Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000259-38.2024.8.08.0011 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000259-38.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5000259-38.2024.8.08.0011 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ED MARTINS ANDRE SUSCITADO: TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) SUSCITANTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para a tomada de ciência e manifestação a respeito do mandado juntado ID 96241869 e ID 97256098. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 30 de abril de 2026. MARIA ALICE ROCHA VALORY Assistente Avançado

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:43

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:42

Documento (Certidão)

30/04/2026, 01:09

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim 5000259-38.2024.8.08.0011 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ED MARTINS ANDRE SUSCITADO: TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PRESENTE, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ID Nº 91558054. 16/03/2026 DIRETORA DE SECRETARIA

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/02/2026, 02:20

Documento (Certidão)

28/02/2026, 02:20

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2026, 13:12

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:18

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5000259-38.2024.8.08.0011 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ED MARTINS ANDRE SUSCITADO: TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA = D E S P A C H O / O F Í C I O = 01) Em relação ao pedido ‘a)’ da petição ID 70226875, o DEFIRO, e, para tanto, ESTENDO a tutela de urgência deferida nos ID’s 44896537 e 65396421, para autorizar a penhora no rosto dos autos do processo indicado pela parte credora em referido petitório. 02) Para tanto, OFICIE-SE ao juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, de preferência via malote digital, para que PENHORE NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº0034020-88.1999.4.02.5002, os créditos e/ou direitos, inclusive futuros e de valores sobejantes decorrentes do produto de eventual expropriação de bem penhorado (neste sentido: STJ - REsp nº1.687.224/SP), da aqui excepta Trianon Administração e Comércio Ltda. (CNPJ nº31.764.376/0001-04), até o limite do valor executado no processo principal nº0008422-39.2017.8.08.0011, que perfaz a quantia atualizada de R$438.564,77 (quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos - vide ID 70226875), ficando eventual direito/crédito porventura existente à disposição deste juízo, valendo o presente como ofício. 03) Por outro lado, quanto ao pedido ‘b)’ formulado na petição ID 70226875, o INDEFIRO, por 2 (dois) motivos: o primeiro porque inexiste qualquer crédito sendo cobrado/executado neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que versa apenas em verificar a existência dos elementos caracterizados do grupo econômico, devendo referido pedido de destaque/reserva de honorários advocatícios ser endereçada ao processo principal (apesar daquele estar suspenso em razão da pendência da conclusão do presente incidente - art. 134, § 3º, CPC); e o segundo ante a impossibilidade de formação de concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular do crédito principal, diante da prévia existência de relação jurídica material entre as partes. Ademais, existe relação de acessoriedade entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal, de modo que aquele (honorários) não tem preferência de recebimento em relação a este (principal), conforme prevê o art. 907 do CPC (neste sentido: STJ - REsp nº1.890.615/SP). 04) Outrossim, sem embargo da decisão ID 49831425, que deferiu a citação por edital da empresa excepta, entendo que ainda não estão presentes os requisitos necessários para autorizar a citação ficta, ante a ausência de esgotamento de todos as diligências possíveis e disponíveis ao juízo para localização da parte recalcitrante, conforme exige o art. 256, § 3º, CPC. 05) Portanto, torno SEM EFEITO/REVOGO a decisão ID 49831425, bem como o edital ID 50500998, ao tempo em que INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia ID 47438646. 06) Via de consequência, de ofício, realizei diligências quanto a pesquisa por endereço atualizado da parte ré/executada perante os Sistemas Eletrônicos Judiciais (SisbaJUD, RenaJUD, InfoJUD, SNIPER e SersasaJUD), que proporcionam o acesso remoto às informações cadastrais referentes à parte constantes dos cadastros das instituições financeiras, da Secretaria Nacional de Trânsito, da Secretaria da Receita Federal e da Serasa Experian. 06.a) Com fundamento nos princípios da eficiência processual, da celeridade, e da duração razoável do processo, referida consulta por endereços somente será realizada nos sistemas informatizados que este juízo tem acesso, ficando desde já indeferido eventual pedido de oficiamento aos órgãos do poder executivo, concessionárias de serviço público e/ou empresas particulares, no intuito de se localizar a parte recalcitrante, vez que o CPC não exige o esgotamento absoluto/total de todas as diligências possíveis de localização da parte requerida, mas apenas que o juízo adote medidas suficientes e razoáveis para indicar que a parte ré/executada se encontra em local incerto, ignorado e/ou não sabido (neste sentido: TJ/ES - ApC nº0028707-15.2012.8.08.0048, TRF/3 - AI nº5012509-52.2020.4.03.0000, TJPR - ApC nº0003054-60.2017.8.16.0194, TJ/SP - ApC nº1091644-08.2017.8.26.0100 e TJ/DFT - ApC nº0009235-87.2017.8.07.0013). 06.b) Em sendo a parte ré/devedora pessoa jurídica, seus respectivos sócios/representantes legais que integram atualmente o quadro social da requerida/executada serão identificados junto a Receita Federal e a Junta Comercial, com a consequente busca e endereços em face deles, para que possam ser citados em nome da empresa ré/executada (art. 242, CPC). 07) Assim sendo, INTIME-SE a parte autora/exequente, via DJEN, para conhecimento do resultado de referidas consultas e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando em quais endereços e por qual modalidade/forma pretende seja realizada a citação da parte requerida/devedora, sob pena de extinção por abandono (art. 485, inc. III, CPC) ou suspensão (art. 921, inc. III, CPC), conforme procedimento que tramita esta ação. 07.a) Para fins de celeridade processual, RECOMENDA-SE a parte autora/credora e/ou seu(a) advogado(a) relacionar, em uma única petição, TODOS os endereços inéditos encontrados e que pretende seja realizada a citação, bem como a respectiva forma/modalidade, para que, caso uma das tentativas reste frustrada, possa imediatamente ser diligenciado em outro logradouro. 08) Havendo resposta, desde já DEFIRO a CITAÇÃO da parte ré/executada, pela modalidade/forma e no(s) endereço(s) inédito(s), físico(s) e/ou eletrônico(s), indicados pela parte requerente/credora. 08.a) Sendo requerida a citação por meios eletrônicos (e-mail e/ou número de telefone móvel), diligencie-se a Secretaria da Vara na forma do procedimento disposto nos arts. 246, caput e §§ 1º e 2º do CPC e do Provimento GCJ/ES nº63/2021, através do aparelho celular e/ou e-mail institucionais/oficiais fornecidos pelo Tribunal de Justiça. 08.b) Sendo requerida a citação, via oficial de justiça, em endereço físico situado em outra comarca deste estado do Espírito Santo, expeça-se o respectivo mandado de citação e o encaminhe à Central de Mandados da comarca do cumprimento da ordem, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES-CGJES nº11/2022. 08.c) Sendo requerida a citação, via oficial de justiça, em endereço físico situado em comarca de outra Unidade da Federação, diligencie-se a Secretaria da Vara na forma do art. 279 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES. 08.d) Nas cartas precatórias que tramitam mediante pagamento de custas prévias, a ausência de quitação delas, no prazo legal, acarretará a não expedição/encaminhamento da precatória e a inércia da parte autora/exequente será caracterizada como abandono da causa, com a consequente aplicação das consequências legais. 08.e) Nas citações por oficial de justiça, via mandado ou carta precatória, fica desde já autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) da diligência, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 252 do CPC, realizar a citação por hora certa. 08.f) Havendo pedido superveniente da parte autora/exequente, requerendo que a citação pessoal ocorra por outra modalidade/forma, em endereço físico específico, outro logradouro diferente dos encontrados ou através de endereços eletrônicos, fica desde já autorizada a citação por meios eletrônicos e/ou mediante expedição da competente carta AR-MP/mandado/carta precatória, pela nova forma/modalidade e no endereço indicado pela parte requerente/credora. 08.g) Em sendo a parte ré/executada pessoa jurídica, amparado nos arts. 242 e 248, § 2º, ambos do CPC, bem como da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp nº2.118.989/SP, AgInt no AREsp nº2.103.942/MG, AgInt no AREsp 1.430.920/SP e AgInt no AREsp nº1.363.801/PR), fica desde já autorizada que a citação dela ocorra na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s)/representante(s) legal(s), de pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, ou ainda de qualquer outra pessoa no endereço localizado da pessoa jurídica, mesmo sem poderes de representação e que não apresente qualquer ressalva de que não possui poderes para tanto (teoria da aparência). 08.h) Em caso de pedido de citação por edital, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. 09) Realizada a citação por meios eletrônicos ou devolvido o AR/mandado/deprecata, CERTIFIQUE-SE se houve a apresentação de resposta e, em caso positivo, sua tempestividade, e caso tenha sido alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, arguidas preliminares/prejudiciais de mérito e/ou exibidos documentos, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte autora, via DJEN, para, caso queira, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Findo todos os prazos estabelecidos neste despacho, com ou sem as manifestações, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito A Vossa Excelência Juiz(íza) do Trabalho Titular e/ou Substituto(a) da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Vitória/ES Referência: Processo nº0034020-88.1999.4.02.5002

09/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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