Procedimento Comum Cível 0007422-08.2016.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007422-08.2016.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DE JESUS REQUERIDO: MARCELO MATIELI MARQUES, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, SINTIA CUSTDIO DINIZ OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINI DE SOUZA PEREIRA - ES19557 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO - ES11179, MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738, MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007422-08.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, no qual requereu o saneamento de obscuridade na decisão judicial que homologou a desistência de sua reconvenção (Id. 92593534). O embargante alega que a condenação decorre exclusivamente da extinção da reconvenção, peça jurídica que possui autonomia em relação à demanda principal e conteúdo econômico próprio. Argumentaram que a incidência do percentual sobre o valor total da causa principal geria excessiva oneração. Assim, requereu o provimento do recurso para que seja expressamente definido que os honorários incidam sobre o valor atribuído à reconvenção. Subsidiariamente, pleiteou o esclarecimento formal pelo Juízo sobre a base de cálculo adotada, além do prequestionamento da matéria legal. Da análise dos autos, verifica-se que este Juízo ao proferir a decisão de Id. 92593534, incorreu em erro material ao homologar a desistência da reconvenção condenando o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual fixado sobre o valor da causa, haja vista que o correto seria sobre o valor da reconvenção. Assim, o vício é evidente e deve ser sanado para garantir a correta execução do ato processual, alinhando o dispositivo à fundamentação e à própria natureza da controvérsia. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando o erro material constante na decisão de Id. 92593534, retificar a parte dispositiva para que onde se lê " sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC", leia-se "sobre o valor atualizado da reconvenção". Intimem-se as partes para ciência, após renove-se a conclusão para decisão. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DE JESUS REQUERIDO: MARCELO MATIELI MARQUES, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, SINTIA CUSTDIO DINIZ OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINI DE SOUZA PEREIRA - ES19557 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO - ES11179, MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738, MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007422-08.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, no qual requereu o saneamento de obscuridade na decisão judicial que homologou a desistência de sua reconvenção (Id. 92593534). O embargante alega que a condenação decorre exclusivamente da extinção da reconvenção, peça jurídica que possui autonomia em relação à demanda principal e conteúdo econômico próprio. Argumentaram que a incidência do percentual sobre o valor total da causa principal geria excessiva oneração. Assim, requereu o provimento do recurso para que seja expressamente definido que os honorários incidam sobre o valor atribuído à reconvenção. Subsidiariamente, pleiteou o esclarecimento formal pelo Juízo sobre a base de cálculo adotada, além do prequestionamento da matéria legal. Da análise dos autos, verifica-se que este Juízo ao proferir a decisão de Id. 92593534, incorreu em erro material ao homologar a desistência da reconvenção condenando o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual fixado sobre o valor da causa, haja vista que o correto seria sobre o valor da reconvenção. Assim, o vício é evidente e deve ser sanado para garantir a correta execução do ato processual, alinhando o dispositivo à fundamentação e à própria natureza da controvérsia. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando o erro material constante na decisão de Id. 92593534, retificar a parte dispositiva para que onde se lê " sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC", leia-se "sobre o valor atualizado da reconvenção". Intimem-se as partes para ciência, após renove-se a conclusão para decisão. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 19:50

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:13

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:23

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DE JESUS REQUERIDO: MARCELO MATIELI MARQUES, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, SINTIA CUSTDIO DINIZ OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINI DE SOUZA PEREIRA - ES19557 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO - ES11179, MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738, MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO HOMOLOGO o pedido de desistência da reconvenção ofertada pelos requeridos OZIEL ALVES DE OLIVEIRA e SINTIA CUSTODIO DINIZ OLIVEIRA, consoante postulado no id. 79846644, e, portanto, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte reconvinte, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA e SINTIA CUSTDIO DINIZ OLIVEIRA, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando que o grau de zelo dos profissionais foi adequado à complexidade da causa, bem como na simplificação advinda do julgamento antecipado, o lugar de prestação do serviço é de fácil acesso. Por fim, considerando que o feito se encontra devidamente saneado, determino a conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007422-08.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DE JESUS REQUERIDO: MARCELO MATIELI MARQUES, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, SINTIA CUSTDIO DINIZ OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINI DE SOUZA PEREIRA - ES19557 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO - ES11179, MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738, MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO HOMOLOGO o pedido de desistência da reconvenção ofertada pelos requeridos OZIEL ALVES DE OLIVEIRA e SINTIA CUSTODIO DINIZ OLIVEIRA, consoante postulado no id. 79846644, e, portanto, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte reconvinte, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA e SINTIA CUSTDIO DINIZ OLIVEIRA, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando que o grau de zelo dos profissionais foi adequado à complexidade da causa, bem como na simplificação advinda do julgamento antecipado, o lugar de prestação do serviço é de fácil acesso. Por fim, considerando que o feito se encontra devidamente saneado, determino a conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007422-08.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DE JESUS REQUERIDO: MARCELO MATIELI MARQUES, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, SINTIA CUSTDIO DINIZ OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SABRINI DE SOUZA PEREIRA - ES19557 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO - ES11179, MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738, MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007422-08.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de cancelamento de registro público de imóvel ajuizada por Ângela Maria de Jesus em face de Marcelo Matieli Marques, Oziel Alves de Oliveira e Syntia Custódio Diniz Oliveira. A autora sustenta ter adquirido, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado em 2010 com os réus Oziel e Syntia, o imóvel descrito na inicial, tendo inclusive pago integralmente o valor ajustado. Alega que, por motivos financeiros, a escritura pública de transferência não foi lavrada à época, mas que exerceu posse com animus domini desde então, inclusive com o aluguel do bem a terceiro. Narra que, em 2015, o réu Marcelo, corretor de imóveis, convenceu-a a permitir a transferência do bem para seu nome, mediante promessa de pagamento via financiamento bancário, que jamais se concretizou. Afirma que Marcelo, agindo com dolo, obteve dos réus Oziel e Syntia a assinatura de escritura pública de compra e venda em seu favor, munido de suposta autorização da autora, com firma reconhecida. Com isso, promoveu a transferência registral do imóvel em 05/01/2016. Requer a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os réus, o cancelamento do registro público em favor de Marcelo, e a condenação dos requeridos a diversos títulos indenizatórios. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Oziel e Syntia apresentaram contestação às fls. 326/329, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não participaram de qualquer ato ilícito ou fraudulento e que apenas formalizaram a venda do imóvel conforme instruções da própria autora e autorização apresentada por Marcelo. Requerem, com isso, sua exclusão do polo passivo. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre destacar que Oziel Alves de Oliveira e Syntia Custódio Diniz Oliveira suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram de qualquer ato ilícito, limitando-se a assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel, confiando na autorização apresentada pelo corréu Marcelo, que estaria munido de documento supostamente firmado pela autora. Sustentam, assim, que sua inclusão na lide seria desnecessária e que eventual reconhecimento de nulidade poderia se operar sem sua presença nos autos. Todavia, razão não lhes assiste. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, a análise da legitimidade das partes processuais deve ser feita com base nas alegações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Porquanto, a legitimidade é, portanto, aferida in status assertionis, e não segundo a verdade real dos fatos, a qual será apurada em sede de instrução. No caso em exame, a parte autora imputa aos réus Oziel e Syntia a participação direta no negócio jurídico cuja nulidade se busca, destacando que estes, mesmo tendo celebrado contrato de compra e venda com ela em 2010 e recebido o preço acordado, lavraram escritura pública de alienação do mesmo imóvel diretamente ao corréu Marcelo, sem qualquer contraprestação efetiva e com base em autorização cuja autenticidade é questionada. Ainda segundo a autora, os réus teriam se omitido na regularização do contrato anterior e, ao repassarem o imóvel a terceiro, contribuíram para a fraude narrada. Diante disso, é evidente que os réus participaram do ato jurídico reputado nulo ou simulado, sendo parte ativa na celebração da escritura pública ora questionada. Assim, por terem figurado como vendedores na escritura pública cuja nulidade é postulada, os réus Oziel e Syntia são partes legítimas para integrar o polo passivo, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No mais, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Oziel Alves de Oliveira e Syntia Custódio Diniz Oliveira não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, apesar de devidamente intimados para complementação documental, os requerentes não apresentaram qualquer documento idôneo que comprove de forma objetiva a alegada hipossuficiência financeira. A mera declaração genérica, desacompanhada de elementos mínimos de prova material, não se presta à configuração da presunção de veracidade, especialmente quando há impugnação específica nos autos. Com efeito, os documentos apresentados não demonstram a real situação econômica do casal, tampouco foram acostados comprovantes de renda, despesas mensais, movimentações bancárias, declaração de imposto de renda ou qualquer outro elemento que permita ao juízo formar convicção segura sobre a alegada carência de recursos. Ademais, conforme manifestado (fls. 326/329), há indícios de capacidade financeira por parte dos Requeridos, os quais, mesmo cientes da necessidade de instruir adequadamente o pedido, permaneceram inertes, não sanando a omissão mesmo após reiteração da intimação. O art. 99, § 2º, do CPC, dispõe expressamente que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.” Diante da ausência de comprovação efetiva e da inércia dos requerentes frente às intimações judiciais, é patente a ausência de requisitos legais para o deferimento da benesse. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por Oziel Alves de Oliveira e Syntia Custódio Diniz Oliveira, devendo, portanto, procederem ao recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito incidental por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para análise quanto a possibilidade de julgamento imediato ou necessidade de dilação probatória.. GUARAPARI-ES, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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