Execução de Título Extrajudicial 0000401-57.2021.8.08.0036 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000401-57.2021.8.08.0036 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI EXECUTADO: F M F CANDIDO, FERNANDA MACHADO FERNANDES CANDIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE NICOLAU - ES5946 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000401-57.2021.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 17:19

Remessa

01/06/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 17:19

Custas

01/06/2026, 17:19

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 14:18

Documento (Certidão)

09/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:10

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2026, 01:49

Documento (Certidão)

12/04/2026, 01:49

Documento (Certidão)

12/04/2026, 01:48

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:12

Documentos

Certidão - Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI EXECUTADO: F M F CANDIDO, FERNANDA MACHADO FERNANDES CANDIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE NICOLAU - ES5946 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000401-57.2021.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FV – DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS – EIRELI em face de F M F CANDIDO, posteriormente redirecionada à empresária individual Fernanda Machado Fernandes Candido, diante da natureza jurídica de empresário individual e da inexistência de autonomia patrimonial. No curso do feito, foram realizadas diligências constritivas, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas. Sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a extinção da execução, diante da inexistência de bens passíveis de penhora. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, tratando-se de prerrogativa de natureza potestativa. Inexistindo oposição de embargos à execução, a desistência pode ser homologada independentemente da concordância da parte executada. Ressalte-se que a extinção do feito por desistência da execução não implica constituição de novo título executivo nem substitui aquele que instruiu a inicial, permanecendo íntegro e exigível o título originário na esfera material. Eventual certidão a ser expedida terá natureza meramente declaratória, não possuindo eficácia constitutiva de crédito. No que se refere às despesas processuais, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração da demanda. No caso concreto, a execução foi proposta em razão do inadimplemento da parte executada, que permaneceu inerte, não efetuando o pagamento do débito nem garantindo o juízo, circunstância que legitimou o ajuizamento da presente ação. Assim, ainda que homologada a desistência, as custas devem ser suportadas pela parte executada. Ante o exposto, com fundamento no art. 775 do CPC, HOMOLOGO a desistência da execução formulada pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, observando-se o princípio da causalidade. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Muqui/ES, datado e assinado eletronicamente. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000401-57.2021.8.08.0036. EXEQUENTE: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE NICOLAU - ES5946 Nome: F M F CANDIDO Endereço: PROVIDENCIA, 00, ZONA RURAL, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Exequente FV-DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI em face da Executada FMF CANDIDO. A parte exequente, requereu o redirecionamento da execução contra a sócia, Sr.ª Fernanda Machado Fernandes Candido (CPF 079.799.297-99), argumentando que a Executada FMF CANDIDO possui a natureza jurídica de Empresário (Individual). O pedido de redirecionamento da execução para a pessoa física da sócia deve ser deferido. Conforme comprovado pela consulta ao sistema SNIPER, a Executada FMF CANDIDO é registrada sob a natureza jurídica de Empresário (Individual). No ordenamento jurídico pátrio, a figura do Empresário Individual (art. 966 e seguintes do Código Civil) não se confunde com a Pessoa Jurídica. Diferentemente das sociedades empresárias ou da EIRELI, o Empresário Individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constitui, inexistindo, portanto, separação ou autonomia patrimonial. A doutrina é clara ao dispor que o patrimônio do Empresário Individual e o de seu titular se confundem (Teixeira. Tarcisio. Direito Empresarial Sistematizado. 5.ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 60). A responsabilidade do empresário individual pelas obrigações firmadas em razão do negócio é ilimitada, respondendo inclusive com seu patrimônio pessoal. Destarte, tendo em vista a confusão patrimonial legal, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) para que o patrimônio da pessoa física responda pelas dívidas da empresa individual. A execução deve ser estendida diretamente ao patrimônio da empresária individual, ou seja, à sócia Fernanda Machado Fernandes Candido, em razão da unicidade patrimonial. Ademais, a frustração das tentativas de penhora em nome da Executada FMF CANDIDO (SISBAJUD e RENAJUD negativas) demonstra a necessidade e a legitimidade do redirecionamento pleiteado. Pelo exposto, e com fulcro nos artigos 966 e seguintes do Código Civil, e na jurisprudência citada, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente para redirecionar a execução em face da sócia e titular da empresa Executada. Inclua-se no polo passivo da execução a Sr.ª FERNANDA MACHADO FERNANDES CANDIDO (CPF 079.799.297-99). Procedi a penhora online, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes nas contas da sócia FERNANDA MACHADO FERNANDES CANDIDO (CPF 079.799.297-99), que restou infrutífera, conforme comprovante de desbloqueio SISBAJUD, em anexo, por se tratar de valor ínfimo. Consultas RENAJUD e INFOJUD infrutíferas, conforme comprovante anexo. Em cumprimento ao disposto no art. 828 do CPC, expeça-se Certidão para averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de dez dias, informar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do feito. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020614104657100000020521086 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021314000793700000020768951 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23030613445687400000021474411 0000401-57.2021 -2-3 Certidão 23030613445735400000021474424 Petição (outras) Petição (outras) 23051014562039000000023972103 petição Petição (outras) em PDF 23051014562052100000023972568 ATUALIZAÇÃO - FMF CANDIDO Documento de comprovação 23051014562070700000023972574 DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Petição (outras) 23051511225593400000024133841 ATUALIZAÇÃO - FMF CANDIDO Documento de comprovação 23051511225610700000024133844 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23053015511856900000024841446 00004015720218080036 Petição (outras) em PDF 23053015511877200000024841449 Despacho Despacho 23090516442360600000028513238 APRESENTA PETIÇÃO FV Petição (outras) 23091817374346600000029687947 ATUALIZAÇÃO DE DEBITOS Documento de comprovação 23091817374365000000029688384 Petição (outras) Petição (outras) 24022113283902000000036644220 substabelecimento - Escritório Nicolau. Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24022113283921300000036644223 SISBAJUD 0000401-57.2021.8.08.0036 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24022717084264400000036912857 RENAJUD - 0000401-57.2021.8.08.0036 Certidão - RENAJUD 24022717084328000000036912860 Despacho Despacho 24022717084439600000036911803 Petição (outras) Petição (outras) 24030611094210700000037418112 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24030611094236700000037418113 Despacho Despacho 24070817533651200000043988821 SISBAJUD 0000401-57.2021.8.08.0036 Certidão - BACENJUD 24070817533672800000043988845 Sniper - Mapa de relações.pdf F M F CANDIDO Certidão 24070817533694900000043988849 Petição (outras) Petição (outras) 24080213590245600000045556355 atualização do débito Liquidação em PDF 24080213590268500000045557308 Despacho Despacho 24121115102999800000053227535 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121115102999800000053227535 Mandado entregue: 5584822 Expediente: 10650242 Certidão 25042402121920100000060039380 CamScanner 23-04-2025 08.55.pdf Arquivo Anexo Mandado 25042402121945500000060039381 Habilitações Habilitações 25061015190102800000062723878 Substabelecimento (Viana e Bravin para Marilene)_ass Bruno e Luciano Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061015190141600000062723879 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25071812285194100000065113413 - Doc. 01. Carta - Rescisão Contratutal - FV_assinado FV Desistência/Renúncia de Mandato em PDF 25071812285216500000065113415 - Doc. 02. Substabelecimento (Viana e Bravin para Marilene)_ass Bruno e Luciano Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071812285241800000065113416 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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