Execução de Título Extrajudicial 5021408-76.2024.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA RAMOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923 EXECUTADO: SC INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5021408-76.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Mandado executivo não entregue com informação de que a empresa não funciona mais no local (AVENIDA ADALBERTO SIMÃO NADER, 1501, - DE 1373 A 1661 - LADO ÍMPAR REPÚBLICA - VITORIA - ES CEP: 29070-063) id. nº 51757273; Exequente informa que informações de mandado supra foram prestadas por sócio da empresa executada, apresenta documentos da empresa e pede a desconsideração da personalidade jurídica id. nº 52083571; Mandado informando que em tentativa de citação eletrônica o sócio Ricardo Lins França Soares se identificou via aplicativo whatsapp e informou que abriu falência e se recusou receber o mandado judicial id. nº 88542286; Autos conclusos. Compulsando os autos, verifica-se a identificação expressa do interlocutor do mandado de id. nº 88542286 como o sócio-administrador Ricardo Lins França Soares, o que revela sua ciência inequívoca acerca da presente execução, sendo a recusa ao recebimento do mandado elemento indicativo de resistência injustificada à marcha processual. A mera alegação informal de que a empresa teria “aberto falência” não se presta, por si só, à comprovação da regular submissão ao regime falimentar, inexistindo nos autos qualquer documentação comprobatória nesse sentido. Nesse cenário, a desconsideração da personalidade jurídica mostra-se medida necessária para resguardar a efetividade da tutela executiva, nos termos do art. 50 do Código Civil e em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão de RICARDO LINS FRANÇA SOARES no polo passivo da demanda, com os dados constantes no id. nº 77581484. Considerando que esta demanda possui por objeto o pagamento de prestação pecuniária, com base no poder geral de cautela, previsto no art. 139, IV do CPC, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo de ofício, e antes da citação do executado, a penhora eletrônica em seu desfavor. Ademais, caso tal medida não seja adotada nesse contexto, qual seja, o bloqueio de valores antes da citação do executado, certamente não se teria a obtenção do resultado prático equivalente da medida e a legislação ao adotar permissivos legais nesse pormenor, tem por escopo não aceitar atitudes ardilosas da sociedade que visa unicamente preservar seu patrimônio em detrimento da satisfação do pagamento dos seus credores. Ademais, promovo a tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 12/06/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e, após o encerramento das repetições, façam os autos conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação da executada, na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. CITE-SE o executado RICARDO LINS FRANÇA SOARES, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 135 do CPC. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: ANGELA RAMOS DE JESUS Endereço: Rua Pinheiro, 151, Vista da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29176-368 Nome: SC INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 464, apto 103, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-012

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:24

Conclusos para despacho

22/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 20:18

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:51

Decorrido prazo de ANGELA RAMOS DE JESUS em 29/01/2026 23:59.

09/03/2026, 01:51

Decorrido prazo de ANGELA RAMOS DE JESUS em 19/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

08/03/2026, 03:46

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

08/03/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/03/2026, 03:46

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

08/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANGELA RAMOS DE JESUS EXECUTADO: SC INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) d Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5021408-76.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 15:13

Juntada de certidão

28/01/2026, 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANGELA RAMOS DE JESUS EXECUTADO: SC INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Ex Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5021408-76.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 16:28

Juntada de certidão

14/01/2026, 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2026, 00:20

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 16:04

Expedição de Mandado - Citação.

11/12/2025, 13:00

Juntada de certidão

20/11/2025, 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2025, 00:13

Expedição de Mandado - Citação.

05/11/2025, 16:04

Expedição de Intimação Diário.

05/11/2025, 15:26

Expedição de Comunicação via central de mandados.

24/10/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:53

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 14:00

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2025, 01:53

Juntada de certidão

19/06/2025, 01:53

Expedição de Mandado - Citação.

12/06/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 21:28

Processo Inspecionado

16/05/2025, 21:28

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 19:09

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.

11/04/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

11/04/2025, 01:15

Expedição de Intimação - Diário.

02/04/2025, 13:57

Juntada de certidão

26/02/2025, 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2025, 01:22

Expedição de #Não preenchido#.

29/01/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:42

Conclusos para despacho

04/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:24

Juntada de certidão

01/10/2024, 02:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 02:24

Expedição de mandado - citação.

22/08/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:47

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:57

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 18:28

—

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA RAMOS DE JESUS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA RAMOS DE JESUS em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

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