Procedimento Comum Cível 5010219-51.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010219-51.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SARAH BASTOS VIEIRA FARIA, CELIO FARIA DA SILVA REU: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 Advogado do(a) REU: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 DECISÃO Os embargos de declaração, consoante o Art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais e após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos, concluo pela inexistência dos vícios apontados, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Igualmente, não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes, proposições inconciliáveis e muito menos uso de fundamento legal inadequado ou vencido por precedentes pretorianos vinculantes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010219-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela inadequação da via recursal eleita e consequentemente, pelo não conhecimento dos embargos aclaratórios. Assim, considerando o estágio do presente feito, intimem-se as partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SARAH BASTOS VIEIRA FARIA, CELIO FARIA DA SILVA REU: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 Advogado do(a) REU: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 DECISÃO Os embargos de declaração, consoante o Art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais e após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos, concluo pela inexistência dos vícios apontados, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Igualmente, não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes, proposições inconciliáveis e muito menos uso de fundamento legal inadequado ou vencido por precedentes pretorianos vinculantes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010219-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela inadequação da via recursal eleita e consequentemente, pelo não conhecimento dos embargos aclaratórios. Assim, considerando o estágio do presente feito, intimem-se as partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 12:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2026, 16:28

Documento (Certidão)

09/03/2026, 03:17

Decurso de Prazo

09/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:25

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 10:40

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SARAH BASTOS VIEIRA FARIA, CELIO FARIA DA SILVA REU: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 Advogado do(a) REU: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 DECISÃO Os embargos de declaração, consoante o Art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais e após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos, concluo pela inexistência dos vícios apontados, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Igualmente, não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes, proposições inconciliáveis e muito menos uso de fundamento legal inadequado ou vencido por precedentes pretorianos vinculantes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010219-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela inadequação da via recursal eleita e consequentemente, pelo não conhecimento dos embargos aclaratórios. Assim, considerando o estágio do presente feito, intimem-se as partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SARAH BASTOS VIEIRA FARIA, CELIO FARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 REU: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO/CARTA/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5010219-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SARAH BASTOS VIEIRA FARIA e CÉLIO FARIA DA SILVA em face de CHALÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Em sua inicial, alegam que: i) foi oferecido contrato de regime de multipropriedade e, de início, foram oferecidas propostas que não cabiam no orçamento dos autores, contudo, após horas de palestra e ofertas, chegaram a um valor que se adequar ao orçamento dos autores e que a proposta precisava “ser fechada na hora”, em razão da validade da oferta; ii) durante a apresentação e as ofertas, foram oferecidas bebidas alcoólicas; iii) ao final, celebraram o contrato de férias compartilhadas, no valor total de R$40.964,50, sendo adimplido até a presente data o valor de R$ 23.390,66; iv) ao analisar os contratos, constaram que foram apresentadas informações de forma parcial e que haviam cláusulas abusivas; v) afirmam que no momento da assinatura do contrato estavam sob o efeito de álcool, sendo induzidos a erro pela requerida; vi) tentaram cancelar o contrato em 12/08/2025, não obtendo êxito nos contatos com a requerida. Postulam, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade das cobranças relativas à taxa de condomínio, bem como a proibição de protestos, negativação em cadastros de inadimplentes e qualquer medida de cobrança extrajudicial ou judicial decorrente do contrato impugnado. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a autora pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos autorais, verifico que, nesta fase embrionária da demanda, a documentação que acompanha a peça de ingresso não é suficiente para satisfação do requisito da probabilidade do direito. O caso em apreço carece de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos, notadamente para aferir o suposto vício de consentimento alegado pelos autores, que se deu, segundo a inicial, pelo fato de terem assinado o contrato sob efeito de bebidas alcoólicas. Ademais, a controvérsia sobre a abusividade das cláusulas contratuais e a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão, também exige a instauração do contraditório. Embora os autores tenham demonstrado o interesse em rescindir o contrato em 12/08/2025, o prosseguimento das cobranças não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência neste momento. O dano alegado, de negativação em cadastros de devedores, pode ser revertido ao final da demanda com eventual declaração de nulidade do contrato e condenação da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para ciência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no art. 335 do CPC, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. SIRVA-SE a presente decisão como carta. DILIGENCIE-SE Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Endereço: Avenida Ribeirão dos Lagos, s/n, (27) 3200-2744, Arace, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 79524829 Petição Inicial Petição Inicial 25092616021298300000075312632 79524838 2_PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092616021366100000075312641 79524839 3_1_-_CNH_Celio Documento de Identificação 25092616021432900000075312642 79524840 3_2_CERT__CASAMENTO Documento de comprovação 25092616021498300000075312643 79524841 3-_RG_e_CPF_Sarah Documento de Identificação 25092616021562400000075312644 79524842 4_comprovante_de_residencia_5 Documento de comprovação 25092616021634400000075312645 79524843 5_CONTRATO Documento de comprovação 25092616021696800000075312646 79524844 6_EXTRATO_FINANCEIRO_PARCELAS Documento de comprovação 25092616021770000000075312647 79524845 7_1_SOLICITACAO_MEMORIAL Documento de comprovação 25092616021834200000075312648 79524846 7_COBRANCA_SOBRE_CANCELAMENTO Documento de comprovação 25092616021894100000075312649 79524847 7_2_SOLICITACAO_PARA_VENDER_A_COTA Documento de comprovação 25092616021948400000075312650 79539463 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25092916201699700000075325439 79539463 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092916201699700000075325439 80228652 Petição (outras) Petição (outras) 25100618030820000000075956156 80230175 _1. MANIFESTAÇÃO CUSTAS PJ.docx Petição (outras) em PDF 25100618030828100000075955936 80230180 Custas Iniciais - TJES Documento de comprovação 25100618030859300000075955941 80230177 Comprovante de Pagamento - Sarah Bastos Vieira Faria - 614,47 Documento de comprovação 25100618030875500000075955938 80234728 Petição (outras) Petição (outras) 25100619133143000000075960416 80234732 Custas_Iniciais_-_TJES Juntada de Guia em PDF 25100619133160600000075960420 80235764 Comprovante_de_Pagamento_-_Sarah_Bastos_Vieira_Faria_-_61447 Documento de comprovação 25100619133173800000075960852

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SARAH BASTOS VIEIRA FARIA, CELIO FARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 REU: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO/CARTA/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5010219-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SARAH BASTOS VIEIRA FARIA e CÉLIO FARIA DA SILVA em face de CHALÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Em sua inicial, alegam que: i) foi oferecido contrato de regime de multipropriedade e, de início, foram oferecidas propostas que não cabiam no orçamento dos autores, contudo, após horas de palestra e ofertas, chegaram a um valor que se adequar ao orçamento dos autores e que a proposta precisava “ser fechada na hora”, em razão da validade da oferta; ii) durante a apresentação e as ofertas, foram oferecidas bebidas alcoólicas; iii) ao final, celebraram o contrato de férias compartilhadas, no valor total de R$40.964,50, sendo adimplido até a presente data o valor de R$ 23.390,66; iv) ao analisar os contratos, constaram que foram apresentadas informações de forma parcial e que haviam cláusulas abusivas; v) afirmam que no momento da assinatura do contrato estavam sob o efeito de álcool, sendo induzidos a erro pela requerida; vi) tentaram cancelar o contrato em 12/08/2025, não obtendo êxito nos contatos com a requerida. Postulam, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade das cobranças relativas à taxa de condomínio, bem como a proibição de protestos, negativação em cadastros de inadimplentes e qualquer medida de cobrança extrajudicial ou judicial decorrente do contrato impugnado. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a autora pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos autorais, verifico que, nesta fase embrionária da demanda, a documentação que acompanha a peça de ingresso não é suficiente para satisfação do requisito da probabilidade do direito. O caso em apreço carece de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos, notadamente para aferir o suposto vício de consentimento alegado pelos autores, que se deu, segundo a inicial, pelo fato de terem assinado o contrato sob efeito de bebidas alcoólicas. Ademais, a controvérsia sobre a abusividade das cláusulas contratuais e a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão, também exige a instauração do contraditório. Embora os autores tenham demonstrado o interesse em rescindir o contrato em 12/08/2025, o prosseguimento das cobranças não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência neste momento. O dano alegado, de negativação em cadastros de devedores, pode ser revertido ao final da demanda com eventual declaração de nulidade do contrato e condenação da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para ciência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no art. 335 do CPC, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. SIRVA-SE a presente decisão como carta. DILIGENCIE-SE Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Endereço: Avenida Ribeirão dos Lagos, s/n, (27) 3200-2744, Arace, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 79524829 Petição Inicial Petição Inicial 25092616021298300000075312632 79524838 2_PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092616021366100000075312641 79524839 3_1_-_CNH_Celio Documento de Identificação 25092616021432900000075312642 79524840 3_2_CERT__CASAMENTO Documento de comprovação 25092616021498300000075312643 79524841 3-_RG_e_CPF_Sarah Documento de Identificação 25092616021562400000075312644 79524842 4_comprovante_de_residencia_5 Documento de comprovação 25092616021634400000075312645 79524843 5_CONTRATO Documento de comprovação 25092616021696800000075312646 79524844 6_EXTRATO_FINANCEIRO_PARCELAS Documento de comprovação 25092616021770000000075312647 79524845 7_1_SOLICITACAO_MEMORIAL Documento de comprovação 25092616021834200000075312648 79524846 7_COBRANCA_SOBRE_CANCELAMENTO Documento de comprovação 25092616021894100000075312649 79524847 7_2_SOLICITACAO_PARA_VENDER_A_COTA Documento de comprovação 25092616021948400000075312650 79539463 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25092916201699700000075325439 79539463 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092916201699700000075325439 80228652 Petição (outras) Petição (outras) 25100618030820000000075956156 80230175 _1. MANIFESTAÇÃO CUSTAS PJ.docx Petição (outras) em PDF 25100618030828100000075955936 80230180 Custas Iniciais - TJES Documento de comprovação 25100618030859300000075955941 80230177 Comprovante de Pagamento - Sarah Bastos Vieira Faria - 614,47 Documento de comprovação 25100618030875500000075955938 80234728 Petição (outras) Petição (outras) 25100619133143000000075960416 80234732 Custas_Iniciais_-_TJES Juntada de Guia em PDF 25100619133160600000075960420 80235764 Comprovante_de_Pagamento_-_Sarah_Bastos_Vieira_Faria_-_61447 Documento de comprovação 25100619133173800000075960852

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SARAH BASTOS VIEIRA FARIA, CELIO FARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 REU: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e na Portaria nº 004/2021 de autoria desta Vara, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: (x) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5010219-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(42)