Execução de Título Extrajudicial 5000300-58.2026.8.08.0003 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000300-58.2026.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WESLEY BRANDY FRANCA EXECUTADO: LIS LANE WALDER FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA BRILHANTE PARADIZO - ES30358 DECISÃO 1- SUSPENDO o presente feito até o julgamento dos embargos à execução que seguem em apenso. 2- Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Des Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000300-58.2026.8.08.0003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:37

Expedida/certificada

02/06/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WESLEY BRANDY FRANCA EXECUTADO: LIS LANE WALDER FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA BRILHANTE PARADIZO - ES30358 DESPACHO 1 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Des Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000300-58.2026.8.08.0003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 2 – Diligencie-se. ALFREDO CHAVES-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:40

Mero expediente

21/05/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 11:53

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:53

Petição (Impugnação aos embargos)

18/05/2026, 14:10

Mero expediente

18/05/2026, 10:19

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WESLEY BRANDY FRANCA EXECUTADO: LIS LANE WALDER FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA BRILHANTE PARADIZO - ES30358 DESPACHO 1 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Des Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000300-58.2026.8.08.0003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua real condição financeira, colacionando aos autos cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos, certidões negativas ou positivas de bens móveis e imóveis, bem como o detalhamento de suas despesas mensais, visando a demonstração do cabimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2 – A determinação fundamenta-se na necessidade de afastar a presunção relativa da declaração de pobreza quando houver elementos que infirmem o direito ao benefício, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e o art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido, as jurisprudências dos tribunais corroboram que o deferimento não é automático e exige prova da hipossuficiência. 3 – Ressalte-se que este Juízo, em caso de dúvida fundada e insuficiência das provas apresentadas, poderá valer-se de consulta aos sistemas auxiliares de busca de dados (INFOJUD, SISBAJUD) para aferir a real situação patrimonial do requerente. Tal medida visa coibir o uso abusivo do instituto, em consonância com o entendimento recente da jurisprudência. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA DE FORMA SATISFATÓRIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (artigo 99, § 3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos para evidenciar sua real situação financeira, não cumpre a determinação judicial de forma satisfatória, deixando encobertos os dados solicitados, não se coaduna com o princípio da cooperação - que define o modelo de processo civil brasileiro - e desperta dúvidas sobre a credibilidade da declaração de hipossuficiência econômica, abalando a presunção de veracidade relativa estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40888756420258130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/02/2026, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2026)” (destaquei) 4 – Fica a parte advertida de que, caso o benefício seja revogado ou indeferido por má-fé, arcará com as despesas processuais e poderá ser condenada ao pagamento de multa de até o décuplo do valor das custas, revertida em favor da Fazenda Pública. 5 – Intime-se para as providências que a parte autora entender cabíveis, inclusive, se for o caso, pagamento das custas. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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