Monitória 5028135-61.2022.8.08.0035 - TJES

Monitória 5028135-61.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS APELADA: DINÂMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - DRA. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028135-61.2022.8.08.0035 Cuida-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS contra a r. Sentença (ID 17150286) que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI, julgou procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 55.415,19. Através da decisão id. 18094666, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, determinando-se a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção. Conforme certificado a apelante deixou transcorrer in albis o prazo consignado. É o breve relatório. Decido. Os contornos do caso autorizam a prolação de decisão monocrática pelo relator, na forma do art. 932, inciso III do CPC. Conforme relatado, através da decisão id. 18094666, restou indeferida a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente, sendo a mesma intimada para o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção. A parte recorrente foi intimada da referida decisão, deixando, contudo, de recolher o preparo recursal. Denota-se, portanto, a ocorrência do fenômeno da deserção. Neste ínterim, dispõe o art. 1.007 do CPC a necessidade do recolhimento do preparo como uma das condições para admissibilidade do recurso. Veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Por tais razões, nos termos do ar. 932, III do CPC, não conheço do presente recurso, em razão da deserção. Intime-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa definitiva nos assentamentos deste Tribunal, remetendo-se os autos à origem. Vitória, 1 de junho de 2026. DES. ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS APELADA: DINÂMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - DRA. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028135-61.2022.8.08.0035 Cuida-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS contra a r. Sentença (ID 17150286) que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI, julgou procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 55.415,19. Através da decisão id. 18094666, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, determinando-se a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção. Conforme certificado a apelante deixou transcorrer in albis o prazo consignado. É o breve relatório. Decido. Os contornos do caso autorizam a prolação de decisão monocrática pelo relator, na forma do art. 932, inciso III do CPC. Conforme relatado, através da decisão id. 18094666, restou indeferida a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente, sendo a mesma intimada para o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção. A parte recorrente foi intimada da referida decisão, deixando, contudo, de recolher o preparo recursal. Denota-se, portanto, a ocorrência do fenômeno da deserção. Neste ínterim, dispõe o art. 1.007 do CPC a necessidade do recolhimento do preparo como uma das condições para admissibilidade do recurso. Veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Por tais razões, nos termos do ar. 932, III do CPC, não conheço do presente recurso, em razão da deserção. Intime-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa definitiva nos assentamentos deste Tribunal, remetendo-se os autos à origem. Vitória, 1 de junho de 2026. DES. ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS APELADO: DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - DRA. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5028135-61.2022.8.08.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS contra a r. sentença que, nos autos da Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial. Em suas razões recursais (ID 17150287), o Apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando momentânea impossibilidade financeira. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme determinado por despacho de ID 17152664, o Recorrente manifestou-se acostando documentos contábeis (ID 17663926). Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98) asseguram a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso de pessoas jurídicas, tal necessidade deve ser demonstrada de forma inequívoca (Súmula 481/STJ). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o Apelante juntou aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao período de 01/2024 a 05/2024. O referido documento demonstra que a entidade obteve, no período, uma Receita Operacional Líquida de R$ 5.618.346,89 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Embora o mesmo documento contábil aponte um prejuízo no exercício, tal resultado é comum à natureza das operações de associações desse porte e, por si só, não tem o condão de atestar a miserabilidade jurídica alegada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que o prejuízo demonstrado em balancetes não basta para justificar a concessão do benefício quando a parte se encontra em plena atividade e apresenta faturamento robusto e fluxo de caixa, circunstância que se mostra incompatível com a gratuidade pleiteada. O deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas, o que não se verifica in casu diante da receita apresentada. A propósito, colaciono as seguintes jurisprudências que se amoldam ao caso vertente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA E PARA PESSOA FÍSICA.GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA. O PREJUÍZO DEMONSTRADO NOS BALANCETES NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E POSSUI FLUXO DE CAIXA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GRATUIDADE.O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVANTE QUE É SÓCIA-ADMINISTRATIVA DE EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5231184-89.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, mediante balanços, documentos fiscais e outras projeções contábeis atualizadas. 5. O balanço patrimonial apresentado pela agravante está desatualizado, referindo-se ao exercício financeiro de 2022, enquanto o requerimento de gratuidade foi apresentado em outubro de 2024, o que impede a aferição de sua real condição econômica. 6. A receita auferida pela agravante, de R$919.017,09, não é compatível com a alegação de hipossuficiência. 7. A existência de resultado negativo no balanço, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação concreta da impossibilidade de pagamento das custas processuais. 8. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que nem mesmo a recuperação judicial autoriza, automaticamente, a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração de incapacidade financeira real e atual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a alegação de crise financeira ou a existência de resultado negativo em balanço patrimonial. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida pelo magistrado mediante exigência de provas adicionais. 3. Nem mesmo a recuperação judicial, por si só, autoriza a concessão automática de gratuidade de justiça, devendo ser demonstrada concretamente a insuficiência de recursos para suportar os custos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, art. 98 e art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 481; TJRJ, Súmula nº 39; TJRJ, AI nº 0044812-88.2024.8.19.0000, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, j. 26.09.2024; TJRJ, AI nº 0058875-21.2024.8.19.0000, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 30.01.2025; TJRJ, AI nº 0041044-57.2024.8.19.0000, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 11.06.2024. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150829520258190000, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/02/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) Dessa forma, entendo que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira capaz de impossibilitar o custeio das despesas processuais sem prejuízo da manutenção das atividades da entidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, com fulcro no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS APELADA: DINÂMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - DRA. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR D E S P A C H O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028135-61.2022.8.08.0035 Cuida-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS contra a r. Sentença (ID 17150286) que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI, julgou procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 55.415,19. O Apelante (ID 17150287) pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, tendo em vista a sua alegada crise financeira e o recente deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial. Em Contrarrazões (ID 17150293), a Apelada requer o indeferimento da gratuidade, alegando que o Apelante não demonstrou de forma robusta a sua incapacidade financeira, sendo os documentos apresentados insuficientes, pleiteando, assim, a intimação para que a Apelante recolha o preparo em dobro, sob pena de deserção. A gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedida à pessoa jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, tal como consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, tratando-se de pessoa jurídica, a presunção de hipossuficiência é afastada, exigindo-se a comprovação inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos, mesmo que esteja em Recuperação Judicial. Ressalte-se que não há que se falar em deserção ou em pagamento em dobro ainda, uma vez que o pedido de gratuidade foi tempestivamente formulado, devendo ser oportunizada à parte a comprovação da alegada insuficiência financeira. Dessa forma, e em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos os documentos necessários à comprovação de sua incapacidade financeira, tais como, os Balancetes de verificação atualizados, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) mais recente, bem como outros documentos pertinentes ao adequado deslinde da questão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:15

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 03:41

Provisório

25/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS (06.205.542/0001-87) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) REQUERENTE, por intermédio de seu patrono, Advogados do(a) REQUERENTE: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR - ES10236, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, LEANDRO FELIPE CARDOSO RABI - ES34597, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836, por intermédio de seu patrono, para querendo no prazo legal, contrarrazoar a apelação apresentada. Vila Velha, 21 de julho de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5028135-61.2022.8.08.0035 MONITÓRIA (40)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:30

Decurso de Prazo

26/02/2025, 03:12

Desarquivamento

04/02/2025, 17:31

Petição (Apelação)

31/01/2025, 18:58

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS APELADA: DINÂMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - DRA. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028135-61.2022.8.08.0035 Cuida-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS contra a r. Sentença (ID 17150286) que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI, julgou procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 55.415,19. Através da decisão id. 18094666, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, determinando-se a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção. Conforme certificado a apelante deixou transcorrer in albis o prazo consignado. É o breve relatório. Decido. Os contornos do caso autorizam a prolação de decisão monocrática pelo relator, na forma do art. 932, inciso III do CPC. Conforme relatado, através da decisão id. 18094666, restou indeferida a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente, sendo a mesma intimada para o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção. A parte recorrente foi intimada da referida decisão, deixando, contudo, de recolher o preparo recursal. Denota-se, portanto, a ocorrência do fenômeno da deserção. Neste ínterim, dispõe o art. 1.007 do CPC a necessidade do recolhimento do preparo como uma das condições para admissibilidade do recurso. Veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Por tais razões, nos termos do ar. 932, III do CPC, não conheço do presente recurso, em razão da deserção. Intime-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa definitiva nos assentamentos deste Tribunal, remetendo-se os autos à origem. Vitória, 1 de junho de 2026. DES. ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS APELADO: DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - DRA. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5028135-61.2022.8.08.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS contra a r. sentença que, nos autos da Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial. Em suas razões recursais (ID 17150287), o Apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando momentânea impossibilidade financeira. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme determinado por despacho de ID 17152664, o Recorrente manifestou-se acostando documentos contábeis (ID 17663926). Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98) asseguram a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso de pessoas jurídicas, tal necessidade deve ser demonstrada de forma inequívoca (Súmula 481/STJ). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o Apelante juntou aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao período de 01/2024 a 05/2024. O referido documento demonstra que a entidade obteve, no período, uma Receita Operacional Líquida de R$ 5.618.346,89 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Embora o mesmo documento contábil aponte um prejuízo no exercício, tal resultado é comum à natureza das operações de associações desse porte e, por si só, não tem o condão de atestar a miserabilidade jurídica alegada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que o prejuízo demonstrado em balancetes não basta para justificar a concessão do benefício quando a parte se encontra em plena atividade e apresenta faturamento robusto e fluxo de caixa, circunstância que se mostra incompatível com a gratuidade pleiteada. O deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas, o que não se verifica in casu diante da receita apresentada. A propósito, colaciono as seguintes jurisprudências que se amoldam ao caso vertente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA E PARA PESSOA FÍSICA.GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA. O PREJUÍZO DEMONSTRADO NOS BALANCETES NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E POSSUI FLUXO DE CAIXA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GRATUIDADE.O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVANTE QUE É SÓCIA-ADMINISTRATIVA DE EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5231184-89.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, mediante balanços, documentos fiscais e outras projeções contábeis atualizadas. 5. O balanço patrimonial apresentado pela agravante está desatualizado, referindo-se ao exercício financeiro de 2022, enquanto o requerimento de gratuidade foi apresentado em outubro de 2024, o que impede a aferição de sua real condição econômica. 6. A receita auferida pela agravante, de R$919.017,09, não é compatível com a alegação de hipossuficiência. 7. A existência de resultado negativo no balanço, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação concreta da impossibilidade de pagamento das custas processuais. 8. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que nem mesmo a recuperação judicial autoriza, automaticamente, a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração de incapacidade financeira real e atual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a alegação de crise financeira ou a existência de resultado negativo em balanço patrimonial. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida pelo magistrado mediante exigência de provas adicionais. 3. Nem mesmo a recuperação judicial, por si só, autoriza a concessão automática de gratuidade de justiça, devendo ser demonstrada concretamente a insuficiência de recursos para suportar os custos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, art. 98 e art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 481; TJRJ, Súmula nº 39; TJRJ, AI nº 0044812-88.2024.8.19.0000, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, j. 26.09.2024; TJRJ, AI nº 0058875-21.2024.8.19.0000, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 30.01.2025; TJRJ, AI nº 0041044-57.2024.8.19.0000, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 11.06.2024. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150829520258190000, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/02/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) Dessa forma, entendo que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira capaz de impossibilitar o custeio das despesas processuais sem prejuízo da manutenção das atividades da entidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, com fulcro no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS APELADA: DINÂMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL - DRA. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR D E S P A C H O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028135-61.2022.8.08.0035 Cuida-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA VIVA MAIS - INSTITUTO VIVA MAIS contra a r. Sentença (ID 17150286) que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por DINAMICA DISTRIBUIDORA - EIRELI, julgou procedente o pedido inicial constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 55.415,19. O Apelante (ID 17150287) pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, tendo em vista a sua alegada crise financeira e o recente deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial. Em Contrarrazões (ID 17150293), a Apelada requer o indeferimento da gratuidade, alegando que o Apelante não demonstrou de forma robusta a sua incapacidade financeira, sendo os documentos apresentados insuficientes, pleiteando, assim, a intimação para que a Apelante recolha o preparo em dobro, sob pena de deserção. A gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedida à pessoa jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, tal como consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, tratando-se de pessoa jurídica, a presunção de hipossuficiência é afastada, exigindo-se a comprovação inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos, mesmo que esteja em Recuperação Judicial. Ressalte-se que não há que se falar em deserção ou em pagamento em dobro ainda, uma vez que o pedido de gratuidade foi tempestivamente formulado, devendo ser oportunizada à parte a comprovação da alegada insuficiência financeira. Dessa forma, e em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos os documentos necessários à comprovação de sua incapacidade financeira, tais como, os Balancetes de verificação atualizados, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) mais recente, bem como outros documentos pertinentes ao adequado deslinde da questão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

12/12/2025, 00:00

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