Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000204-67.2020.8.08.0059 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000204-67.2020.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLASSE EQUIPAMENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE FUNDAO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda, foi encaminhada a intimação eletrônica a(s) parte(s) requerente para ciência e manifestação referente a ID Nº 98019102 (Impugnação ao cumprimento de sentença). Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0000204-67.2020.8.08.0059 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 18:37

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

22/05/2026, 17:43

Publicação

01/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLASSE EQUIPAMENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES10147 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0000204-67.2020.8.08.0059 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado para providenciar o pagamento voluntário da obrigação ou, caso queira, impugnar a presente execução, no prazo de 30 dias, podendo alegar as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Decorrido o prazo do executado, independentemente de manifestação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ElYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 4

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:21

Expedida/Certificada

26/03/2026, 18:25

Sem descrição

26/03/2026, 18:25

Retificação de Classe Processual

29/12/2025, 14:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 09:02

Retificação de Classe Processual

14/10/2025, 18:09

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE FUNDAO APELADO: CLASSE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ENTRETENIMENTOS, SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE FORMAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município de Fundão ao pagamento de indenização por serviços de iluminação, sonorização e locação de palco prestados sem contrato formalmente celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a existência de ação de improbidade administrativa acerca dos mesmos fatos impõe a suspensão do feito por prejudicialidade externa; (ii) definir se a ausência de contrato formal impede a indenização pelos serviços prestados; e (ii) verificar se houve prova suficiente da execução dos serviços para justificar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pendência de ação de improbidade administrativa não justifica a suspensão da presente demanda, por ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. 4. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 determina que, mesmo na hipótese de nulidade do contrato, o contratado faz jus à indenização por serviços efetivamente prestados. 5. A Administração não pode se beneficiar de serviços prestados, mesmo sem cobertura formal, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa. 6. Restou comprovada, por farta documentação (relatórios, planilhas, fotos e ausência de impugnação), a execução dos serviços pela autora, os quais foram utilizados em diversos eventos oficiais promovidos pelo Município de Fundão/ES. 7. O valor da indenização (R$ 75.512,00) corresponde ao custo efetivo dos serviços, sem margem de lucro, não havendo impugnação específica aos preços praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A irregularidade formal e/ou nulidade de contrato administrativo não impede o dever de indenizar da Administração, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços e ausente má-fé do contratado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 313, V, “a”, e 85, §11; Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.231.646/MA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.12.2014; TJES, Ap. Cív. 0008479-62.2010.8.08.0024, rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 03.06.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0000204-67.2020.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FUNDAO APELADO: CLASSE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ENTRETENIMENTOS, SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES10147-A VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000204-67.2020.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fundão/ES que, em suma, condenou o Município de Fundão ao pagamento de R$ 75.512,00 à empresa Classe Equipamentos e Entretenimentos Ltda., a título de indenização por serviços de iluminação, sonorização e locação de palco prestados sem cobertura contratual formalizada. Da análise das razões recursais, verifico que o Município de Fundão, preliminarmente, requer a suspensão da presente ação até o deslinde do processo n° 001367-19.2019.8.08.0059, que investiga ato de improbidade relacionado ao contrato administrativo em questão, sustentando o risco de decisões conflitantes. No mérito, argumenta que a sentença deve ser reformada, diante da i) inexistência de ordem de serviço ou instrumento contratual válido que lastreie a cobrança, ii) ausência de provas inequívocas da efetiva prestação dos serviços, e iii) impossibilidade de reconhecimento da obrigação de pagar em caso de nulidade do contrato, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Subsidiariamente, sustenta que a empresa deve ser apenas indenizada, o que não inclui margem de lucro ou juros. Pois bem. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso na forma manejada, com esteio no art. 1.007 do CPC. De início, quanto ao pedido de suspensão da presente ação até o deslinde do processo n° 001367-19.2019.8.08.0059, entendo que este não deve ser acolhido, porquanto ausente relação de prejudicialidade e/ou risco de decisões conflitantes. O art. 313, inciso V, alínea a, do Código processo Civil, estabelece que a suspensão do processo será determinada pelo juiz quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. No caso dos autos, a notícia do ajuizamento da ação civil pública n° 001367-19.2019.8.08.0059, envolvendo suposto ato de improbidade administrativa relacionado ao contrato em questão (Contrato n° 036/2018), não impõe, por si só, a suspensão da presente demanda indenizatória, sobretudo diante da ausência de identidade de pedido e causa de pedir entre os feitos. Deve ser aplicado o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que determina que, mesmo diante da nulidade do contrato administrativo, deve o ente público indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Com efeito, a pretensão do Município de se beneficiar dos serviços prestados sem a devida contraprestação configuraria violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao locupletamento sem causa, sendo irrelevante, para fins de responsabilização civil, eventual vício formal do contrato. Tal entendimento encontra guarida em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, que já assentou que a prestação de serviços, ainda que à margem de formalização contratual regular, não isenta a Administração do dever de indenizar, quando ausente má-fé do particular. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666⁄93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes – e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento –, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666⁄93. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.231.646⁄MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4⁄12⁄2014, DJe de 19⁄12⁄2014.) Da mesma forma já restou decidido neste e. TJES. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – DANO NÃO COMPROVADO – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. No caso dos autos o juízo a quo consignou expressamente na sentença que "tendo a empresa ré executado o contrato, ainda que houvesse nulidade no procedimento ou na contratação, deveria ser indenizada pelo que fez. E, como visto, cumpriu o que havia sido contratado”. Sendo assim, ainda que reprovável as condutas perpetradas, não se pode deixar de considerar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos valores já pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Não há que se falar em reforma da sentença recorrida por estar em conformidade com a diretriz prevista no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (art. 149, Lei nº 14.133/2021). 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0008479-62.2010.8.08.0024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Data: 03/Jun/2024) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DO CONTRATADO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL OU PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do C. STJ, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produza efeitos, a teor do art. 59 da Lei 8.666/93, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade (STJ, REsp nº 928.315/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007). 2. Na hipótese não foram comprovados prejuízos efetivos ou que os alegados gastos com aquisição de tanques de fibra de vidro foram realizados em decorrência do contrato anulado, também não configurado o nexo causal. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5002646-08.2020.8.08.0030, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data: 28/Feb/2023). Prossigo, portanto, à análise do mérito recursal. Nesse tocante, em que pese as alegações do Município, entendo que as provas dos autos são fartas em comprovar a efetiva prestação dos serviços pela empresa Classe Equipamentos e Entretenimentos Ltda. em favor da Prefeitura de Fundão, ainda que desacompanhada da expedição das competentes ordens de serviço. Com efeito, a empresa apresentou relatórios, planilhas, orçamentos e fotos dos eventos realizados, todos anexados à exordial (fls. 09/105), contra os quais não se insurgiu a municipalidade. Aliás, embora a formalização do Contrato Administrativo nº 036/2018 tenha ocorrido apenas em 09/02/2018, verifico que os serviços já vinham sendo executados pela empresa de forma verbal e antecipada pela desde janeiro, sob a supervisão do servidor público responsável pelo acompanhamento dos serviços – o que traduz reconhecimento tácito do direito da apelada pelo ente público. Assim, comprovada a efetiva prestação dos serviços, impõe-se ao Município a contraprestação pecuniária devida à autora a título de remuneração, independentemente da formalização contratual, em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito. Por fim, especificamente quanto ao montante da condenação, o valor reconhecido na sentença como devido pelo apelante encontra lastro na planilha de gastos acostada pela empresa, por refletir o custo efetivo dos serviços de iluminação, sonorização e locação de palco e estrutura para os seguintes eventos promovidos pela Prefeitura de Fundão: Festa de São Benedito (19 a 21/01/2018): 3 diárias de palco de médio porte (R$ 34.200,00) 3 diárias de estrutura Q30 – 48 metros (R$ 8.568,00) Festa Junina no Assentamento Piúma (08 a 10/06/2018): 3 diárias de 3 tendas 6x6 (R$ 4.752,00) 3 diárias de tablado central (R$ 3.240,00) Evento “Prevenir” do Corpo de Bombeiros (02/12/2018): 4 tendas 6x6 (R$ 2.112,00) 2 sonorizações de pequeno porte (R$ 4.400,00) 2 tablados de palco (R$ 2.160,00) Feira de Arte (dez/2018 – jan/2019): 10 diárias de palco (R$ 10.800,00) 10 diárias de tenda 6x6 (R$ 5.280,00) TOTAL DA INDENIZAÇÃO: R$ 75.512,00. Vale ressaltar que não há nos autos manifestação direta contra o quantum da indenização — nem quanto aos preços unitários dos serviços prestados, nem quanto ao total apurado. O Município limita-se a impugnar a própria existência da obrigação indenizatória, por ausência de contratação regular e de provas suficientes da execução dos serviços em favor da Administração. Agiu, portanto, com acerto o magistrado de origem ao reconhecer o dever da Municipalidade de indenizar a parte requerente no valor de R$ 75.512,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais) referentes à prestação de serviços, com juros do vencimento e correção monetária a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Desta feita, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

09/07/2025, 00:00