Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: ANTONIO COSTA Advogado do(a)
EXECUTADO: RODRIGO LIMA DE ARAUJO - ES33534 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5001287-80.2020.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município em face da parte executada, visando à cobrança do crédito tributário descrito na CDA que instrui a inicial. Entretanto, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5006108-54.2025.8.08.0011, foi proferida sentença reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre o executado e o Município exequente, tendo sido determinada, por consequência, a extinção da presente execução fiscal. Assim, considerando que o título executivo que embasa a presente demanda foi desconstituído no bojo dos referidos embargos, inexiste suporte jurídico para o prosseguimento da execução. Por fim, cumpre destacar que, embora o Município tenha interposto recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5006108-54.2025.8.08.0011, a irresignação recursal limita-se exclusivamente à discussão acerca das custas processuais e dos honorários advocatícios, não abrangendo o mérito da demanda.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 803, inciso I, do CPC. Sem custas. Honorários já fixados nos autos dos embargos à execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz(a) de Direito