Embargos à Execução Fiscal 5000232-73.2022.8.08.0060 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 5000232-73.2022.8.08.0060 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível PROCESSO Nº 5000232-73.2022.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARGIL MÁRMORES E GRANITOS INDEPENDÊNCIA LTDA. – EPP, em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Atílio Vivácqua – Vara Única, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos pela apelante. Por ser oportuno, observo que a apelante não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Por isso, com fulcro na regra do artigo 1.007, § 4º, c/c artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte apelante, para que realize o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Diligencie-se. Vitória, 29 de maio de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:03

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:54

Petição (Apelação)

28/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5000232-73.2022.8.08.0060 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP (Embargante) contra a Sentença (ID 68305009) que julgou IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal e condenou a Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A Embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material na Sentença, visto que o patamar de 20% (máximo legal) fixado a título de honorários sucumbenciais é exorbitante e não se coaduna com a baixa complexidade da demanda, nem com a suposta conduta colaborativa da executada. O Embargado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentou Contrarrazões (ID 69187246) pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios, sob o argumento de que a via eleita é inadequada, caracterizando mero inconformismo com o decisum, uma vez que inexistem quaisquer vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Embargante arguiu a ocorrência de erro material, buscando a reforma da Sentença no tocante à quantificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A pretensão da Embargante, contudo, não se limita a um simples erro de cálculo ou grafia, mas sim a uma revisão do critério e do percentual adotado pelo Juízo na fixação da verba honorária, o que é matéria de mérito e discricionariedade do julgador, insuscetível de alteração pela via estreita dos aclaratórios. A Sentença atacada expressamente condenou a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta fixação decorreu de uma análise jurídica, na qual o Juízo aplicou o disposto no CPC, conforme os limites percentuais estabelecidos para a condenação sucumbencial. Portanto, manifesta a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que impõe a rejeição dos presentes Embargos. Em face do exposto, e por se tratar de mero inconformismo da parte Embargante, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP, mantendo-se incólume a Sentença proferida (ID 68305009) em seus exatos termos. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

Expedida/certificada

11/12/2025, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 19:52

Outras Decisões

11/12/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 17:08

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:22

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5000232-73.2022.8.08.0060 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP (Embargante) contra a Sentença (ID 68305009) que julgou IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal e condenou a Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A Embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material na Sentença, visto que o patamar de 20% (máximo legal) fixado a título de honorários sucumbenciais é exorbitante e não se coaduna com a baixa complexidade da demanda, nem com a suposta conduta colaborativa da executada. O Embargado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentou Contrarrazões (ID 69187246) pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios, sob o argumento de que a via eleita é inadequada, caracterizando mero inconformismo com o decisum, uma vez que inexistem quaisquer vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Embargante arguiu a ocorrência de erro material, buscando a reforma da Sentença no tocante à quantificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A pretensão da Embargante, contudo, não se limita a um simples erro de cálculo ou grafia, mas sim a uma revisão do critério e do percentual adotado pelo Juízo na fixação da verba honorária, o que é matéria de mérito e discricionariedade do julgador, insuscetível de alteração pela via estreita dos aclaratórios. A Sentença atacada expressamente condenou a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta fixação decorreu de uma análise jurídica, na qual o Juízo aplicou o disposto no CPC, conforme os limites percentuais estabelecidos para a condenação sucumbencial. Portanto, manifesta a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que impõe a rejeição dos presentes Embargos. Em face do exposto, e por se tratar de mero inconformismo da parte Embargante, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP, mantendo-se incólume a Sentença proferida (ID 68305009) em seus exatos termos. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000232-73.2022.8.08.0060 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por MARGIL MÁRMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, referente à execução fiscal n° 5000082-63.2020.8.08.0060. Em sua peça inicial (ID 18266840), a Embargante alega que o processo de execução fiscal instaurado pelo ente estadual padece de vícios que culminam na nulidade do título executivo (Certidão de Dívida Ativa - CDA), por falta de certeza e exigibilidade. Os pedidos da ação principal, formulados pela Embargante, podem ser assim sumarizados: 1) Declaração de nulidade do título executivo (CDA): Argumenta que a CDA que fundamenta a execução fiscal está eivada de vícios que comprometem sua certeza e exigibilidade. A nulidade decorreria da inobservância de requisitos formais obrigatórios previstos em lei, essenciais para a validade do título executivo; 2) Declaração de nulidade do processo de execução fiscal: Em decorrência dos vícios na CDA, a Embargante postula a nulidade de todo o processo de cobrança dela decorrente; C) Reconhecimento de excesso na execução: A Embargante sustenta a ocorrência de excesso no cálculo dos juros aplicados na CDA. Argumenta que, embora a lei estadual estabeleça o percentual de 1% ao mês, a CDA não especifica o marco inicial e final para a contagem dos juros, além de alegar que o cálculo se baseia na data da averbação e não na data da inscrição. D) Afastamento do valor excedente da execução: Consequentemente ao alegado excesso, requer que o valor considerado excedente seja reconhecido e extirpado do montante total da dívida executada. e) Substituição do bem penhorado: Diante do flagrante excesso de penhora decorrente do alegado excesso de execução, a Embargante requer a substituição do bem penhorado por outro de menor valor. Ao final, a Embargante pugna pela condenação da parte contrária nos ônus sucumbenciais. A Embargante formulou, ainda, pedido de gratuidade de justiça. O Embargado apresentou impugnação, sustentando a rejeição dos embargos em sua totalidade e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (ID 29550221). É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS No presente caso, ressalte-se a opção deste Juízo em deixar de designar audiência de instrução e julgamento, com espeque no § único do art. 17 da Lei 6.830/80, tendo em vista que a matéria tratada é unicamente de direito. Ademais, os Embargos à Execução Fiscal são tempestivos (ID 35376389). Desta forma, passo à análise do mérito da demanda. II.1. Da Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e da Execução Fiscal A Embargante argui a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrumentaliza a execução, bem como do próprio processo executivo, por supostos vícios formais. Alega que a CDA não cumpre os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). Menciona a falta da especificação do marco inicial e final dos juros e a ausência do número do processo administrativo de origem. É cediço que o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º da LEF estabelecem os requisitos formais essenciais para a validade da CDA. A omissão ou erro em tais requisitos é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, ressalvada a possibilidade de saneamento até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa ao executado [34, art. 203 CTN]. Conforme lição doutrinária citada, a falta de dados corretos e compreensíveis na CDA prejudica tanto o controle judicial quanto o direito de defesa do executado. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção iuris tantum de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN. Essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ademais, a mesma Corte Superior entende que a existência de eventual vício na CDA somente leva à sua nulidade se causar prejuízo no exercício do direito de defesa. Quanto à alegação de necessidade de um processo administrativo prévio, cumpre destacar que a dívida em execução, conforme implicitamente depreende-se dos autos, tem origem em ICMS, imposto sujeito ao regime de lançamento por homologação. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade do crédito tributário se perfectibiliza com a mera declaração efetuada pelo próprio contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo. A jurisprudência pacífica do STJ firmou orientação, inclusive em recurso representativo de controvérsia (REsp 962.379/RS e REsp 1.111.189/SP), no sentido de que, tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo para a constituição do crédito e posterior inscrição em dívida ativa. A declaração do contribuinte referente a tributo sujeito a lançamento por homologação constitui, por si, o crédito tributário, independentemente de qualquer ato do Fisco. Em caso de não pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à execução forçada. Portanto, a ausência de um número de processo administrativo prévio na CDA, neste caso específico de ICMS sob lançamento por homologação e declarado pelo contribuinte, não configura vício capaz de anular a CDA, por ser desnecessária a sua instauração. No tocante à alegação de falta de especificação do marco inicial e final dos juros na CDA, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) já se manifestou no sentido de que a menção à legislação pertinente, como o art. 96 da Lei nº 7.000/2001 que fixa os juros em 1% ao mês, é suficiente. O contribuinte pode se remeter à lei para verificar o cálculo. Consta nos autos que a CDA em discussão aponta que os juros serão calculados na forma do art. 96 da Lei Estadual n° 7.000/2001, o que está em consonância com a jurisprudência que considera suficiente a referência legal. Assim, os vícios formais apontados pela Embargante na CDA, notadamente a ausência do número de processo administrativo (quando desnecessário) e a alegada falta de detalhamento no cálculo dos juros (quando a lei e a jurisprudência validam a simples referência legal), não demonstram, por si só, prejuízo ao direito de defesa apto a ensejar a nulidade do título executivo e do processo de execução fiscal. II.2. Do Excesso de Execução e da Penhora A Embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que o cálculo dos juros está incorreto ao se basear na data da averbação em vez da inscrição, gerando um montante excedente que macula a certeza e exigibilidade da CDA. Conforme já analisado na impugnação pelo Embargado, a aplicação dos juros de 1% ao mês pelo Estado do Espírito Santo encontra-se em consonância com a legislação pertinente (art. 96 da Lei nº 7.000/2001 e Decreto 1.090/R-02-RICM/ES) e com a jurisprudência do TJES. O cálculo mensal dos juros moratórios é devido em razão do atraso no pagamento e perdura enquanto houver inadimplemento. Ademais, a CDA em questão se originou de um rompimento de parcelamento fiscal. Em casos de rescisão de parcelamento, a legislação prevê o restabelecimento dos valores originários das multas e juros dispensados em relação ao saldo devedor [25, § 2º], com acréscimos previstos em lei. A cobrança do débito remanescente, acrescido dos encargos legais, prossegue. Dessa forma, a legalidade dos juros constantes da CDA executada está demonstrada sob esta perspectiva. A alegação de que o cálculo se baseia na data da averbação em vez da inscrição não encontra respaldo suficiente nos elementos apresentados para configurar um excesso de execução demonstrado de plano. O ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como de provar o alegado excesso de execução, recai sobre o Embargante, conforme art. 204, parágrafo único do CTN. Os argumentos apresentados e os documentos nas fontes não fornecem base fática ou jurídica inequívoca para comprovar um cálculo de juros incorreto que caracterize excesso. Em relação ao pedido de substituição do bem penhorado por excesso, este Juízo já havia se manifestado na execução principal, acolhendo impugnação à penhora anterior e determinando a indicação de bens conforme a ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/80). Uma nova penhora foi lavrada tendo como objeto "chapas de granitos". A avaliação do bem penhorado é fundamental para determinar se há excesso de penhora. Sem elementos concretos de avaliação do bem penhorado nestes autos, não é possível aferir o alegado excesso para justificar a substituição pleiteada neste momento. A efetivação da substituição por outro bem de menor valor depende da comprovação do excesso da penhora atual e da adequação e suficiência do bem a ser oferecido em substituição. Diante da ausência de comprovação robusta do alegado excesso de execução decorrente de cálculo de juros ilegal ou incorreto, e da falta de elementos de avaliação que permitam aferir o alegado excesso de penhora sobre o bem atual, este pedido não pode ser acolhido com base nos elementos presentes nas fontes. II.3. Do Pedido de Gratuidade da Justiça A Embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, entre outros aspectos, que o próprio inadimplemento do parcelamento fiscal já demonstra sua precária situação financeira. O Embargado se opôs ao pedido, argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência e que a contratação de advogado particular indica capacidade financeira. Conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 481, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A afirmação de pobreza, no caso de pessoa jurídica, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo necessária a efetiva comprovação da condição de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência. A mera existência de dificuldades financeiras genéricas, como as decorrentes da pandemia de COVID-19 ou do inadimplemento de obrigações (como o parcelamento), sem a apresentação de documentos comprobatórios hábeis que demonstrem cabalmente a incapacidade de suportar os custos processuais, não é suficiente para ensejar a concessão do benefício. A revisão de decisões que negam a gratuidade com base na análise das provas dos autos, em regra, encontra óbice em súmula do STJ que veda o reexame fático-probatório. Neste caso, embora a Embargante alegue dificuldade financeira decorrente do inadimplemento do parcelamento, não foram apresentados nos excertos das fontes documentos comprobatórios que demonstrem de forma inequívoca a impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas processuais, conforme exigido pela Súmula 481 do STJ. Portanto, na ausência de prova cabal da hipossuficiência, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARGIL MARMORES E GRANITOS INDEPENDENCIA LTDA - EPP nos presentes Embargos à Execução Fiscal. Via de consequência: a) Rejeito a preliminar de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e da execução fiscal. b) Rejeito a tese de excesso de execução. c) Indefiro o pedido de substituição do bem penhorado por excesso, por falta de comprovação inequívoca do alegado excesso nos autos. d) Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Embargante, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Embargado, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Translade-se cópia desta sentença aos autos de n. 5000082-63.2020.8.08.0060. Transitado em julgado, certifique-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivácqua/ES, 07 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0326/2025

08/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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