Cumprimento de sentença 0012144-22.2015.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0012144-22.2015.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TAIANE PEREIRA SILVA, ISMAR SOUZA DE ANDRADE, DOMINGOS DE DEUS DA BOAVENTURA, FRANCISCO PEREIRA DOREA INTERESSADO: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) INTERESSADO: DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES19905, JOAO VITOR SIAS FRANCO - ES19144, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0012144-22.2015.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TAIANE PEREIRA SILVA, ISMAR SOUZA DE ANDRADE, DOMINGOS DE DEUS DA BOAVENTURA, FRANCISCO PEREIRA DOREA INTERESSADO: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) INTERESSADO: DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES19905, JOAO VITOR SIAS FRANCO - ES19144, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0012144-22.2015.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TAIANE PEREIRA SILVA, ISMAR SOUZA DE ANDRADE, DOMINGOS DE DEUS DA BOAVENTURA, FRANCISCO PEREIRA DOREA INTERESSADO: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) INTERESSADO: DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES19905, JOAO VITOR SIAS FRANCO - ES19144, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0012144-22.2015.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TAIANE PEREIRA SILVA, ISMAR SOUZA DE ANDRADE, DOMINGOS DE DEUS DA BOAVENTURA, FRANCISCO PEREIRA DOREA INTERESSADO: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) INTERESSADO: DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES19905, JOAO VITOR SIAS FRANCO - ES19144, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0012144-22.2015.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TAIANE PEREIRA SILVA, ISMAR SOUZA DE ANDRADE, DOMINGOS DE DEUS DA BOAVENTURA, FRANCISCO PEREIRA DOREA INTERESSADO: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) INTERESSADO: DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES19905, JOAO VITOR SIAS FRANCO - ES19144, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0012144-22.2015.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Remessa

01/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 18:11

Cálculo de Liquidação

01/06/2026, 18:11

Remessa (em diligência)

28/05/2026, 13:39

Documento (Certidão)

28/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:07

Documentos

Certidão - Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: TAIANE PEREIRA SILVA, ISMAR SOUZA DE ANDRADE, DOMINGOS DE DEUS DA BOAVENTURA, FRANCISCO PEREIRA DOREA REQUERIDA: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0012144-22.2015.8.08.0021 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado com o escopo de satisfazer crédito oriundo do v. acórdão (ID 40123368), já transitado em julgado (ID 40123371). Do exame minucioso dos autos, verifica-se que foram opostos embargos de declaração (ID 73668870), aos quais, posteriormente, sobreveio pedido expresso de desistência, manifestado pelos próprios embargantes no ID 80468657. Concomitantemente, pendem de apreciação requerimentos de chamamento do feito à ordem, formulados pelos exequentes nos IDs 80468659 e 82647677, nos quais se sustenta a desnecessidade de instauração da fase de liquidação, anteriormente determinada por meio da r. decisão de ID 73559175. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da homologação da desistência recursal. Diante da inequívoca manifestação de vontade externada pelos embargantes no ID 80468657 e considerando o poder de disposição processual assegurado às partes pelo ordenamento jurídico, homologo a desistência dos embargos de declaração opostos sob o ID 73668870. Em consequência, julgo prejudicada a análise do respectivo mérito, nos termos da legislação processual vigente. II. Da ratificação dos atos processuais válidos e da incidência das sanções legais. Ratifico os fundamentos constantes da decisão de ID 72786794, especificamente no que concerne à validade da intimação da parte executada para o pagamento voluntário da obrigação, à incidência das sanções previstas no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, bem como à correção dos cálculos apresentados pelas partes. Reforço, como já externado, que não há nulidade na intimação realizada, uma vez que o ato processual atingiu sua finalidade essencial, qual seja, conferir ciência inequívoca à parte executada acerca da exigência de pagamento voluntário da obrigação executada. III. Do chamamento do feito à ordem. Acolho o pleito dos exequentes quanto à desnecessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum. O venerando acórdão que lastreia a presente execução estabeleceu, de forma clara e objetiva, os critérios de apuração do quantum debeatur, fixando os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com incidência de correção monetária pelo índice INPC/IBGE até o trânsito em julgado e, a partir de então, aplicação exclusiva da taxa SELIC, a título de juros moratórios. Evidencia-se, pois, obrigação líquida por simples cálculo aritmético, atraindo a incidência do disposto no § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil, sendo despicienda a fase liquidatória com dilação probatória. A adoção de rito mais complexo, neste contexto, representaria afronta à garantia constitucional da razoável duração do processo e à efetividade da tutela executiva. Posto isso, chamo o feito à ordem para reconsiderar, exclusivamente nesse ponto, a decisão de ID 73559175, determinando a conversão da classe processual para cumprimento de sentença, com a devida individualização de exequentes e executados, nos moldes já indicados pelo magistrado que me antecedeu. IV. Da providência necessária ao regular prosseguimento do feito. Para o regular processamento da execução e a apuração definitiva do montante exequendo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado cálculo atualizado do débito, observando-se rigorosamente os seguintes parâmetros: a) o valor atualizado da causa, como base de cálculo; b) a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), nos termos do acórdão exequendo; c) a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE até o trânsito em julgado; d) a aplicação exclusiva da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado; e) o acréscimo das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários da fase executiva). Elaborado o cálculo, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Advirto a parte executada de que, nos termos do parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da Justiça qualquer conduta que, injustificadamente, obste ou retarde o cumprimento da obrigação reconhecida em juízo, inclusive mediante expedientes protelatórios, omissivos ou de má-fé. Tal conduta poderá ensejar a imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais, inclusive a eventual responsabilização por perdas e danos, se for o caso. A presente advertência visa garantir a boa-fé processual, a cooperação entre as partes e a efetividade da prestação jurisdicional. Determino, ainda, que a Secretaria certifique, oportunamente, o eventual decurso de prazo para pagamento das custas e despesas processuais. Verificado o transcurso do prazo legal sem a respectiva quitação, deverá a Serventia diligenciar na forma do parágrafo único do art. 7º do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

09/03/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TAIANE PEREIRA SILVA, ISMAR SOUZA DE ANDRADE, DOMINGOS DE DEUS DA BOAVENTURA, FRANCISCO PEREIRA DOREA EXECUTADO: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR SIAS FRANCO - ES19144, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 DECISÃO Conforme decisão acostada no ID 72786794, a controvérsia cinge-se quanto à validade da intimação do executado para pagamento voluntário e o cabimento das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC, bem como à correção dos cálculos apresentados pelas partes. Solicitada a certificação quanto à intimação referente ao despacho de ID 50986586, sobreveio a certidão no ID 72928990 atestando que o advogado Dr. João Vitor Sias Franco foi devidamente cadastrado (ID 72934187). Certificou-se, ainda, que o sistema PJe não fornece recursos suficientes para que se possa afirmar que a intimação do despacho ID 50986586 foi de fato direcionada ao referido patrono. Tendo em vista que não foi possível identificar o advogado para o qual fora direcionada a referida intimação, acolho parcialmente o pedido formulado no ID 56054589, tão somente para reputar intimado o executado, para pagamento voluntário da obrigação, a partir do protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença, acostado no ID 56054589. Friso que não há falar em nulidade da intimação, porquanto o ato processual atingiu sua finalidade, conferindo a devida ciência ao executado quanto ao pagamento voluntário. Assim, reputando válida a intimação, não obstante considerada a partir do oferecimento do petitório no ID 56054589, deve se reconhecer a incidência das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC, na medida que o executado, conquanto ciente, deixou de promover o pagamento voluntário da obrigação. Posto isso, considerando que se faz necessário liquidar previamente o valor do débito, nos termos consignados na decisão de ID 72786794, verifico ser necessária a conversão da classe processual para Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, ao passo que solicito ao Cartório, primeiramente, a pronta retificação no cadastro do feito e, em seguida, a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Em sendo testemunhal, deverão de plano juntar o respectivo rol com qualificação completa e em sendo documental deverão de plano juntá-las ou especificarem quais documentos que não estão em sua posse e desejam ver apresentados aos autos e obrigatoriamente estariam em posse de terceiros (com a negativa de fornecimento). Se pericial, que presente a natureza da perícia a ser realizada (contábil, econômica, financeira e etc.), o objeto da perícia a ser realizada (os documentos que contam do processo, objetos materiais que se encontram fora dos autos, v.g., bens móveis ou imóveis ou mesmo documentos que se encontrem em poder da ré ou de terceiros, com os ônus do art. 396 e seguintes do CPC), os quesitos a serem respondidos pelo perito e, facultativamente, o assistente técnico indicado pela parte autora. Após, conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0012144-22.2015.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cálculo de Liquidação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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