Execução de Título Extrajudicial 5013733-82.2025.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013733-82.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: AVENIDA FLORISVALDO DIAS DE OLIVEIRA, 2235, CENTRO, AIMORÉS - MG - CEP: 35200-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B REQUERIDO(A): Nome: LUANA SANTOS VIEIRA Endereço: Avenida Castro Alves, 2112, - de 1812 a 2300 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-144 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR 5013733-82.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a ordem de bloqueio de bens e valores mediante requisição junto aos sistemas RENAJUD (Restrição - Transferência) e SISBAJUD, cuja requisição e extratos deverão ser juntados aos autos. Em caso de quantia bloqueada eletronicamente, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, dispensa-se a lavratura de Termo de Penhora, devendo o devedor ser intimado para, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerendo, autorizo a expedição de Alvará em favor do exequente da quantia bloqueada e seus acréscimos, arquivando-se a seguir, caso não pugne o credor pela continuidade de eventual valor remanescente. Não havendo êxito na ordem de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:35

Mero expediente

01/06/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 17:08

Publicação

13/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: EXECUTADO: LUANA SANTOS VIEIRA Advogado do(a) Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 93418200, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. LINHARES-ES, 6 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013733-82.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 18:22

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:20

Documento (Certidão)

15/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:44

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2026, 02:07

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: AVENIDA FLORISVALDO DIAS DE OLIVEIRA, 2235, CENTRO, AIMORÉS - MG - CEP: 35200-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: LUANA SANTOS VIEIRA Endereço: Avenida Castro Alves, 2112, - de 1812 a 2300 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-144 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5013733-82.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE/ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RABELLO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de LUANA SANTOS VIEIRA, em razão do suposto inadimplemento de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre as partes. A parte exequente alega que a executada recebeu os valores oriundos de acordo celebrado no âmbito do Programa de Indenização da Fundação Renova, sem, contudo, repassar a integralidade dos honorários devidos conforme o contrato firmado. Em sede de tutela de urgência, o exequente requer a penhora on-line via SISBAJUD do montante contratual. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, em que pesem as alegações Autorais, não vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente à ausência, no caso concreto, do perigo de dano ao resultado útil do processo. Inicialmente, apesar deste Juízo, em ocasiões anteriores, ter deferido medidas liminares semelhantes em ações de execução de honorários advocatícios, com o intuito de prestigiar a advocacia como função essencial à administração da justiça, houve a necessidade de revisão desse entendimento por ocasião da sentença proferida nos autos nº 5005404-18.2024.8.08.0030, especialmente à luz da orientação jurisprudencial consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nessa ordem de ideias, a despeito da previsão contratual, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao reconhecer o caráter potestativo do direito do cliente de revogar o mandato, sendo a relação entre advogado e cliente pautada na confiança (intuitu personae). Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação. A cláusula penal só se aplicaria a casos de mora e/ou inadimplemento da obrigação. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCABÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 6. Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2348277 MG 2023/0122060-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES. 1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que "a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou" (art. 16).3. Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum.4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação.5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução ( CC, arts. 412/413).6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1346171 PR 2012/0007404-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016 RSDCPC vol. 116 p. 64) Em caso análogo, a jurisprudência da 10ª Câmara Cível do TJMG perfilhou o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CLÁUSULA AD EXITUM - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO - DEMAIS VALORES COBRADOS - CORRETOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - A revogação do mandato antes da conclusão da demanda não exclui o direito do advogado à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, ainda que pactuada cláusula ad exitum. Nesse caso, a remuneração deve ser arbitrada proporcionalmente ao trabalho desenvolvido. III - A exigência integral dos honorários previstos na cláusula ad exitum sem a conclusão do processo inviabiliza a aferição da condição estabelecida contratualmente, tornando incerto e inexigível o montante cobrado, impondo a necessidade de arbitramento dos honorários em ação própria. (TJ-MG - Apelação Cível: 60068104320158130027, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 15/04/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) Dessa forma, cumpre ressaltar que, não é possível promover o bloqueio de valores decorrentes da cláusula contratual de honorários nos moldes pleiteados, justamente diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cláusula penal estipulada em contrato de honorários não é exigível nos casos de revogação ou renúncia do mandato, independentemente de motivação. Ainda que se reconheça a possibilidade de o advogado pleitear a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, esta deve ser arbitrada de forma proporcional, observando-se o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo profissional até a revogação. Trata-se, portanto, de questão que demanda formação de contraditório e instrução probatória adequada, razão pela qual não se mostra viável o deferimento imediato de medida de natureza executiva, como o bloqueio de valores em contas bancárias da parte requerida. Diante disso, a tutela pretendida não encontra respaldo, seja por ausência dos requisitos legais previstos no Art. 300 do CPC, seja pela necessidade de se aguardar o contraditório e eventual arbitramento judicial da verba honorária devida, conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação traçada alhures. PROCEDA-SE com o cancelamento de eventual audiência de conciliação designada nos autos. INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o título executivo extrajudicial a fim de ser carimbado pela secretaria deste juízo (Enunciado nº 126 do FONAJE). Sanada a determinação acima: CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de $5,419.91, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. d) INTIMAR O EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantido o Juízo na forma do Enunciado n° 117 do Fonaje. e) Cientifique-se a parte executada pessoa física que em caso de hipossuficiência financeira poderá pleitear pela nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. Advertindo-a que eventual patrocínio por defensor dativo não dispensa a apresentação de garantia para oferecimento dos embargos à execução. f) Apresentado embargos à execução, sendo estes tempestivos e estando devidamente garantida a execução, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após venham os autos conclusos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100214555178600000075706051 1.ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 25100214555242900000075707306 2.PROCURACAO_RTAA_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100214555327400000075707307 3.CONTRATO Documento de comprovação 25100214555394900000075707308 4.DOCUMENTOS Documento de Identificação 25100214555470100000075707309 5.COMPROVANTE DE RECEBIMENTO Documento de comprovação 25100214555536500000075707311 6.TERMO DE INDENIZACAO Documento de comprovação 25100214555593800000075707312 7.DEBITO ATUALIZADO Documento de comprovação 25100214555657300000075708912 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

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