm, obviamente, muito maior aparato econômico e técnico diante do consumidor, notadamente para fins de comprovação da regularidade da prestação de serviços nos termos do plano terapêutico. Portanto, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005611-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, a rt. 6º, VIII), ficando as rés, de antemão, advertidas do encargo. Incursiono, assim, no pedido de tutela de urgência. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pressupõe-se a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende da sistemática do art. 300, caput, do CPC. A pretensão emergencial postulada no feito busca, conforme relatado, que as rés sejam compelidas ao fornecimento imediato, contínuo e integral dos insumos e materiais para o tratamento domiciliar do autor, conforme plano terapêutico elaborado por sua equipe multiprofissional, assim como pretende a substituição da empresa Captamed por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico. In casu, da análise dos autos, depreendo, prima facie, que estão cumpridos os requisitos legais para a concessão da medida de urgência. A verossimilhança das alegações autorais encontra-se suficientemente demonstrada, neste momento processual, pelos registros que acompanham a inicial e a manifestação de ID 72313675, que demonstram interrupções parciais no cumprimento do PAD sugerido pela operadora, que comtempla, a seu turno, curativo diário, psicólogo semanal, fisioterapia 3 vezes por semana, assim como a utilização de materiais consubstanciados em compressas de gaze estéril, compressas algodonadas, ataduras de crepom, soro fisiológico, transofix ou agulha para irrigação/limpeza da lesão, fita crepe, PHMB, alginato de cálcio, petrolato e luva estéril. Isto porque, os elementos probatórios acostados aos autos evidenciam que, inobstante a implantação da atenção domiciliar em favor do paciente/autor, após sua alta médica, pela seguradora ré, agravou-se uma tensão no alinhamento da conduta assistencial entre a prestadora de serviços indicada para o acompanhamento e fornecimento de insumos e o paciente e sua família, tanto que é incontroverso que a própria prestadora solicitou o declínio do atendimento à seguradora (ID 72221763). A despeito do imbróglio instaurado, desponta nítido que a seguradora de saúde ré afigura-se como responsável, ainda que mediante prestadora terceirizada, pela continuidade do tratamento domiciliar, inclusive com relação ao fornecimento dos insumos e materiais descritos no plano terapêutico. O presente caso se amolda, numa análise superficial dos autos para o que ora importa, ao entendimento já perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 1.378.707/RJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/06/2015). No particular, friso que a própria seguradora afirmou ter autorizado o atendimento domiciliar, sendo o laudo médico elaborado pela prestadora de serviços assente ao descrever que o "paciente teve alta hospitalar para continuidade do tratamento e acompanhamento em ambiente domiciliar" (ID 70502240). O periculum in mora, a seu turno, ressai do próprio quadro clínico do requerente, evidenciado através dos laudos médicos, relatórios de acompanhamento e de enfermagem, e especialmente dos registros fotográficos acostados aos autos, documentos dos quais desponta nítido que o autor foi diagnosticado com meningococcemia grave, no ano de 2024, permanecendo longo período de tempo internado, com evolução para septicemia e gangrena em ambos os pés e em sua mão esquerda, tendo sido submetido, posteriormente, a amputação de estruturas ósseas expostas nos membros inferiores e, desde então, encontra-se em tratamento das lesões de pele que estão em fase de cicatrização. Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pretendida na inicial, para determinar que Bradesco Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, insumos, materiais e equipe multiprofissional necessária a manutenção do tratamento domiciliar do autor, nos termos do Programa de Assistência Domiciliar - PAD - substituindo a prestadora Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA. por outra prestadora apta à execução do referido plano terapêutico, incumbindo a corré o integral cumprimento do plano nesse interregno, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. Intimem-se as rés, preferencialmente pela via eletrônica, para ciência desta decisão. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Cite-se e intime-se Captamed Serviços de Saúde Domiciliar LTDA., para o oferecimento de resposta concentrada (CPC, art. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Concedo à requerida Bradesco Saúde S.A. o mesmo prazo supra assinalado, para que, caso queira, complemente as razões já expostas em sua contestação apresentada no ID 72221121. Deverá parte ré, na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertida de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre a parte demandada, ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Cumpra-se esta decisão servindo de carta (AR), determinando, por conseguinte, seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, observando-se a forma e os prazos legais. Intime-se também o autor, por suas advogadas, para ciência desta decisão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060910300139300000062595268 2-PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060910300166600000062595274 2-PROCURAÇÃO PÚBLICA Documento de representação 25060910300199300000062595276 3-RG ERNESTO Documento de Identificação 25060910300225000000062595277 4-RG JANAINA Documento de Identificação 25060910300251500000062595278 5-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25060910300277900000062595279 6-CTPS Documento de Identificação 25060910300297100000062595280 20-Declaração_de_Hipossuficiência Documento de comprovação 25060910300337700000062595281 7-CARTÃO DO PLANO Documento de comprovação 25060910300358600000062595282 8-LAUDO Documento de comprovação 25060910300387700000062595283 9- relatorio enfermeiras fevereiro-1-10_compressed Documento de comprovação 25060910300451100000062595285 9- relatorio enfermeiras fevereiro-11-20_compressed Documento de comprovação 25060910300502200000062595286 9- relatorio enfermeiras fevereiro-21-30_compressed Documento de comprovação 25060910300539100000062595287 9- relatorio enfermeiras fevereiro-31-42_compressed Documento de comprovação 25060910300577200000062595289 10- relatorio enfermeira março_compressed Documento de comprovação 25060910300618100000062595290 11- relatorio enfermeira abril-maio-1-10 Documento de comprovação 25060910300683200000062595291 11- relatorio enfermeira abril-maio-11-20 Documento de comprovação 25060910300785100000062595293 11- relatorio enfermeira abril-maio-21-30 Documento de comprovação 25060910300857900000062595294 11- relatorio enfermeira abril-maio-31-40 Documento de comprovação 25060910300927500000062595295 11- relatorio enfermeira abril-maio-41-49 Documento de comprovação 25060910300987900000062595297 11- relatorio enfermeira abril-maio-50-55 Documento de comprovação 25060910301046100000062595298 12-mensagens a Captamed cobrando material_compressed Documento de comprovação 25060910301124100000062595299 13-Áudio Captamed e Janaína Documento de comprovação 25060910301151300000062595301 14-LISTA MATERIAIS-1-5_compressed Documento de comprovação 25060910301168600000062595303 14-LISTA MATERIAIS-6-10_compressed Documento de representação 25060910301194800000062595305 14-LISTA MATERIAIS-11-15_compressed Documento de comprovação 25060910301217600000062596406 14-LISTA MATERIAIS-16-20_compressed Documento de comprovação 25060910301240600000062596407 14-LISTA MATERIAIS-21-24_compressed Documento de comprovação 25060910301262700000062596408 15-Email Captamed 01-04 Documento de comprovação 25060910301285500000062596409 16-evolução das feridas Documento de comprovação 25060910301310700000062596410 17-PÉS NECROSANDO Documento de comprovação 25060910301342900000062596412 18-imagens ferida Documento de comprovação 25060910301370700000062596413 19-carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 25060910301419600000062596414 21-extrato-ir Documento de comprovação 25060910301435200000062596415 22-historico-creditos Documento de comprovação 25060910301451900000062596416 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060921141860500000062605214 SENTENÇA 1 JUIZADO Sentença - Carta 25060921141878100000062672234 Decisão - Carta Decisão - Carta 25060921340540700000062673524 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25060921340540700000062673524 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25060921340540700000062673524 Petição (outras) Petição (outras) 25062416463169900000063514810 RELATORIO GERENCIAL ERNESTO RIBEIRO DOS SANTOS Documento de comprovação 25062416463189400000063514813 Despacho Despacho 25062616511672500000063693823 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062616511672500000063693823 Petição (outras) Petição (outras) 25063012380228200000063838176 Lista de Insumos Ernesto Ribeiro- Abril 2025 (1) Documento de comprovação 25063012380243600000063838205 LISTA DE INSUMOS- ERNESTO RIBEIRO MAIO 2025 Documento de comprovação 25063012380302500000063839160 LISTA DE INSUMOS- ERNESTO RIBEIRO JUNHO 2025 Documento de comprovação 25063012380326300000063839157 CONTESTAÇÃO E HABILITAÇÃO Petição (outras) 25070316574994700000064132309 SUBSÍDIOS 01 Documento de comprovação 25070316575076200000064132352 SUBSÍDIOS 02 Documento de comprovação 25070316575095900000064132351 SUBSÍDIOS 03 Documento de comprovação 25070316575115100000064132350 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070316575136200000064132353 Petição (outras) Petição (outras) 25070417350605100000064214794 EVOLUÇÃO DO MÉDICO Documento de comprovação 25070417350676200000064214804 ENTERRUPÇÃO DOS CURATIVOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ENFERMEIRA Documento de comprovação 25070417350698200000064217406 MENSAGEM ENFERMEIRA ISADORA E CAPTAMED Documento de comprovação 25070417350719900000064217407 ACOMPANHAMENTO DAS FERIDAS Documento de comprovação 25070417350760000000064214798 INTERRUPÇÃO DOS CURATIVOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ENFERMEIRA Documento de comprovação 25070417350794600000064217287 DECLARAÇÃO DA ENFERMEIRA LAWANDA ROBERTA Documento de comprovação 25070417350831400000064214801 5005611-10.2025.8.08.0021 CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25070619051835600000064124025 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070619051893800000064124023 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, 18, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Nome: CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA Endereço: GENERAL CAMARA, 222, PRAIA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-260

11/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)