Procedimento Comum Cível 5009290-86.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009290-86.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA, JEFERSON ANACLETO ALMEIDA REU: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO - ES38055 Advogado do(a) REU: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 DECISÃO Os embargos de declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais. Após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos pelo réu, concluo pela inexistência dos vícios apontados, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. O inconformismo do embargante voltado contra a determinação de perícia laboratorial no lote nº 2323125 (ID 97432014) sob o argumento de que o fármaco se encontra vencido, bem como a suposta desconsideração do laudo de controle de qualidade de ID 41900606, não encontram amparo na via dos aclaratórios. A decisão saneadora fixou adequadamente os pontos controvertidos e os meios de prova necessários (Art. 357, CPC), sendo que a higidez da amostra, a viabilidade técnica de sua análise no estado em que se encontra e o valor probatório do laudo unilateral da fabricante são matérias afetas à instrução e serão detidamente apreciadas e valoradas por esta magistrada por ocasião do julgamento do mérito. Ressalte-se que a prova pericial deferida por este Juízo não possui como objeto único ou exclusivo o medicamento em si. O escopo da instrução técnica é amplo e envolve a análise sistêmica do nexo de causalidade a partir de múltiplos elementos constantes dos autos, tais como os prontuários clínicos, o histórico de internação hospitalar da menor e as dosagens séricas registradas em exames de sangue contemporâneos aos fatos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009290-86.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela inadequação da via recursal eleita e, consequentemente, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão saneadora de ID 97432014 em seus integrais termos. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA, JEFERSON ANACLETO ALMEIDA REU: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO - ES38055 Advogado do(a) REU: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 DECISÃO Os embargos de declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais. Após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos pelo réu, concluo pela inexistência dos vícios apontados, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. O inconformismo do embargante voltado contra a determinação de perícia laboratorial no lote nº 2323125 (ID 97432014) sob o argumento de que o fármaco se encontra vencido, bem como a suposta desconsideração do laudo de controle de qualidade de ID 41900606, não encontram amparo na via dos aclaratórios. A decisão saneadora fixou adequadamente os pontos controvertidos e os meios de prova necessários (Art. 357, CPC), sendo que a higidez da amostra, a viabilidade técnica de sua análise no estado em que se encontra e o valor probatório do laudo unilateral da fabricante são matérias afetas à instrução e serão detidamente apreciadas e valoradas por esta magistrada por ocasião do julgamento do mérito. Ressalte-se que a prova pericial deferida por este Juízo não possui como objeto único ou exclusivo o medicamento em si. O escopo da instrução técnica é amplo e envolve a análise sistêmica do nexo de causalidade a partir de múltiplos elementos constantes dos autos, tais como os prontuários clínicos, o histórico de internação hospitalar da menor e as dosagens séricas registradas em exames de sangue contemporâneos aos fatos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009290-86.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela inadequação da via recursal eleita e, consequentemente, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão saneadora de ID 97432014 em seus integrais termos. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:01

Publicação

23/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:07

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 12:24

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA, JEFERSON ANACLETO ALMEIDA REU: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO - ES38055 Advogado do(a) REU: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 DECISÃO Os embargos de declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais. Após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos pelo réu, concluo pela inexistência dos vícios apontados, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. O inconformismo do embargante voltado contra a determinação de perícia laboratorial no lote nº 2323125 (ID 97432014) sob o argumento de que o fármaco se encontra vencido, bem como a suposta desconsideração do laudo de controle de qualidade de ID 41900606, não encontram amparo na via dos aclaratórios. A decisão saneadora fixou adequadamente os pontos controvertidos e os meios de prova necessários (Art. 357, CPC), sendo que a higidez da amostra, a viabilidade técnica de sua análise no estado em que se encontra e o valor probatório do laudo unilateral da fabricante são matérias afetas à instrução e serão detidamente apreciadas e valoradas por esta magistrada por ocasião do julgamento do mérito. Ressalte-se que a prova pericial deferida por este Juízo não possui como objeto único ou exclusivo o medicamento em si. O escopo da instrução técnica é amplo e envolve a análise sistêmica do nexo de causalidade a partir de múltiplos elementos constantes dos autos, tais como os prontuários clínicos, o histórico de internação hospitalar da menor e as dosagens séricas registradas em exames de sangue contemporâneos aos fatos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009290-86.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela inadequação da via recursal eleita e, consequentemente, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão saneadora de ID 97432014 em seus integrais termos. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA, JEFERSON ANACLETO ALMEIDA REU: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO - ES38055 Advogado do(a) REU: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009290-86.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por TANIA SANTA ROSA VIEIRA e JEFERSON ANACLETO ALMEIDA, por si e representando P. A. V., em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, partes devidamente qualificadas. Da inicial Em síntese, narram que a primeira Requerente, a menor P. A. V., é diagnosticada com câncer ocular e epilepsia, patologias que demandam o uso contínuo de Oxcarbazepina. Aduzem que por questões financeiras e após consulta à medida que acompanha a paciente, substituíram o fármaco de referência (Trileptal) pelo genérico fabricado pela Ré, contudo, após dois meses de uso, a menor sofreu um agravamento clínico com crises convulsivas severas, culminando em internação hospitalar por 09 (nove) dias. Sustentam que exames laboratoriais revelaram a ausência de níveis terapêuticos da substância no organismo, o que evidenciaria a ineficácia do medicamento, razão pela qual pugnam pela condenação da Ré à restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e a retirada de circulação do lote nº 2323125. Decisão ao ID 40104485, concedendo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência. Da contestação A requerida apresentou contestação ao ID 41899836 impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça e suscitando a ilegitimidade ativa. No mérito requer a improcedência do pedido, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço ou defeito no produto (lote nº 2323125), diante da inexistência do nexo de causalidade entre o uso do medicamento e o agravamento das crises convulsivas da menor, as quais podem decorrer da própria evolução da patologia. Ademais, contestam o exame laboratorial que instruiu a inicial, que seria inapto a comprovar a ineficácia do fármaco, uma vez que mediu a concentração sérica de carbamazepina e não de oxcarbazepina. Réplica ao ID 45405260. Parecer do Ministério Público ao ID 52263048, informando a ausência de interesse de incapaz que justifique sua intervenção no feito. Decisão ao ID 55099084, revogando a gratuidade da justiça concedida aos autores. Decisão ao ID 64833912, determinando a suspensão do processo ante a pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto pelos autores. Certidão ao ID 80036100, juntando aos autos o acórdão do agravo de instrumento por ele interposto, o qual foi conhecido e julgado procedente para deferir a gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, vislumbro que o feito ainda não está maduro para julgamento diante da pendência de questões a serem esclarecidas, assim, passo ao seu saneamento, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Da gratuidade da justiça aos autores O autor pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça sob o argumento, em suma, de ausência de condições para arcar com os custos do processo. Inicialmente, a gratuidade da justiça concedida (ID 40104485) foi revogada nos autos, conforme decisão de ID 55099084, contudo, o autor interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão. Em sede recursal, sobreveio acórdão de ID 80036100 que deu provimento ao recurso, reformando a decisão interlocutória e concedendo a benesse pleiteada. Assim, reconheço a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor dos autores. Da ilegitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais A requerida sustenta que os genitores não detêm legitimidade para pleitear indenização, pois a relação jurídica e o dano à saúde restringem-se à menor. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, isto é, conforme as alegações vertidas na exordial, sem incursão aprofundada do mérito da pretensão. No caso em análise, os autores ajuizaram a demanda tanto na condição de representantes legais da menor quanto em nome próprio, sustentando a ocorrência de danos morais autônomos experimentados não apenas pela menor, em razão da alegada ineficácia do medicamento, mas também pelos próprios genitores, em decorrência sofrimento experimentado diante do quadro clínico da filha e da suposta frustração do tratamento. Destarte, a aferição acerca da efetiva configuração de dano moral indenizável em favor dos genitores confunde-se com o próprio mérito da demanda, dependendo da análise do conjunto probatório e da verificação, em cognição exauriente, da existência de efetivo abalo moral autônomo apto a justificar eventual reparação. Isso posto, indefiro a preliminar em questão. Não havendo outras questões processuais pendentes, uma vez que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada na decisão proferida ao ID 69037609, DOU O FEITO POR SANEADO e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de defeito no lote nº 2323125 do medicamento Oxcarbazepina fabricado pela requerida; b) se o exame de sangue realizado em 09/09/2023 é apto a comprovar a eficácia ou ineficácia do fármaco em questão, diante da divergência técnica entre carbamazepina e oxcarbazepina (OXC); c) o nexo de causalidade entre o uso do medicamento e o agravamento das crises convulsivas da menor; d) a ocorrência de danos morais e a sua extensão. Da distribuição do ônus da prova O caso em análise, trata-se de nítida relação de consumo (art. 2º e 3º, CDC e diante da hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores frente a um laboratório farmacêutico, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Caberá à Ré demonstrar que o medicamento fornecido cumpre os requisitos de bioequivalência e que não apresenta vício de qualidade. Das provas Quanto às provas a serem produzidas, os autores pugnaram pela realização de perícia no medicamento adquirido, lote nº 2323125 (ID 65375365), a qual hei por bem DEFERIR. O perito deverá analisar: Se o exame ID 35492098 (Carbamazepina) é tecnicamente válido para aferir a concentração sérica de Oxcarbazepina. A análise técnica do medicamento de posse dos autos cujo lote é o de nº 2323125. Nesse contexto, nomeio como Expert do Juízo a empresa Smart Perícias, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. Das diligências Intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se a empresa de perícias supramencionada para ciência de sua nomeação, devendo dizer, em 5 (cinco) dias, quanto à aceitação do múnus, ficando ciente de que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, arbitrando-se o valor dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do item 3.3 e § 4º do art. 2º da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que serão custeados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na forma do Ato Normativo Conjunto 008/2021. Em igual prazo deverá indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Com a aceitação e a apresentação dos documentos pelo perito, OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição a documentação disposta nos itens I a VI do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021, e aguarde-se, na forma dos artigos 8º e 9º. Não havendo qualquer arguição de impedimento ou suspeição e com a resposta positiva da Secretaria Judiciária, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, oficie-se para o efetivo pagamento dos honorários periciais, procedendo-se de acordo com o art. 10 e seguintes do aludido Ato Normativo Conjunto 008/2021. Diligencie-se. Dê-se ciência ao IRMP. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica.

21/05/2026, 00:00

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