Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
RECORRENTES: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS51634, DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE - BA56347
RECORRIDO: MANOEL LUIZ TEIXEIRA SANTOS Advogado: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506-A DESPACHO GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE (id 16954246) e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (id. 16954253) interpuseram RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (id. 16954231, integralizada no id. 16954244) proferida pelo Juízo da 4ª Cível de Vitória/ES que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por MANOEL LUIZ TEIXEIRA SANTOS em desfavor de GBOEX PREVIDÊNCIA E SEGURO DE PESSOAS, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, GBOEX-GREMIO BENEFICENTE, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Na espécie, das razões recursais apresentadas por GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE extrai-se a notícia do falecimento do Autor/Recorrido MANOEL LUIZ TEIXEIRA SANTOS, consoante Certidão de Óbito adunada no id. 16954252. Frente ao aludido fato, determinou-se a intimação do Advogado que patrocinava os interesses do de cujus para promover a juntada dos documentos comprobatórios da abertura de Inventário e da nomeação do respectivo Inventariante do Espólio de MANOEL LUIZ TEIXEIRA SANTOS, bem como a apresentação de Procuração outorgada pelo aludido Espólio ao mencionado Causídico (id. 19170394). Nessa oportunidade, o Patrono, Dr. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB/ES 12.506), informou que “até o presente momento, não houve abertura de inventário” (id. 19831090), adunando as Procurações a ele outorgadas por JOÃO LUIS MOURA SANTOS (id. 19831093), ALEXANDER MOURA SANTOS (id. 19831096), LUCIANO MOURA SANTOS (id. 19831095) e CLEMINE MOURA SANTOS (id. 19831097), além da Certidão de Casamento de MANOEL LUIZ TEIXEIRA SANTOS e CLEMINE MOURA SANTOS (id. 19831098). Sucede, contudo, da análise da Certidão de Óbito adunada no id. 16954252, que o falecido deixou, além dos herdeiros que já compareceram aos presentes autos, o filho CLAUDIO MOURA SANTOS, o qual não se encontra devidamente representado, não havendo apresentado a respectiva Procuração, indispensável para a regularização da representação processual. Além disso, denota-se que a Procuração de id. 19831095 outorgada por LUCIANO MOURA SANTOS ao aludido Advogado encontra-se sem assinatura e, portanto, desprovida de validade. Por derradeiro, não foram apresentados os documentos pessoais oficiais dos herdeiros, necessários sobretudo para aferir a identidade e o vínculo de parentesco com o de cujus. Isto posto,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036860-65.2019.8.08.0024 intime-se o Dr. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB/ES 12.506), para proceder, no prazo de 10 (quinze) dias, a juntada: (I) dos documentos pessoais oficiais de todos os herdeiros; (II) da Procuração outorgada por CLAUDIO MOURA SANTOS; (III) da Procuração outorgada por LUCIANO MOURA SANTOS devidamente assinada. Diligencie-se. Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR