Execução Fiscal 0000228-89.2011.8.08.0066 - TJES

Execução Fiscal 0000228-89.2011.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MURIEL BELIQUE SANGALI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:07

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:03

Publicado Decisão em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MURIEL BELIQUE SANGALI DECISÃO SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional. Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento. Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aguarde-se o total adimplemento. Intimem-se. Colatina/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000228-89.2011.8.08.0066 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 17:03

Expedição de Intimação eletrônica.

10/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 16:14

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de MURIEL BELIQUE SANGALI em 12/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

03/03/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

03/03/2026, 00:33

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:53

Decisão

•09/04/2026, 12:37

—

Decorrido prazo de MURIEL BELIQUE SANGALI em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MURIEL BELIQUE SANGALI em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

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