Procedimento Comum Cível 0005542-44.2017.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0005542-44.2017.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADONIAS FERNANDES ANDRADE, DEBORA FLORENCE DE BARROS ROSA ANDRADE REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) REQUERIDO: DORIO COSTA PIMENTEL - ES5339, MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) REQUERIDO: ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186, JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0005542-44.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida A.G. FORTUNATO & CIA LTDA (ID 92397576) em face da sentença de ID 89975283, alegando a existência de contradição no julgado. Sustenta a embargante que, apesar do mérito da decisão ter homologado o acordo firmado entre as partes (ID 72766710), a parte dispositiva determinou, equivocadamente, a condenação solidária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso foi interposto de forma intempestiva, visto que a intimação da sentença de ID 89975283 ocorreu em 04/02/2026 e os aclaratórios foram protocolados apenas em 10/03/2026, ultrapassando substancialmente o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. A tempestividade cumpre papel de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência obsta categoricamente o conhecimento da insurgência e impede a análise das razões de mérito invocadas pela embargante. O vício da intempestividade é insanável, operando-se a preclusão temporal do direito de recorrer. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 92397576, ante a sua manifesta intempestividade. Intimem-se as partes para ciência. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADONIAS FERNANDES ANDRADE, DEBORA FLORENCE DE BARROS ROSA ANDRADE REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) REQUERIDO: DORIO COSTA PIMENTEL - ES5339, MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) REQUERIDO: ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186, JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0005542-44.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida A.G. FORTUNATO & CIA LTDA (ID 92397576) em face da sentença de ID 89975283, alegando a existência de contradição no julgado. Sustenta a embargante que, apesar do mérito da decisão ter homologado o acordo firmado entre as partes (ID 72766710), a parte dispositiva determinou, equivocadamente, a condenação solidária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso foi interposto de forma intempestiva, visto que a intimação da sentença de ID 89975283 ocorreu em 04/02/2026 e os aclaratórios foram protocolados apenas em 10/03/2026, ultrapassando substancialmente o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. A tempestividade cumpre papel de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência obsta categoricamente o conhecimento da insurgência e impede a análise das razões de mérito invocadas pela embargante. O vício da intempestividade é insanável, operando-se a preclusão temporal do direito de recorrer. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 92397576, ante a sua manifesta intempestividade. Intimem-se as partes para ciência. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:52

Documento (Certidão)

25/05/2026, 12:51

Movimentação processual

25/05/2026, 12:48

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:14

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADONIAS FERNANDES ANDRADE, DEBORA FLORENCE DE BARROS ROSA ANDRADE REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) REQUERIDO: DORIO COSTA PIMENTEL - ES5339, MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) REQUERIDO: ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186, JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0005542-44.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida A.G. FORTUNATO & CIA LTDA (ID 92397576) em face da sentença de ID 89975283, alegando a existência de contradição no julgado. Sustenta a embargante que, apesar do mérito da decisão ter homologado o acordo firmado entre as partes (ID 72766710), a parte dispositiva determinou, equivocadamente, a condenação solidária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso foi interposto de forma intempestiva, visto que a intimação da sentença de ID 89975283 ocorreu em 04/02/2026 e os aclaratórios foram protocolados apenas em 10/03/2026, ultrapassando substancialmente o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. A tempestividade cumpre papel de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência obsta categoricamente o conhecimento da insurgência e impede a análise das razões de mérito invocadas pela embargante. O vício da intempestividade é insanável, operando-se a preclusão temporal do direito de recorrer. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 92397576, ante a sua manifesta intempestividade. Intimem-se as partes para ciência. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADONIAS FERNANDES ANDRADE, DEBORA FLORENCE DE BARROS ROSA ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) REQUERIDO: DORIO COSTA PIMENTEL - ES5339, MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) REQUERIDO: ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186, JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Muito embora nos presentes autos tenha sido proferida sentença com resolução de mérito, é certo que não se pode negar aos litigantes o direito de compor a lide por meio da transação, sob pena de tolher a liberdade que possuem de livremente escolher a melhor forma de terminar o litígio, mormente se o objeto da transação tratar-se de direitos patrimoniais de caráter privado, como no caso vertente. Assim, não havendo nenhum óbice ao deferimento da homologação pleiteada, já que os transatores e/ou representantes legais são maiores, capazes e firmaram por intermédio dos advogados o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO a transação acostada no id. 72766710, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais e honorários advocatícios a serem pagas solidariamente pelas requeridas (à exceção de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros), os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Intimem-se as partes e, preclusas a vias recursais, certifique-se. Após, ultimem-se as diligências para o arquivamento do feito. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. GUARAPARI/ES, 04 de fevereiro de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 32787294 Petição Inicial Petição Inicial 23102319590086300000031385466 36564076 Habilitações Habilitações 24011716080102100000034957205 36564082 PROCURAÇÃO - A. G. FORTUNATO & CIA LTDA - ASS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24011716080126600000034958011 39038883 Decisão Decisão 24022115060250800000036649366 39038883 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022115060250800000036649366 39795090 Juntada ACORDO e retirada de pauta de audiência Petição (outras) 24031513382945600000037985548 39795100 ACORDO - Adonias e Shopping Praia do Morro Petição (outras) em PDF 24031513382971400000037986507 40644223 Carta de Preposição Carta de Preposição 24040210480027700000038779207 40644226 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040210480048700000038779210 40674784 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24040215053358500000038807915 40694651 Despacho Despacho 24040217382955600000038826836 40830958 Petição (outras) Petição (outras) 24040414384386100000038952256 40830965 APÓLICE-CONDIÇÕES GERAIS Documento de comprovação 24040414384406800000038952262 42126645 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042613453609400000040163575 43733607 Petição (outras) Petição (outras) 24052412100503800000041668398 44002440 Petição (outras) Petição (outras) 24052916412573700000041922406 44093493 Petição (outras) Petição (outras) 24060314591391300000042007915 44341584 0005542-44.2017.8.08.0021 - AÇÃO INDENIZATÓRIA Termo de Audiência 24060615482727700000042239446 44340767 Decisão Decisão 24060615483054500000042238981 45401503 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062416133746200000043226737 45666203 Petição COMPROVAÇÕES iNT. TEST. E VALOES Petição (outras) 24062715470879200000043474747 45666966 TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Documento de comprovação 24062715470916700000043476209 45666970 PDF ORÇAMENTO Documento de comprovação 24062715470940500000043476213 45734702 Petição informação número de CPF da Autora Débora Petição (outras) 24062815292235700000043539776 45930132 Petição (outras) PROVA EMPRESTADA - TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA Petição (outras) 24070311043591200000043721187 45930137 SENTENÇA COMPLETA COPIADA DO PROCESSO Documento de comprovação 24070311043624000000043721192 45952224 Petição (outras) homologação acordo com Acórdão STJ Petição (outras) 24070313593326600000043741974 45952227 ACÓRDÃO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1604048 - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - INDEPENDÊNCIA DE ANUÊNCIA SEGURA Documento de comprovação 24070313593381800000043741977 45954660 ACÓRDÃO STJ -REJEIÇÃO DE EMB. DECL. NO AÓRDÃO CONTRÁRIO À SEGURADORA Documento de comprovação 24070313593416300000043744357 45953802 TRÂNSITO EM JULGADO: Certidão de número '3500962' do processo REsp 1604048_RS(201501738251) criada e Documento de comprovação 24070313593471200000043743449 46033886 Decisão Decisão 24070413215703300000043817849 46033886 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070413215703300000043817849 46056104 0005542-44.2017.8.08.0021 - AÇÃO INDENIZATÓRIA Termo de Audiência 24070415015383400000043838308 46055577 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24070415015826700000043837641 46240771 Petição (outras)RECONSIDERAÇÃO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO Petição (outras) 24070815284477600000044010622 46657265 Alegações Finais Alegações Finais 24071512355673700000044397709 46831821 Alegações Finais Alegações Finais 24071711141543400000044558227 48007808 Alegações Finais Alegações Finais 24080514414987000000045653299 48025671 Petição (outras) Petição (outras) 24080515564287500000045670292 53519699 Decisão Decisão 24102809053007200000050769102 53519699 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102809053007200000050769102 58059153 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000068450806 61624120 Requer desarquivamento e retomada da marcha processual Petição (outras) 25012116245819400000054726310 62192556 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25013001454278000000055237061 62192556 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25013001454278000000055237061 62728992 Alegações Finais Alegações Finais 25020714052887500000055725768 62731751 SENTENÇA HEDILSON FERRERA DO ROSÁRIO Documento de comprovação 25020714052917400000055728219 62733366 CÓPIA DA SENTENÇA DO PROC. DE LUIZ JORGE Documento de comprovação 25020714052944000000055728232 62738369 SENTENÇA PROCESSO ENEIDE Documento de comprovação 25020714052994700000055733124 62914423 Petição (outras) Petição (outras) 25021109502853200000055892426 62967609 Petição (outras) Petição (outras) 25021116115950200000055941725 69409112 Certidão Certidão 25052215190628100000061620322 69567719 Sentença Sentença 25052618032708100000061761620 72766710 Petição (outras) Petição (outras) 25071109463505700000064620754 72769130 Petição (outras) Petição (outras) 25071110391632700000064624968 72769132 Sicoob comprovante (30-04-2025_12-46-09) Documento de comprovação 25071110391656800000064624970 72769137 Sicoob comprovante (30-04-2025_12-50-30) Documento de comprovação 25071110391675100000064624975 72769138 Sicoob comprovante (30-04-2025_12-43-32) Documento de comprovação 25071110391689500000064624976 69567719 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052618032708100000061761620 78023763 Homologação de transação Homologação de transação 25090819450078600000073937601 78145258 Petição (outras) Petição (outras) 25090921000811500000074050260 78263205 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091103162870200000074159958 79951170 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25100214214258500000075702058 Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0005542-44.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADONIAS FERNANDES ANDRADE, DEBORA FLORENCE DE BARROS ROSA ANDRADE REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) REQUERIDO: DORIO COSTA PIMENTEL - ES5339, MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) REQUERIDO: ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186, JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0005542-44.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação manejada por Adonias Fernandes Andrade e Débora Florence de Barros Rosa Andrade em face de Shopping Praia do Morro Ltda, A.G. Fortunato e Cia Ltda, Centro Comercial Praia do Morro Ltda e Ivan Fontes Louzada vindicando a reparação de danos materiais e indenização por danos morais, frente ao incêndio que ocasionou a inutilização do apartamento dos autores e suas benfeitorias, que era vizinho ao local onde originou o incêndio. Requerido Ivan prestou caução nos autos. Custas iniciais quitadas às fls. 328. Deferida a tutela de urgência às fls. 373. Ivan Fontes Louzada apresentou sua contestação às fls. 117 a 151, realizando denunciação à lide e, no mérito, denunciando a lide, afirmando que não tem responsabilidade pelo evento danoso e que não há danos morais indenizáveis ou reparação material comprovada. Shopping Praia do Morro Ltda e Centro Comercial Praia do Morro Ltda apresentaram contestação às fls. 331 a 369, denunciando à lide corresponsável, sustentando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que o evento não se deu por culpa ou dolo dessas requeridas. A.G. Fortunato e Cia Ltda apresentou contestação às fls. 566 a 586 sustentando sua ilegitimidade passiva, denunciou a lide corresponsável e, no mérito, afirma que não há prova que a causa do incêndio deu-se por culpa da locatária e como mera proprietária do imóvel não tem responsabilidade pelo evento, sendo que a requerente não prova que pagou a quantia exigida pela cobertura securitária (denunciou, ainda, o Município de Guarapari à lide). Réplica às fls. 613 a 630. Às fls. 655 foram rejeitadas todas as denunciações, exceto de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A A litisdenunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação às fls. 707 a 719, afirmando que não há cobertura contratual para a hipótese denunciada, mas foi reconhecida a preclusão no particular. O saneamento deu-se no ID 38363846, rejeitando as preliminares aduzidas nas contestações. A instrução deu-se consoante as assentadas de ID 40674784 e 46055577 Indeferido pedido de homologação de acordo no ID 46033886, que mereceu o manejo de embargos de declaração no ID 46240771, sendo negado provimento aos embargos no ID 53519699. Alegações finais no ID 62728992, 46657265, 46831821, 48007808 É o relatório. Verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, pois, ao mérito da lide. Hão de ser julgados parcialmente procedentes os pleitos autorais, haja vista ficar bastante claro que o incêndio originou-se dentro dos empreendimentos requeridos, que funcionavam em imóvel locado por eles da proprietária A.G. Fortunato, sob as mesmas razões que já delineei nos autos de n.º 0005552-88.2017.8.08.0021. Trata-se de evidente fortuito interno para o qual não concorreram os autores, sendo os demandados responsáveis à luz da teoria do empreendimento, risco que não pode ser compartilhado ou terceirizado. Do amplo acervo probatório produzido, em especial do laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, amplamente reproduzido nos autos, colhe-se o local do incêndio sofreu obras de engenharia elétrica, tendente a embutir fios de internet, telefonia, TV, sendo que a administração do Shopping sempre desligava os disjuntores dos estandes, embora não se saibe dizer o porquê. Do mesmo laudo do Corpo de Bombeiros Militares colhe-se que o evento incendiário iniciou-se aproximadamente em 19 de abril de 2017, às 06h14rnin, sendo que antes houve chuva. Embora não se colha um ateste pleno sobre a causa provável do evento, atesta-se que “uma grande possibilidade que o incêndio tenha se originado por fenômeno termelétrico, sendo esta a causa mais possível”. Não obstante a falta de colaboração de alguns logistas primordiais, colhe-se que o foco do incêndio foi dentro do Shopping Praia do Morro Ltda, noticiando testemunhas inquiridas pelo corpo de investigação técnico a existência de dois focos independentes. Consta do laudo a constatação de que as condições das instalações elétricas eram bastante precárias, a última vistoria certificada deu-se em 2013. Constatou-se no momento do incêndio, havia corrente elétrica constante no local e que haviam muitas “gambiarras elétricas” realizadas pela administração. Relata-se que o Corpo de Bombeiros Militares havia vistoriado o local e constatou uma série de irregularidades que não foram sanadas pela administração do shopping ou do dono do imóvel, desde 2016, ou seja, o alvará do ALCB estava vencido e não regularizado. Tamanha a proporção do incêndio, que a estrutura do shopping foi toda comprometida e inclusive a do Condomínio do Edifício Residencial Summer Beach, vizinho ao local do incêndio. Fica claro, ademais, que o imóvel dos autores foi bastante comprometido pelas chamas, consoante se extrai da prova documentada. Portanto, claramente se extrai que a causa provável do evento, apesar desse ateste se dar com ressalvas pelo Corpo de Bombeiros Militar, foi a precariedade da estrutura elétrica do Shopping Praia do Morro Ltda. Não obstante, o TJES possui remansoso entendimento no sentido de que o proprietário de imóvel (locatário) também responderá por danos decorrentes de incêndio que se alastrou para imóveis vizinhos se ficar demonstrado que concorreu, dolosa ou culposamente, para o incêndio (AI 5003053-07.2020.8.08.0000). A situação narrada nos autos já atraiu manifestação específica do TJES, concluindo que as A.G Fotunato como proprietária do imóvel onde edificado o Shopping Praia do Morro ou Centro Comercial Praia do Morro, é corresponsável caso se revele – como revela – que o incêndio iniciou-se por culpa ou dolo da administração do último: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado da jurisprudência nacional é o de que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”.Precedentes. 2. No caso concreto, pela Teoria da Asserção, bastam os argumentos deduzidos na inicial, os quais permitem a verificação, em exame abstrato, de que o quarto requerido A.G Fotunato também pode ser sujeito responsável pela violação do direito alegado, dado ser o proprietário do imóvel onde edificado o Shopping Praia do Morro ou Centro Comercial Praia do Morro que acabou sofrendo incêndio em 2017, atingindo o imóvel vizinho dos recorrentes, face também a alegação de responsabilidade objetiva e ausência de fiscalização sobre o mau uso pelo locatário. 3. Recurso provido. Legitimidade passiva ad causam da A.G. Fortunato & Cia. Ltda reconhecida. (TJES, AI 5003050-52.2020.8.08.0000, DES. REL. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Data: 06/Jul/2021). No caso concreto a parte autora comprova razoavelmente que o evento foi causado por negligência dos requeridos com a estrutura elétrica do shopping, verificando-se descaso com esse sistema essencial que acabou mostrando suas fragilidades após alguma intempérie previsível mas que não pode ser contornada pela falta de estrutura instalada. O proprietário do estabelecimento compartilha dos riscos com os demais requeridos (locatários) porque, nessa qualidade, não exigiu ou proporcionou segurança necessária às instalações elétricas do empreendimento que estava localizado no seu imóvel. A teor do art. 937 do CC, o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. Por outro, à luz das normas do direito de vizinhança, o art. 1.312 do CC dispõe que todo aquele que violar as proibições estabelecidas responde por perdas e danos. Os danos materiais não foram detalhados na inicial e tampouco durante a instrução, mas as fotografias indicam serem eles expressivos e a prova documental também revela que a ocorrência de lucros cessantes no particular. Contudo, pela falta e de especificação e consequente falta de outorga de debate qualificado, a prejudicar o contraditório e ampla defesa, acredito restar impossível o delineamento exigido pelo art. 491 do CPC, exigindo-se melhor especificação e detalhamento, de modo que em sede de liquidação de sentença parece ser mais apropriado tratar dessas questões. Com relação aos danos morais, acredito que conduta das rés tiveram o condão de reduzir o patrimônio moral dos autores, na medida em que o fato infringiu não só direito de propriedade assim isolado, mas ínsitamente a paz, a intimidade e a tranquilidade do lar, seja quem quer que fosse estivesse na posse do imóvel naquele momento. Trata-se de um evento que perturba a ordem natural de fluxo urbano, e não obstante ter ocorrido há mais de 5 anos ainda gera seus efeitos deletérios à comunidade local. Trata-se de um incêndio de proporções significativas que colocou em risco não só a estrutura de empreendimentos vizinhos, mas a higidez psicológica daqueles que foram afetados pela sua ocorrência. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: "Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas 'a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes a obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade" (Curso de Direito Civil, Salvador: Ed. Juspovim Vol. 1, 2014, p. 90). Com relação ao quantum indenizatório, entendo que esse deve ser aquilatado à luz do grau de culpabilidade da conduta atribuída aos requeridos (media, considerando o nível de negligência apurado), a intensidade do sofrimento (média, em meu sentir), da capacidade econômica das partes (regular, para todos) e do princípio da razoabilidade, acrescendo-se ainda parcela que satisfaça aos danos punitivos, na esteira da teoria do desestímulo, razão pela qual o fixo em R$9.000,00, para cada um dos autores. Resta saber se Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros tem o dever de cobrir a indenização devida por Shopping Praia do Morro Ltda e Centro Comercial Praia do Morro Ltda, em ação de regresso. Nesse particular, ao contrário do que esperado pelos autores e pela comunidade de requeridos, a seguradora demandada comprova que as denunciantes não contrataram cobertura para danos de terceiros relacionados a incêndio, mas apenas cobertura para o proprietário do imóvel - que já foram aparentemente pagas ou reservadas nos limites da apólice - e locatários do empreendimento comercial dos contratantes. Assim, a prova oral corrobora a documental produzida, de modo que não há razões para esse Juízo se afastar do quanto decidido nos autos de n.º 0005552-88.2017.8.08.0021. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando os requeridos Shopping Praia do Morro Ltda, A.G. Fortunato e Cia Ltda, Centro Comercial Praia do Morro Ltda e Ivan Fontes Louzada, solidariamente: (i) ao pagamento de danos materiais emergentes e lucros cessantes aos requerentes (a serem apurados em liquidação de sentença), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do STJ (REsp 1397208/BA); (ii) ao pagamento de R$9.000,00 para cada um dos autores, a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, aqueles desde a data do ilícito e esta desde o presente momento, na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno solidariamente as requeridas (à exceção de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 13% do valor atualizado da causa (que reflete, a meu sentir, a sucumbência da ré), haja vista a complexidade fática e jurídica do feito e o não esgotamento das modalidades probatórias, na forma do §2º do art. 85 do CPC. No mesmo sentido, condeno Shopping Praia do Morro Ltda e Centro Comercial Praia do Morro Ltda e Ivan Fontes Louzada ao pagamento de honorários advocatícios à Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (que reflete, a meu sentir, a sucumbência da ré), haja vista os mesmo parâmetros já citados, mas considerado o menor nível de exigência técnica por parte dessa requerida pela concentração da narrativa de inexistência de cobertura contratual. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

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