Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011861-77.2021.8.08.0024 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011861-77.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUELY FERREIRA RABELLO REU: ADILSON GUEDINI SCHADE INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica para apresentar contrarrazões a APELAÇÃO ID 95246214, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 1 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0011861-77.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:55

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 17:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUELY FERREIRA RABELLO REU: ADILSON GUEDINI SCHADE INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao REU: ADILSON GUEDINI SCHADE para, querendo, apresentar contrarrazões à APELAÇÃO, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 27 de abril de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0011861-77.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:10

Mero expediente

24/04/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:35

Documentos

Intimação Eletrônica

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUELY FERREIRA RABELLO REU: ADILSON GUEDINI SCHADE Advogado do(a) AUTOR: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 Advogados do(a) REU: FERNANDO PEREIRA MAGALHAES - ES22738, RUBIA SILVA RANGEL - ES19145 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0011861-77.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELY FERREIRA RABELLO em face da sentença que absolveu o réu ADILSON GUEDINI SCHADE da imputação do crime previsto no art. 66 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando que este não teria apreciado a conduta na modalidade "omitir informação relevante", especificamente quanto ao fato de o réu realizar outras obras simultaneamente. É o breve relatório. Decido. 1 - Da Admissibilidade: Os embargos são tempestivos, tendo em vista que a sentença foi publicada em 11/09/2025 e o protocolo ocorreu em 18/09/2025, respeitando o prazo legal. Portanto, conheço do recurso. 2 - Do Mérito: No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95 e art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em tela, a sentença absolveu o réu com base no art. 386, VII, do CPP, por entender que não houve comprovação inequívoca do dolo. Ao enfrentar a tese acusatória, este juízo considerou que o atraso ou a má prestação do serviço, por si só, não configuram o tipo penal do art. 66 do CDC sem o elemento subjetivo do tipo (vontade livre e consciente de enganar ou omitir dado essencial para induzir o consumidor a erro). Destaque-se: Inexistência de Omissão: O magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão de forma lógica e suficiente para o deslinde da causa. Ausência de Dolo: A menção do réu sobre a execução de outras obras simultâneas foi interpretada pelo juízo como justificativa para a demora (descumprimento contratual), e não como uma omissão dolosa relevante no ato da contratação apta a tipificar o crime consumerista. Prequestionamento: O prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. A via eleita é inadequada para buscar a reforma do mérito por discordância da interpretação jurídica dada aos fatos. Portanto, o que se observa é o nítido caráter infringente da pretensão, buscando a Embargante a modificação da decisão absolutória por via transversa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença prolatada no ID n°77239488 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUELY FERREIRA RABELLO REU: ADILSON GUEDINI SCHADE Advogado do(a) AUTOR: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 Advogados do(a) REU: FERNANDO PEREIRA MAGALHAES - ES22738, RUBIA SILVA RANGEL - ES19145 SENTENÇA O órgão do Ministério Público, através de seu lídimo representante legal, ofereceu denúncia em face de ADILSON GUEDINI SCHADE, nos autos qualificado, como incursa no Artigo 66 da Lei n°8.078/90 - CDC, em razão dos seguintes fatos: (…) Consta nos Termo Circunstanciado de Ocorrência n°065/2021 – B.U n°44670607 que, na data de 26/09/2020, SUELY FERRERIRA RABELLO, contratou os serviços de reforma do apartamento, com ADILSON GUEDINI SCHADE, 51 (cinquenta e um) e que o autor da obra recebeu o valor total de RS 14.000,00 dos serviços da obra e só executou simbólico 60% da obra; QUE durante a obra o autor ADILSON foi pedindo dinheiro e nunca terminava o serviço; QUE inicialmente o valor era de RS 8.500, 00 (oito mil e quinhentos) reais, ao passo que o o suposto autor foi pedindo mais dinheiro; QUE a vítima pagou caro para o valor de mercado pois, estava cada vez mais dando dinheiro para o autor e não havia conclusão da obra; QUE a não feitura da obra gerou vários conflitos verbais com o autor que constrangia a vítima, debochava e ameaçava subir o preço cada vez mais; QUE a vítima SUELY chorou muito e teve um descontrole emocional, perda de sono, insônia, preocupada, porque comprou este apartamento e está QUE a vítima ainda se encontra abalada emocionalmente uma vez que autor prometeu a entrega do apartamento pronto dia 10/11/2020; QUE a vítima SUELY, percebendo que o autor estava enrolando e mentindo disse que não iria continuar pois empenhou muito dinheiro; QUE no dia 13/03/2021, constatou o desabamento dos gessos dos cômodos, observou fissuras e uma barriga no teto de gesso, nos demais cômodos, sala, cozinha, varanda; QUE vieram a cair logo depois, todo gesso do apartamento; QUE a vítima estava em fase de mudanças e já havia sido pintado o apartamento, por outro pedreiro; QUE na queda o gesso acarretou vários arranhões no piso e perdeu a pintura; QUE vitima enviou para o suposto autor ADILSON todas as fotografias do ocorrido e vídeos através de celulares de uma amiga e irmão, pois o autor havia bloqueado ela no WathsApp que a vítima ligou para o autor 3 vezes, porém ele não atendeu; QUE um amigo da vítima ligou para ele explicou a situação, e perguntou se ele poderia devolver parte do dinheiro, porém, o autor disse que não devolveria nada e que inclusive a vítima estaria o devendo; QUE o suposto autor usa em recibo de pagamento o nome da AGS Construção, CNPJ 26.289.743/0001-17. QUE a vítima fez um depósito de RS 1.500,00 apedido do autor para AG: 0274 – Conta n°27185339 do Banco Banestes em nome de Brenda Novais Shade. QUE a vítima tem vídeos e fotos do apartamento durante a obra (…). Termo Circunstanciado às fls. 02/14. Onde consta em síntese: B.U. (fls. 04/07). O Ministério Público ofereceu denúncia nas fls. 27/28. Em Audiência realizada no dia 16/11/2022 às 14H15MIM, conforme consta na fl. 41 de ID n°38973024, FOI RECEBIDA A DENUNCIA. Em Audiência realizada no dia 17/10/2023 às 13H45MIM, conforme consta nas fls. 70 de ID n°38973024, foram ouvidas a vítima SUELY FERREIRA RABELO e a testemunha DOMENICA LOS MATTED. Em Audiência realizada no dia 25/06/2024 às 15H00MIM, conforme consta no ID n°45538375, foi ouvida a testemunha FABIANA THEBALDI DE AGUIAR e realizado o interrogatório do denunciado ADILSON GUEDINI SCHADE, e, ao final, as partes apresentaram alegações finais orais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação, enquanto a defesa requereu a absolvição. É o relatório. Decido: Depreende-se dos autos, conforme resgatado pelo relatório desta decisão, que o Estado-Administração, por meio do órgão do Ministério Público, imputa ao denunciado os fatos aqui já consignados, amoldando-se ao delito, previsto no Art. 66 da Lei n°8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. A materialidade e a autoria delitiva são os pontos centrais da controvérsia. A acusação se baseia na suposta violação do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa." Para a configuração do tipo penal em questão, é imprescindível a comprovação do dolo do agente em enganar o consumidor, seja por meio de uma conduta comissiva (afirmar algo falso) ou omissiva (silenciar sobre dado relevante). Vejamos, o teor das declarações prestadas, durante a instrução processual: Depoimento da Vítima – SUELY FERREIRA RABELLO "(…) QUE o denunciado foi indicado para fazer a reforma do apartamento dela; QUE o denunciado comprometeu a entregar a obra entre 2 (dois) e 3 (três) meses; QUE foi acordado que ficaria em RS 8.000 (oito mil) QUE o denunciado não finalizou a obra conforme o acordado; QUE o denunciado recebeu o montante de 14 (quatorze) mil sendo tal valor maior que o combinado, e, mesmo assim não finalizou a obra; QUE o denunciado ficou responsável por tudo; QUE ele contratava pessoas para fazer o que ele não fazia; QUE no decorrer da obra o denunciado foi executando outras obras paralelamente a sua obra; QUE ao fazer as outras obras foi abandonando sua obra; QUE foram surgindo outras demandas e ela foi pagando; QUE não dispensou o denunciado, mas sim, ele que abandonou a obra; QUE teve que gastar bastante para acabar o serviço abandonado pelo denunciado; QUE confirma o teor do Boletim de Ocorrência de n°44670607; QUE confirma o teor da denuncia; QUE queria se mudar para o local, porém, a obra nunca acabava; QUE ficou chateada, triste e emocionalmente abalada com o acontecido; QUE parte do valor pago não está no processo pois, foi pago em dinheiro; QUE o gesso caiu pois, não estava fixado no teto corretamente. (...)". Depoimento da testemunha - FABIANA THABALDI DE AGUIAR "(…) QUE sempre viu o denunciado no apartamento fazendo a obra; que inicialmente não via problema nenhum; QUE em um determinado dia chegou da academia e viu a vítima no corredor aos prantos; QUE se aproximou do local para vê que tinha acontecido; QUE ao entrar no apartamento estava tudo destruído, desabado, tetos de gesso desabados, fios pendurados, e tudo caído; QUE era uma cena muito constrangedora e muito feia e QUE diante de tudo apenas pôde aconselhar a vítima a se acalmar para tomar a melhor iniciativa possível diante de todo acontecido; QUE não se recorda da fisionomia do acusado porque sempre que passava tinha alguém mexendo na obra, QUE acha que passaram uns dois pedreiros por lá(…)". Depoimento da testemunha - DOMENICA LOS MATTED "(…) QUE é arquiteta e esteve no local para questões de orientações; QUE viu o apartamento antes da reforma; QUE a vítima fez o gesso com o ADILSON; QUE viu os vídeos e fotos mandadas pela vítima onde tudo estava destruído; QUE não fez verificação técnica; QUE não atuou tecnicamente no caso; (...)". Interrogatório do denunciado - ADILSON GUEDINI SCHADE "(...) QUE confirma a contratação do serviço; QUE o valor a princípio seria de RS 7.000,00 (sete mil), porém, por haver várias alterações no decorrer da obra, houve alteração no valor também para 8.500,00 (oito mil e quinhentos); QUE ficou acordado que a obra duraria 2 (dois) meses, ou seja, dos meados de setembro até os meados de novembro; QUE recebeu de SUELY RS 7.000,00; QUE quando se retirou da obra estava na pintura final; QUE o gesso caiu 2 (dois) dias após ele se retirar da obra; QUE saiu da obra pois, a vítima estava o pressionando para terminar a obra sem pagar o valor que haviam acordado; QUE a vítima mandou mensagem para ele pedindo para ele ir verificar a situação, porém, ele não foi até o local verificar a situação; QUE ela mandou para ele mensagens do gesso no chão quebrado; QUE ela pediu para ele ir até o local verificar, porém, ele não foi; QUE não voltou ao local pois, a vítima o ameaçou dizendo que iria destruir ele e sua família; QUE o gesseiro foi ele que arrumou e a vítima pagou por fora o serviço extra; QUE só instalou o gesso no quarto onde foi combinado pois, nos outros cômodos foi o gesseiro que ele arrumou, tendo a vítima pago RS 1.700, 00 para o gesseiro; QUE na perspectiva dele o gesso da forma que estava colocado não cairia de forma alguma; QUE o período da obra se estendeu pois, a vítima o indicou para outros amigos e por está fazendo outras reformas em outros locais no mesmo período o de serviço foi demorado; QUE não pode ter infiltração já que as tubulações não passam nos locais onde os gessos caíram e QUE se declara inocente.(…)". Analisando as provas produzidas sob o crivo do contraditório, entendo que a pretensão punitiva não merece prosperar. A vítima alega ter sido enganada quanto ao material, preço e execução de uma obra contratada com o acusado. Embora seja incontroversa a existência de percalços e alterações no decorrer da prestação do serviço, não há nos autos comprovação inequívoca de que o acusado agiu para ludibriar a consumidora no momento da contratação. As circunstâncias que surgiram ao longo da execução da obra, embora desfavoráveis à vítima, não constituem, por si sós, prova de uma afirmação enganosa pretérita. É cediço que contratos de empreitada e reforma estão sujeitos a imprevistos, necessidade de ajustes técnicos e modificações no escopo inicial, que alteram o planejamento original de materiais e custos, tendo a vítima concordado com os acréscimos e alterações à época em que foram surgindo as referidas necessidades para conclusão da obra. A informação que o acusado forneceu acerca do produto, material e preço do serviço baseava-se nas condições existentes no momento da contratação; contudo, no desenrolar da obra, as circunstâncias se mostraram outras, exigindo adaptações que foram efetivadas. No que tange à alegada omissão de informação relevante, no depoimento da testemunha de defesa, Sra Domênica, que é arquiteta, revelou que apesar de não ter atuado tecnicamente no caso, esteve na obra para questões de orientações. Tal depoimento esvazia a tese de que informações cruciais foram omitidas para prejudicar a vítima, pois presente no local da obra, a profissional não sinalizou, na ocasião, problemas com o serviço e/ou com os materiais utilizados. Desta forma, o que se extrai do conjunto probatório é um cenário de possível desacordo comercial ou falha na prestação do serviço, matéria a ser dirimida na esfera cível, mas não a prática de um ilícito penal. Para o processo penal, vige a exigência de prova robusta e indene de dúvidas para sustentar um decreto condenatório, mesmo em procedimentos de menor potencial ofensivo. A ausência de prova contundente sobre ter o acusado induzido a vítima a erro gera uma dúvida razoável, que deve ser resolvida em seu favor, em observância ao princípio do in dubio pro reo. DISPOSITIVO: Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0011861-77.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado ADILSON GUEDINI SCHADE da imputação da prática do crime previsto no art. 66 da Lei nº 8.078/90, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

17/09/2025, 00:00

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