Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS XAVIER Advogado do(a)
REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001389-35.2026.8.08.0030 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
Vistos, etc. 1.Cuida-se o presente feito de procedimento de jurisdição voluntário ao qual aplica-se o procedimento especial previsto no art. 719 e seguintes do CPC. 2.Citem-se os possíveis interessados, bem como o Ministério Público, para manifestação no prazo de quinze dias. 3.Caso estes possuam Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 3.1.O prazo para manifestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 3.2.Caso a parte interessada não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 3.3.Desde já ficam os interessados advertidos que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 4.Havendo interesse da Fazenda Pública, intime-a para manifestar-se em igual prazo. 5.Após, venham os autos conclusos para deliberações pertinentes. 6.Caso as partes apresentem declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 7.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 8.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ROBERTO CARLOS XAVIER Endereço: RUA PROJETADA, S/N, ZONA RURAL, CHUMBADO, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000