Procedimento Comum Cível 5001354-56.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOILTON SERGIO ROSA REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR VASCO NASCIMENTO - ES35904 DESPACHO Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado avaliar sua compatibilidade com os elementos constantes dos autos, podendo exigir comprovação quando houver fundada dúvida quanto à real condição econômica da parte (art. 99, §2º, CPC), o que verifico no presente caso, na medida em que o contracheque de id. 98174437 demonstra remuneração base expressiva, além de ser possível identificar notável movimentação bancária nos anos de 2021, 2022 e 2023 em uma única conta bancária (id. 98174442, 98174443 e 98174444). Logo, documentação juntada mostra-se insuficiente - quiçá controversa - para demonstrar as alegações deduzidas, inviabilizando a correta aferição da capacidade patrimonial da parte, de modo que, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil - CPC, PROCESSO Nº 5001354-56.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios precisos dos requisitos legais associados à sua hipossuficiência, mediante juntada, no mínimo, das (i) Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos 03 (três) últimos exercícios; (ii) de comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses; (iii) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; (iv) cópia atualizada da Carteira Nacional de Previdência Social; (v) cópia das últimas 03 (três) últimas faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e/ou saneamento; e demais documentos que entender pertinentes. No mais, faculto ao requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Intime-se. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito ( Documento assinado eletronicamente )

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:06

Emenda à Inicial

01/06/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:20

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 08:52

Documentos

•03/06/2026, 00:00