Execução Fiscal 5002324-49.2019.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: ADOLPHO MARQUES SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: JOACIR SOUZA VIANA - ES7553 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002324-49.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por ADOLPHO MARQUES SIMÕES em face da sentença que julgou extinto o presente feito executivo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais ex lege. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no decisum, ao argumento de que as custas processuais já teriam sido devidamente quitadas e certificadas nos autos pela Fazenda Pública Municipal em dezembro de 2019, razão pela qual a nova condenação ensejaria cobrança em duplicidade. Intimado, o Município de Guarapari manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, asseverando que o inconformismo da parte não encontra amparo legal, uma vez que as custas processuais devidas ao Estado do Espírito Santo não foram objeto de quitação efetiva. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do relevante. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade estipulados pelo artigo 1.023, do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto. No mérito, contudo, os aclaratórios não merecem prosperar. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no provimento judicial, nos estritos termos do artigo 1.022, do Diploma Processual Civil. A vertente insurgência recursal repousa sobre a premissa de que haveria erro material na condenação em custas, amparando-se em declaração pretérita fornecida pela Procuradoria Geral do Município exequente, que atestou a quitação de despesas judiciais quando da adesão do devedor a programa de parcelamento administrativo (REFIS). Ocorre que as custas processuais ostentam natureza jurídica de tributo, qualificando-se especificamente como taxa judiciária destinada ao custeio dos serviços públicos de natureza forense, cuja competência tributária e titularidade ativa pertencem exclusivamente ao Estado do Espírito Santo, e não ao ente municipal. Nessa perspectiva, manifesta-se despida de qualquer eficácia jurídica a declaração de quitação emanada pelo Município de Guarapari no tocante a verbas que escapam por completo à sua esfera de competência e disponibilidade financeira. O ente municipal não detém legitimidade ou capacidade jurídica para outorgar quitação, transigir ou renunciar a receitas tributárias pertencentes a outra pessoa jurídica de direito público interno. Portanto, a manifestação e o atestado firmados pela municipalidade mostram-se juridicamente equivocados e são inaptos para elidir a obrigação legal do devedor perante o erário estadual, mormente quando não demonstrado nos autos o efetivo ingresso dos valores correspondentes à taxa judiciária nos cofres do Estado do Espírito Santo. Verifica-se, por conseguinte, que a decisão terminativa recorrida limitou-se a aplicar a legislação de regência ao impor o ônus das custas ao executado que deu causa à demanda. O inconformismo externado pelo embargante traduz mero intuito de reforma do mérito da decisão por via inadequada, inexistindo qualquer eiva de omissão, contradição ou erro material a ser integrada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na forma da legislação processual vigente, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Juntada de Certidão

06/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ADOLPHO MARQUES SIMOES em 12/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

03/03/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

03/03/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: ADOLPHO MARQUES SIMOES Advogado do(a) EXECUTADO: JOACIR SOUZA VIANA - ES7553 SENTENÇA A parte ex Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002324-49.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

20/01/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 11:57

Desentranhado o documento

09/01/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de pedido de providências

05/12/2025, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 00:49

Decorrido prazo de ADOLPHO MARQUES SIMOES em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de ADOLPHO MARQUES SIMOES em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:33

Expedição de intimação eletrônica.

23/01/2020, 13:23

Expedição de intimação eletrônica.

23/01/2020, 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/01/2020, 10:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão

09/01/2020, 19:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão

09/01/2020, 15:32

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2019, 17:09

Expedição de intimação eletrônica.

09/12/2019, 13:10

Expedição de intimação eletrônica.

09/12/2019, 13:10

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2019, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:41

Expedição de intimação eletrônica.

02/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2019, 22:26

Expedição de intimação eletrônica.

07/11/2019, 14:59

Juntada de Aviso de Recebimento

30/10/2019, 13:05

Expedição de carta postal - citação.

23/10/2019, 13:25

Conclusos para despacho

17/10/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 12:25

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 13:40

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADOLPHO MARQUES SIMOES em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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