Execução de Título Extrajudicial 5005553-03.2026.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005553-03.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO JUNIOR SILVA NUNES EXECUTADO: J R DOMINGUES, JOSE DE RIBAMAR DOMINGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Refere-se à “Ação De Execução De Título Extrajudicial Com Pedido De Tutela De Urgência” proposta por FÁBIO JUNIOR SILVA NUNES em face de J R DOMINGUES e JOSÉ DE RIBAMAR DOMINGUES. Alegou a parte exequente que é empresário atuante no setor de comercialização de rochas ornamentais e que, em razão de relação comercial mantida com a parte executada, vendeu materiais de sua produção, sem que houvesse o correspondente pagamento. Sustentou que, após tratativas, as partes formalizaram Instrumento Particular de Novação, Confissão de Dívida e Constituição de Título de Crédito Extrajudicial, assinado por duas testemunhas, por meio do qual J R DOMINGUES confessou dívida no valor de R$ 92.460,00 (noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas, sendo as 6 (seis) primeiras no valor de R$ 7.710,00 (sete mil, setecentos e dez reais) e as 6 (seis) últimas no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Afirmou, contudo, que nenhuma parcela foi paga, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, com incidência de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento), resultando no débito atualizado de R$ 133.934,71 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos). Sustentou ainda que o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, bem como que a execução é cabível por se tratar de obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 786 do Código de Processo Civil. Alegou, também, que JOSÉ DE RIBAMAR DOMINGUES figura como avalista e responsável solidário pela dívida, conforme cláusula 4ª do instrumento, e que as partes elegeram o foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos termos da cláusula 6ª do título. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para decretação de restrição via RENAJUD sobre veículos existentes em nome da devedora principal e do avalista, com impedimento de transferência e circulação; a citação dos executados para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da quantia de R$ 133.934,71 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), acrescida dos encargos legais até o efetivo pagamento; caso não encontrados, o arresto de bens suficientes à satisfação da dívida, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil; a penhora prioritária de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 133.934,71 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), acrescido dos encargos legais, custas, despesas processuais e honorários; bem como a busca e constrição de bens móveis via RENAJUD. A inicial, ID 95975922, seguiu instruída com procuração, ID 95975928; documento de identificação de FÁBIO JUNIOR SILVA NUNES, ID 95975930; comprovante de residência, ID 95975931; Instrumento Particular de Novação, Confissão de Dívida e Constituição de Título de Crédito Extrajudicial, ID 95977407; planilha de atualização monetária, ID 95975932; e consulta ao CNPJ de J R DOMINGUES, ID 95975948. Posteriormente, houve certidão de não conformidade quanto à ausência de guia e comprovante de custas, ID 95991832, seguida de petição de juntada das custas iniciais, ID 97979647, guia de custas, ID 97979650, e comprovante de pagamento, ID 97980953. É o que me cabia relatar. Decido. I. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cinge-se o pedido de tutela de urgência do exequente nos termos já alinhavados no preâmbulo deste comando. Sob a regência do Código de Processo Civil atual, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto artigo 273 do CPC/73 foram remanejadas para o Livro V, Título II do novo diploma, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem se fundamentar em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo artigo 294; sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies 'antecipada' ou 'cautelar'. No ponto, aludido codex remodelou e unificou os pressupostos da concessão da tutela de urgência – cautelar e antecipada, de forma que tanto que para uma e outra espécie são exigidos os requisitos constantes do atual art. 300, caput, do aludido instrumento legal. Vê-se, portanto, que, com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de a) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e b) a necessidade de que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. Mandado - CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5005553-03.2026.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de evidente elaboração e evolução conceitual da sistemática anterior, que ainda se afigurava presa às ideias do fumus boni iuris e do periculum in mora, intrínsecos à antiga tutela cautelar, ou de forma qualificada, com exigência da outrora prova inequívoca da verossimilhança das alegações, para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Fato é que na espinha dorsal de tais provimentos jurisdicionais ainda se encontram as ideias básicas que tangenciam um juízo de probabilidade jurídica de acolhimento da pretensão, no mérito, aliada a uma ideia de premente necessidade de imediato gozo do direito subjetivo por via dela instrumentalizado, sob pena de grave prejuízo à parte e/ou ao processo em si, sob o aspecto de sua utilidade final. Destarte, em sede de cognição sumária, e analisando as provas acostadas aos autos, verifico ser de rigor o indeferimento do pedido, nos termos da fundamentação a seguir: a) O pedido em tela se insere no contexto de uma tutela de urgência de natureza cautelar de arresto que, de acordo com a doutrina de Fredie Didier “é medida cautelar constritiva que serve à futura execução por quantia; por isso, pode ser arrestado qualquer bem que puder ser penhorado.” (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 590). Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, embora não preveja as antigas cautelares típicas, em seu art. 301, dispõe que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Assim, a despeito de a nova sistemática processual consagrar a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora no caso concreto, na forma do art. 300 do CPC. Especificamente quanto ao arresto, para sua concessão é necessário não apenas a prova literal da dívida, mas também a comprovação de que o devedor tenha praticado atos de insolvência ou dilapidado os bens, a fim de se demonstrar o efetivo risco ao resultado útil do processo, especialmente no presente caso, já que a pretensão é cautelar. Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial hodierna: “Embora a nova sistemática processual tenha consagrado a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora no caso concreto, conforme art. 300 do CPC/15. Não obstante a prova literal da dívida, é prematura a concessão de tutela de urgência quando inexiste nos autos prova de que o devedor praticara atos de insolvência ou dilapidara os bens. Precedentes TJES. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011179003253, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 10/10/2018). b) In casu, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito no que concerne a demonstração de que a executada se encontra em estado de insolvência e/ou dilapidando seu patrimônio, não apresentando a exequente justificativa capaz de ensejar o deferimento da medida, sobretudo, quando não se verifica nenhuma dilapidação de patrimônio, não bastando para tal fim a mera informação de inadimplemento. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma pretendida pelo credor. 01) Versam os autos sobre execução de título executivo extrajudicial por quantia certa, encontrando-se a exordial instruída com documentos exigidos no art. 798 do CPC. Assim sendo, RECEBO a inicial e, em observância ao art. 827 do CPC, FIXO, em patamar provisório, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 02) CITE-SE PESSOLMENTE A PARTE EXECUTADA acima descrita, via oficial de justiça, de todos os termos da ação supracitada e para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na importância de R$ 133.934,71 (cento e trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução. 03) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido(a) da 2ª (segunda) via do mandado, proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens de titularidade da parte executada quantos bastem para a satisfação do crédito. 04) Não sendo encontrado a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça ao ARRESTO de tantos bens quanto bastem para à satisfação do crédito. 05) Não se levará a efeito a penhora/arresto quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o(a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os que guarnecem na residência e/ou no estabelecimento da parte devedora (art. 836, § 1º, CPC). 06) Se requerido pela parte exequente, com fulcro no art. 438, inc. XI, Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, fica desde já AUTORIZADA a Secretaria da Vara promover a EXPEDIÇÃO da certidão de admissibilidade da execução (premonitória), na forma do art. 828 do CPC, independente de nova conclusão, ficando a parte credora ciente de sua responsabilidade por informar ao juízo as averbações porventura realizadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: a parte executada poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte executada, intimada, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte credora e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). e) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº74/2013. f) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95975922 Petição Inicial Petição Inicial 26042716414412000000088092119 95975928 01. PROCURAÇÃO FABIO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042716414508300000088092125 95975930 02. CNH FABIO Documento de Identificação 26042716414602100000088092127 95975931 03. COMPROVANTE DE RESIDENCIA FABIO Documento de comprovação 26042716414698600000088092128 95977407 04 INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇAO ASSINADO_compressed Documento de comprovação 26042716414788600000088092152 95975932 05. CGJ-ES - ATM.pdf correçao valores Documento de comprovação 26042716414879900000088092129 95975948 Consulta CNPJ Documento de comprovação 26042716414986700000088092143 96069688 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042814530811200000088105775 96069688 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042814530811200000088105775 97979647 Petição (outras) Petição (outras) 26052214304490800000092392343 97979650 07. Guia de custas Juntada de Guia em PDF 26052214304522900000092392346 97980953 08. Comprovante de pagamento Documento de comprovação 26052214304540100000092392349 BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO g

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 18:42

Antecipação de tutela

22/05/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FABIO JUNIOR SILVA NUNES EXECUTADO: J R DOMINGUES, JOSE DE RIBAMAR DOMINGUES CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( X ) CUSTAS – Não foi anexado à inicial a guia e o comprovante de pagamento das custas, na forma exigida pelos arts. 171, V e 184, VIII, do C. de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5005553-03.2026.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:53

Distribuição (sorteio)

27/04/2026, 16:51

Documentos

Decisão - Mandado

•02/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)