Reintegração / Manutenção de Posse 5000053-03.2026.8.08.0060 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000053-03.2026.8.08.0060 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA DA SILVA DAMACENA, JORGE LUIZ MATINHOS FERREIRA REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, bem como se manifestar sobre a reconvenção Id. nº 98716914. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5000053-03.2026.8.08.0060 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 01:42

Petição (Reconvenção)

01/06/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 11:14

Publicação

19/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA DA SILVA DAMACENA, JORGE LUIZ MATINHOS FERREIRA REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA Inspeção/2026 O réu compareceu em juízo (ID 95452602) solicitando a assistência jurídica gratuita, apresentando seu comprovante de Cadastro Único (ID 95453455). Os documentos acostados demonstram uma faixa de renda familiar per capita que justifica a concessão do benefício. Ante a comprovação da hipossuficiência financeira, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo nº.: 5000053-03.2026.8.08.0060 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça ao réu, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação do réu e a disponibilidade de atendimento institucional, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo com atuação nesta Comarca, para que assuma a defesa técnica do réu, FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA. INTIME-SE a Defensoria Pública para que tome ciência dos termos da presente ação e de todos os documentos que a instruem. Compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO já designada para o dia 11/05/2026, às 12:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala 01 do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, no Térreo do Fórum de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Fica o réu ciente de que o prazo para oferecimento de contestação (15 dias úteis) terá início a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes (Art. 335, I, do CPC). DILIGENCIE-SE a Secretaria para o contato direto com o réu via telefone cadastrado nos autos (ID 95452602), informando-o sobre o encaminhamento à Defensoria Pública. No mais, mantenho a decisão de ID 92803074 em seus demais termos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:26

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 18:47

Gratuidade da Justiça

23/04/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:09

Documentos

Intimação Eletrônica

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA DA SILVA DAMACENA, JORGE LUIZ MATINHOS FERREIRA REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA Inspeção/2026 O réu compareceu em juízo (ID 95452602) solicitando a assistência jurídica gratuita, apresentando seu comprovante de Cadastro Único (ID 95453455). Os documentos acostados demonstram uma faixa de renda familiar per capita que justifica a concessão do benefício. Ante a comprovação da hipossuficiência financeira, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo nº.: 5000053-03.2026.8.08.0060 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça ao réu, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação do réu e a disponibilidade de atendimento institucional, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo com atuação nesta Comarca, para que assuma a defesa técnica do réu, FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA. INTIME-SE a Defensoria Pública para que tome ciência dos termos da presente ação e de todos os documentos que a instruem. Compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO já designada para o dia 11/05/2026, às 12:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala 01 do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, no Térreo do Fórum de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Fica o réu ciente de que o prazo para oferecimento de contestação (15 dias úteis) terá início a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes (Art. 335, I, do CPC). DILIGENCIE-SE a Secretaria para o contato direto com o réu via telefone cadastrado nos autos (ID 95452602), informando-o sobre o encaminhamento à Defensoria Pública. No mais, mantenho a decisão de ID 92803074 em seus demais termos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA DA SILVA DAMACENA, JORGE LUIZ MATINHOS FERREIRA Nome: FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA Endereço: Localidade de Lajinha, s/n, Zona Rural, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Inspeção/2026 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5000053-03.2026.8.08.0060 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Benfeitorias e Danos Morais ajuizada por MARCIA DA SILVA DAMACENA e JORGE LUIZ MATINHOS FERREIRA em face de FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA. Alegam os autores que residem há três anos em imóvel construído por eles em terreno do réu, mediante autorização deste. Informam que, em razão do vínculo familiar, os serviços de água e energia elétrica são compartilhados, permanecendo as faturas sob a titularidade do réu. Relatam que o réu vem praticando atos de turbação e ameaçando interromper tais serviços essenciais para compelir a desocupação do imóvel. Após determinação deste Juízo, os autores comprovaram sua situação financeira (ID 91703282). É o Breve Relatório. Fundamento e Decido. Analisando os documentos de ID 91703283 a 91703292, verifico que os autores comprovaram a condição de hipossuficiência. Os rendimentos e movimentações bancárias são condizentes com as profissões declaradas (faxineira e pedreiro), não havendo sinais de riqueza que afastem a presunção de pobreza. Assim, DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça aos autores, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de liminar de manutenção de posse e restabelecimento de serviços, entendo que o pleito não comporta acolhimento imediato, pelas razões que passo a exemplificar: A narrativa inicial indica que a ocupação decorre de permissão do proprietário (comodato verbal por tempo indeterminado). Uma vez enviada a notificação extrajudicial em 20/01/2026 para desocupação, a posse, em tese, transmuda-se de justa para precária ao término do prazo concedido. O deferimento da liminar neste estágio poderia configurar violação ao direito de propriedade do réu (Art. 1.228, CC). É incontroverso que as faturas de serviços essenciais estão sob a titularidade do réu. Impor ao proprietário a obrigação de manter o fornecimento de contas em seu nome, sem o devido contraditório, revela-se medida gravosa, especialmente quando há alegação de inadimplemento ou impossibilidade de medição individualizada. Pairam dúvidas sobre o montante investido e a efetiva exclusividade da construção por parte dos autores. O direito de retenção alegado (Art. 1.219, CC) exige prova contundente da boa-fé e do valor das acessões, o que demanda dilação probatória. Reitero que os pedidos de proibição de aproximação e contato sob pena de prisão são estranhos à competência deste juízo cível, tratando-se de matéria afeta à jurisdição criminal ou especializada de violência doméstica. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (liminar possessória), ante a ausência de probabilidade do direito neste estágio processual. Considerando a natureza da lide e o disposto no art. 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11/05/2026, às 12:30 hs, a ser realizada na sala 1º do 6ª Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – (28) 3526-5872, no Térreo do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Outrossim, consigno que o CEJUSC não possui equipamento de videoconferência, razão pela qual a audiência será realizada de forma presencial. CITE-SE a parte ré FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA para comparecer à audiência designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). A parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Intime-se a parte autora, por seu patrono. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA para cumprimento da Tutela de Urgência proferida na decisão acima. CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). ADVERTÊNCIAS PRAZO: (i) o prazo para cumprimento da Tutela de Urgência, de natureza material, inicia-se na mesma data em que a parte requerida for intimada (art. 231, § 3º, CPC); e (ii) o prazo para contestar a presente ação, de natureza processual, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (arts. 231, caput, inc. II c/c 335, CPC). REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. MULTA: Em caso de descumprimento da Tutela de Urgência no prazo concedido, a parte requerida ficará sujeita a multa estabelecida na decisão, sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90069489 Petição Inicial Petição Inicial 26020515334411100000082690438 90069501 Rg Marcia frente Documento de Identificação 26020515334438200000082690449 90070958 Rg Marcia Verso Documento de Identificação 26020515334467800000082691956 90070962 DOC JORGE Documento de Identificação 26020515334496300000082691959 90070968 comprovante residencia Documento de Identificação 26020515334517700000082691964 90070972 declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 26020515334543900000082691968 90070976 Procuração Documento de representação 26020515334575300000082691972 90070978 notificação extrajudicial - franscisco - imovel -Manifesto Documento de comprovação 26020515334596800000082691974 90070980 contranotificação Documento de comprovação 26020515334621800000082691976 90070984 Boletim_Unificado_60356301_260127_155943 Documento de comprovação 26020515334645100000082691980 90070986 Boletim_Unificado_60356313_260127_160057 Documento de comprovação 26020515334665500000082691982 90070991 Boletim_Unificado_60414706 Documento de comprovação 26020515334686300000082691987 90070993 fotos internas parcialmente acabada Documento de comprovação 26020515334709800000082691989 90071000 video da montagem da laje Documento de comprovação 26020515334732800000082691996 90072303 video parte externa da casa Documento de comprovação 26020515334758900000082691999 90072308 video parte superior da casa Documento de comprovação 26020515334781400000082692004 90072314 video interna da casa semi acabada e material estragando por causa do problema Documento de comprovação 26020515334806600000082693110 90150878 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020614060540800000082764334 90228246 Decisão Decisão 26020909532281300000082769721 90228246 Decisão Decisão 26020909532281300000082769721 91703282 Petição (outras) Petição (outras) 26030308171750000000084180784 91703283 declaração isento IRRF Expresso Uniao Jorge Documento de comprovação 26030308171774600000084180785 91703285 declaração isento IRRF Expresso Uniao Marcia Documento de comprovação 26030308171796900000084180787 91703286 comprovante2026-03-02_090551 Documento de comprovação 26030308171815500000084180788 91703287 comprovante2026-03-02_170024 Documento de comprovação 26030308171842800000084180789 91703288 comprovante2026-03-02_170137 Documento de comprovação 26030308171872400000084180790 91703290 NU_114663384_01DEZ2025_31DEZ2025 Documento de comprovação 26030308171902300000084180792 91703291 NU_114663384_01JAN2026_31JAN2026 Documento de comprovação 26030308171917700000084180793 91703292 NU_114663384_01FEV2026_28FEV2026 Documento de comprovação 26030308171936900000084180794 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA DA SILVA DAMACENA, JORGE LUIZ MATINHOS FERREIRA REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo nº.: 5000053-03.2026.8.08.0060 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCIA DA SILVA DAMACENA e JORGE LUIZ MATINHO FERREIRA em face de FRANCISCO DE ASSIS DAMACENA. Em síntese, alegam os autores que residem há três anos em imóvel construído por eles em terreno de propriedade do réu (pai da autora Márcia), mediante autorização e incentivo deste. Relatam que, após convivência pacífica, o réu passou a praticar atos de turbação, ameaças e ofensas, culminando com uma notificação extrajudicial para desocupação em 15 dias. Pleiteiam, liminarmente, a manutenção na posse, medidas protetivas e a garantia do fornecimento de água e energia. Pugnam, ao final, pela concessão da gratuidade de justiça. Compulsando a exordial, verifico que a parte autora pugna pela aplicação de medidas protetivas de urgência, típicas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), incluindo a proibição de aproximação e contato, sob pena de prisão civil. Ocorre que este Juízo Cível é, evidentemente, absolutamente incompetente para a apreciação de pedidos de natureza cautelar criminal ou protetiva decorrente de violência doméstica e familiar. A imposição de restrições à liberdade de locomoção e a cominação de pena de prisão por descumprimento de ordem de não aproximação são matérias afetas à jurisdição criminal especializada. Assim, INDEFIRO o processamento do pedido de medida protetiva de urgência nestes autos, devendo a parte interessada, caso queira, buscar a via jurisdicional adequada ou a autoridade policial competente para tal fim. No que tange a Gratuidade da Justiça, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita declarando-se hipossuficiente. Contudo, não foram colacionados documentos idôneos que comprovem a real impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A despeito da presunção de veracidade da declaração de pobreza, o magistrado pode exigir comprovação quando os elementos fáticos sugerirem capacidade econômica incompatível com o benefício (Art. 99, § 2º, do CPC). No caso vertente, observa-se que os autores realizaram investimento em construção de padrão considerável (aproximadamente 90m2), com valor de indenização estimado pela própria parte em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), o que denota sua plena capacidade financeira para arcar com os emolumentos judiciais. Desta forma, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de: Cópia das últimas três folhas de pagamento ou extratos bancários atualizados. Cópia das duas últimas Declarações do Imposto de Renda ou comprovante de isenção. Documentos que demonstrem as despesas fixas mensais da família. O não cumprimento desta determinação ensejará o indeferimento do benefício e o cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Considerando que a regularidade do preparo (ou sua isenção) é pressuposto para o prosseguimento do feito, a análise do pedido de tutela provisória de urgência fica POSTERGADA para momento oportuno, após o cumprimento das determinações acima. Intimem-se, com urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

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