Execução de Título Extrajudicial 5005464-37.2024.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005464-37.2024.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: SERENA COSMETICOS LTDA, ADRIANO LIMA GUILHERME PAGUNG, IVAN VIEIRA BARNABE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 DESPACHO Diante do recolhimento insuficiente das custas e considerando a existência de 03 executados, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005464-37.2024.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para comprovar o pagamento integral ou indicar contra qual dos devedores deverão ser realizadas as pesquisas, no prazo de quinze dias. SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:22

Mero expediente

01/06/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:36

Expedida/Certificada

17/03/2026, 18:40

Expedida/Certificada

17/03/2026, 18:40

Execução frustrada

17/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:50

Expedida/Certificada

02/10/2025, 15:30

Mero expediente

02/10/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:08

Documento (Certidão)

22/08/2025, 02:09

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: SERENA COSMETICOS LTDA, ADRIANO LIMA GUILHERME PAGUNG, IVAN VIEIRA BARNABE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 DECISÃO Por meio da petição de ID nº 49276548, a parte executada opôs exceção de pré-executividade ao processo de execução, objetivando que seja suspensa a exigibilidade do título e afastar os efeitos da mora. O exequente devidamente intimado, apresentou impugnação ID nº52408607. É O RELATÓRIO. A exceção de pré-executividade não constitui ação autônoma, nem incidente processual. É modalidade excepcional de defesa não prevista no ordenamento jurídico de forma específica, sendo admitida apenas com supedâneo em construções principiológicas e jurisprudenciais. Dispõe a Súmula 393 do STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” De tal sorte, é de tão restrita aplicação que deve se resumir a uma simples petição, convenientemente instruída, que permita ao juízo identificar de plano a existência do vício alegado. Vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca do tema: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESDE QUE FUNDADA EM PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVE-SE REJEITAR A EXCEÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. - Na via restrita da exceção de pré-executividade, cabe tão somente discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam tão evidentes a ponto de poderem ser verificados de plano, sem a necessidade da ampla dilação probatória inerente ao processamento dos embargos. 2. - A alegação de prescrição do título executivo objeto da Ação de Execução Fiscal, não obstante constituir matéria cognoscível de ofício, deve ser comprovada, de plano, mediante prova documental e pré-constituída. 3 - In casu, a excipiente, ora agravante, limitou-se a alegar a ocorrência da prescrição, mas não trouxe aos autos qualquer documento probatório de suas alegações, sendo necessária a dilação probatória inerente ao processamento dos embargos à execução. 4. - Decisão mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005464-37.2024.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, em 17 de setembro de 2013 Presidente Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11139002312, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/09/2013, Data da Publicação no Diário: 24/09/2013) (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CEDULA DE PRODUTO RURAL - ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - OCORRÊNCIA. Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de execução do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída.". O ato de citação por edital, para ter validade, deve cumprir os requisitos elencados nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte ré. Reconhecida a nulidade da citação por edital, afasta-se a suspensão do prazo prescricional, o qual retroage à data do ajuizamento da demanda. Tratando-se de ação de execução fundada em cedula de produto rural, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, em atenção ao artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (regulamentada pelo Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966). Passado o prazo prescricional trienal entre a data do ajuizamento da ação e a citação válida, é de se reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança. (TJ-MG - AI: 08671035120238130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/09/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2023) (negritei) No caso em tela, a parte executada afirma que o título executivo é nulo, eis que não indicados os valores a serem pagos pelo devedor. Compulsando os autos verifica-se que a parte exequente apresentou o demonstrativo do débito, com os valores quitados pela parte executada e os valores que não foram pagos ID’s nº52408607, 47000753. Vale registrar ainda, que foi apresentado o contrato de Cédula de Crédito Bancário assinado pelas partes ID nº47000352. Dispõe a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DO EXCIPIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. A exceção de pré-executividade não se revela caminho processual escorreito para revisão da avença e discussão de cláusulas contratuais, até porque a revisão pretendida não é matéria passível de ser analisada de ofício, pois "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055944-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5055944-53.2023.8.24.0000, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/03/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Ausência de fixação de honorários advocatícios e prosseguimento do processo executivo. Pretensão da parte agravante de reforma. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Alegações sobre a cobrança indevida. INADMISSIBILIDADE. A revisão de contratos por cláusulas abusivas ou ilícitas exige embargos à execução, não sendo admissíveis por exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp: 516209 CE 2014/0113595-1). Necessidade de dilação probatória para análise de cláusulas contratuais. Decisão mantida neste ponto. CUMULAÇÃO DE MULTAS – BIS IN IDEM. Pleito de eliminação de multa por infração contratual. CABIMENTO. Impossibilidade de cumulação de multas moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador (inadimplência) por violar o princípio do "ne bis in idem". Reconhecimento do direito da agravante em evitar penalização duplicada para a mesma infração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pleito da agravante pela fixação da verba honorária devido ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. CABIMENTO. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao recebimento de honorários advocatícios em casos de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044539-80.2024.8.26.0000 Bauru, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO POSSUI LASTRO – DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA. "O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória" (AgInt no AREsp 1283280/RS). Se a cognição da questão, pelo julgador, quanto ao lastro do título executado reclama produção de prova, a via estreita da exceção de pré- executividade é inadequada para a apreciação da alegação. (TJ-MG - AI: 10000190638486001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 20/01/2020). (grifado). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada ao ID nº 49276548. Intimem-se. Restando preclusa a presente decisão, certifique-se, e DETERMINO o prosseguimento da execução, com a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil, devendo apresentar planilha atualizada de débito. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Execução frustrada

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Expedida/Certificada

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