Reintegração / Manutenção de Posse 5006315-42.2025.8.08.0047 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5006315-42.2025.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOURIVAL FLORIANO RABELO NUNES REQUERIDO: CLEUDE PAIVA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GILEADE MATHAUS DE OLIVEIRA CAETANO - MG232927 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA - ES37480 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006315-42.2025.8.08.0047 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por LOURIVAL FLORIANO RABELO NUNES em face de CLEUDE PAIVA FERNANDES, alegando, em síntese, que adquiriu mediante Contrato de Cessão de Direitos Possessórios datado de 07/10/2022, com anuência da loteadora JB Empreendimentos Imobiliários, a posse sobre a integralidade do Lote nº 07, Quadra 18, do Loteamento Pontal de Guriri, neste município. Sustenta que a Requerida esbulhou sua posse em 01/11/2022, iniciando construção irregular sobre o lote, razão pela qual requereu a reintegração liminar e definitiva na posse do bem. O pedido liminar foi devidamente indeferido por este Juízo (Id. 81704889) face à caracterização de "posse velha" (ação proposta mais de ano e dia após o esbulho alegado, violando o requisito do art. 558 do CPC). Regularmente citada, a Requerida apresentou Contestação (Id. 82131863). Anteriormente, em sede de Habilitação nos autos (Id. 80671926) e Arguição Preliminar da Tutela Provisória (Id. 80673071), pleiteou a retificação do valor da causa e o deferimento da assistência judiciária gratuita. O Autor manifestou-se em Réplica (Id. 88747937), rebatendo as preliminares e defendendo a nulidade das provas de áudio/WhatsApp por quebra de cadeia de custódia, bem como a precariedade da posse da ré e a impossibilidade de retenção por se tratar de acessão de má-fé. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) Da Assistência Judiciária Gratuita formulada pela Requerida A Requerida pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Analisando os contracheques acostados sob o ID 80735832, verifica-se que a demandada é técnica de enfermagem aposentada, auferindo rendimento bruto de R$ 5.530,06 (conforme contracheque de ID 80735832). Ocorre que, após os descontos obrigatórios e, notadamente, os empréstimos consignados que contraiu (inclusive os utilizados para a aquisição da posse e materiais de construção descritos na lide), o seu rendimento líquido restante é de aproximadamente R$ 2.739,00. A jurisprudência pátria adota o critério de que a existência de empréstimos consignados que reduzem substancialmente o valor líquido recebido pela parte, associada à sua condição de hipossuficiência fática perante os custos de um processo judicial, autoriza a concessão do benefício. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente aplicável ao caso: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADO. RENDA MENSAL COMPROMETIDA WITH EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária in ação indenizatória, sob fundamento de que o autor não comprovou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, possuindo renda fixa e tendo contratado advogado particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando sua situação financeira e os documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência, isoladamente, não é documento suficiente para o deferimento automático da assistência judiciária, pois gera presunção relativa que pode ser afastada pelo Magistrado ou pela parte contrária. 4. O Juiz pode determinar a apresentação de documentos comprobatórios da situação de carência financeira ou indeferir o benefício quando ausentes os pressupostos legais, conforme art. 99, § 2º, do CPC. 5. No caso concreto, os extratos bancários evidenciam situação financeira deficitária, com saldo negativo e necessidade de utilização do limite bancário para cobrir despesas básicas. 6. Embora o agravante receba proventos de aposentadoria, sua situação financeira is instável, com frequentes saldos negativos em conta corrente, o que demonstra a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas ordinárias e, consequentemente, às custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental de comprometimento significativo da renda com empréstimos consignados, aliada à demonstração de situação financeira deficitária, justifica a concessão da gratuidade judiciária, mesmo quando o requerente possui renda fixa. 2. A análise da hipossuficiência financeira deve considerar não apenas o valor nominal dos rendimentos, mas também o comprometimento efetivo da renda com despesas essenciais e obrigações financeiras preexistentes. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º e § 7º, 1.015, V. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07154555320258130000, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 28/05/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2025) Assim, restando demonstrado que o pagamento das custas comprometeria seu sustento básico, REJEITO a impugnação do Autor e DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à Requerida, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Da Impugnação ao Valor da Causa e a Inexistência de Vinculação à Decisão do Juizado Especial. A Requerida, em sede de Habilitação nos autos (Id. 80671926) e Arguição Preliminar (Id. 80673071), pugna pela retificação do valor da causa de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) para R$ 141.989,76 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor total do saldo remanescente do contrato de cessão firmado pelo Autor. Alega, para tanto, que o Juízo do 1º Juizado Especial Cível de São Mateus/ES, nos autos correlatos nº 5001025-17.2023.8.08.0047, já teria reconhecido a inadequação do valor da causa possessória. Sem embargo dos argumentos da Requerida, a preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar, cabendo afastar qualquer alegação de vinculação deste Juízo à decisão terminativa proferida no Juizado Especial. Primeiramente, cumpre destacar que a sentença terminativa prolatada pelo Juizado Especial Cível (Id. 80673066 - Pág. 11), que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, produz apenas coisa julgada formal. Trata-se de decisão pautada nas regras rígidas e restritivas de competência absoluta dos Juizados Especiais (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95), as quais limitam o processamento da demanda se o valor do contrato integral superar o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal diretriz processual, contudo, não vincula a Justiça Comum Ordinária, cuja competência em razão do valor da causa é ilimitada. Ademais, nas ações possessórias de rito comum, o valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico perseguido pelo autor, e não obrigatoriamente ao valor integral do contrato de compra e venda ou do domínio, uma vez que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos e autônomos. No caso vertente, embora o contrato de cessão global seja de R$ 149.570,04 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e quatro centavos), a controvérsia fática e jurídica instalada nos autos limita-se estritamente à posse de metade (50%) do lote urbano, porção esta ocupada e edificada pela Requerida. Portanto, o proveito econômico imediato da demanda possessória equivale exatamente à fração fática em disputa, sendo plenamente legítima e proporcional a fixação do valor da causa por estimativa em R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), montante que reflete aproximadamente a metade do valor do bem. Deste modo, REJEITO a impugnação ao valor da causa, mantendo-o no montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) originalmente atribuído na petição inicial. Da Admissibilidade das Provas Digitais O Autor, em sede de réplica, impugnou genericamente os áudios e capturas de tela juntados pela ré, alegando ausência de ata notarial e quebra de cadeia de custódia. Registro que a ausência de ata notarial, por si só, não invalida a prova digital, servindo as capturas de tela como início de prova indiciária que deve ser analisada em conjunto com o acervo instrutório (depoimentos e testemunhas). Ademais, a falsidade do teor dos áudios deve ser arguida por incidente próprio de arguição de falsidade documental (art. 430 do CPC), o que não foi promovido de forma técnica pelo Autor. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento dessas provas, cuja força probante e autenticidade jurídica serão valoradas por ocasião da sentença, em conjunto com as provas orais a serem colhidas. DO SANEAMENTO DO FEITO (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, os termos e o adimplemento do contrato verbal de cessão de 50% do lote celebrado entre a Ré e o antigo possuidor, antes de outubro de 2022; b) a data de ingresso físico da Ré no imóvel e o início das obras de construção; c) a ciência do Autor e da loteadora acerca da posse fática exercida pela Ré sobre o lote antes de 07/10/2022; d) a ocorrência de conluio ou dolo omissivo entre o cedente, o Autor e a imobiliária para prejudicar a posse da Ré; e) a natureza, o custo e a classificação das benfeitorias e acessões edificadas pela Ré. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Não se vislumbra hipótese de aplicação de dinamização do ônus da prova ou incidência direta das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor no âmbito possessório interpartes, devendo ser aplicada a regra geral de distribuição estática prevista no artigo 373 do CPC: Cabe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (Art. 373, I, do CPC), quais sejam: a sua posse anterior (fática) sobre a totalidade do lote e a ocorrência do esbulho praticado pela ré sobre a área defendida. Cabe à Ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 373, II, do CPC), quais sejam: a anterioridade e a legitimidade de sua posse baseada no contrato verbal, a sua boa-fé contratual, e o valor/caracterização das benfeitorias necessárias e éteis que embasam o pedido de retenção. Para a perfeita elucidação dos pontos controvertidos de fato, defiro, por ora, a produção de prova documental, postergando a análise da admissibilidade da prova oral e eventual agendamento de audiência para momento posterior, conforme rito instrutório ora estabelecido: Oficie-se à Loteadora (JB Empreendimentos Imobiliários / João Bosco Cevolane, estabelecida na Rua Antônio Massucatti, nº 363-N, Térreo, Guriri, São Mateus/ES, CEP 29.946-110, e-mail: [email protected]), na qualidade de anuente dos contratos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos manifestação informando se possuía ciência da posse fática ou física exercida pela Sra. Cleude Paiva Fernandes de Faria sobre o lote antes da assinatura do contrato de cessão com o Autor em 07/10/2022. Atribui-se à presente decisão força de OFÍCIO, com base nos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, cabendo à Secretaria deste Juízo ou à parte interessada proceder ao seu imediato protocolo junto à loteadora destinatária, instruindo-o com as devidas cópias processuais necessárias para a adequada compreensão e resposta da diligência. Com a juntada da resposta pela loteadora aos autos (ou decorrido o respectivo prazo in albis), intimem-se as partes para que sobre ela se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual as partes, caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão apresentar os respectivos róis de testemunha, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:21

Sem descrição

01/06/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 13:45

Petição (Replica)

16/01/2026, 17:59

Documento (Certidão)

13/12/2025, 00:26

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LOURIVAL FLORIANO RABELO NUNES REQUERIDO: CLEUDE PAIVA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GILEADE MATHAUS DE OLIVEIRA CAETANO - MG232927 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica à contestação - id 82131863 SÃO MATEUS-ES, 10 de dezembro de 2025. LUCINEIA CAMPOS VAGMAKER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006315-42.2025.8.08.0047 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:30

Documento (Certidão)

18/11/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:08

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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