Interdito Proibitório 0001515-91.2016.8.08.0008 - TJES

Interdito Proibitório 0001515-91.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001515-91.2016.8.08.0008 REQUERENTE: GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES INTERESSADO: IVAN HANDERSON PONTES ROCHA REQUERIDO: LUCIANE MARTINS ALVES PONTES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido de liminar ajuizada por GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES e ORLY MEIRELLES JÚNIOR em face de IVAN HANDERSON PONTES ROCHA e LUCIANE MARTINS ALVES PONTES, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há aproximadamente duas décadas, de uma área de terras rurais de 1,0ha denominada "Sítio Walson Saar", situada no Córrego do Itá, neste município. Todavia, relatam que passaram a sofrer reiteradas ameaças à sua posse por parte do primeiro requerido que, intitulando-se arrendatário e posteriormente proprietário da área, perpetrou atos de intimidação,que teriam trocado cadeados, bloqueado o acesso à propriedade e proferido ameaças, sob a alegação de serem arrendatários da totalidade do sítio. Pugnaram, assim, pela concessão de mandado proibitório para salvaguardar o exercício possessório. Despacho inicial determinando o apensamento aos autos 0000928.40.2014.8.08.0008, e determinando a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência. Os requeridos manifestaram-se às fls. 71/76 informando que os autores jamais foram detentores da propriedade ou estiveram na posse do imóvel, que a propriedade, objeto do presente litígio, é do Sr. Germano Saar, a quem detém a posse e a arrendou ao requerido. Informou que apresentaria contestação em momento posterior. A decisão de fls. 102/103 deferiu a medida liminar, determinando aos réus que se abstivessem de praticar atos de turbação ou esbulho na posse dos autores, sob pena de multa. Durante a instrução, foi determinada a realização de constatação de descumprimento de liminar por Oficial de Justiça (fl. 130), que certificou o descumprimento da medida liminar pelos réus, com a verificação de danos ao imóvel e a continuidade dos atos de perturbação (fl. 132-v). Os réus interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0002298-49.2017.8.08.0008), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar, com acórdão transitado em julgado (fls. 154/159). Os requeridos informaram no curso do processo que protocolaram Embargos de Terceiro nº 5000888-89.2022.8.08.0008, informaram que adquiriram a totalidade da propriedade rural e pediram a suspensão desta ação até que sejam julgados os Embargos de Terceiro (fl. 164/165). Despacho de ID. 43128186 determinando a intimação dos autos sobre os documentos juntados às fls. 164/190, tendo os autores prestados as informações no ID. 45692814. Decisão de ID. 77999507 indeferindo o pedido de suspensão e determinando a intimação da parte autora para comprovar a legitimidade ativa. Por meio da petição de ID. 81317816 os autores informaram que a questão relacionada à titularidade do imóvel objeto da presente demanda já se encontra superada, uma vez que os Autores são os atuais proprietários do bem. Juntaram certidão de ônus atualizada, CAR, memorial descritivo e planta de situação. Em decisão (ID. 82664420), foi reconhecida a legitimidade ativa dos autores e decretada a preclusão da produção de provas para os réus. Os autores manifestaram-se pela produção de prova testemunhal (ID. 95375635). Contudo, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído para julgamento, sendo a prova documental e a certidão do Oficial de Justiça robustas o bastante para a formação do convencimento deste juízo. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Feito o relato inicial do caso, passo a analisar a pretensão deduzida em juízo, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis, expondo a seguir as razões de decidir, em conformidade com as diretrizes do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Observo que não foi apontada a existência de vícios processuais hábeis a invalidar o processo, bem como pontuo que também não encontrei irregularidades que possam ser conhecidas de ofício. Outrossim, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, haja vista que as provas até então produzidas são, por si só, capazes de formar o convencimento do Magistrado, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Além disso, ressalto que nenhuma das partes requereu a produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos, sendo cabível a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, I, do CPC. Desse modo, passo, desde logo, ao enfrentamento da quaestio de meritis. O presente feito visa à proteção possessória por meio do interdito proibitório, remédio jurídico de natureza preventiva previsto no artigo 567 do Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil. Para a concessão da tutela possessória, é imprescindível a comprovação de três requisitos essenciais: (I) a posse exercida pelo autor; (II) a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e (III) o justo receio de que essa ameaça seja concretizada. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO CPC. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- A ação de interdito proibitório, modalidade de interdito possessório de natureza inibitória, tem por finalidade precípua impedir a consumação da ameaça de turbação ou de esbulho sobre a posse direta ou indireta, conforme dispõe o art. 567 do CPC. II- Assim, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a existência de três requisitos: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. III- In casu, tendo a parte autora comprovado posse legitima e a ameaça de turbação, impõe-se o provimento do apelo para determinar a requerida que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Outrossim, acolhida a tese recursal, inverto o ônus de sucumbência e condeno a recorrida no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 98, § 3º do CPC, por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01924982920188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2021) No caso em tela, os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A posse dos autores sobre a fração de terra onde construíram sua moradia está inequivocamente comprovada. As faturas de energia elétrica em nome da autora, datadas desde 2006, demonstram uma ocupação antiga e estável, com ânimo de donos, além do Cadastro Ambiental Rural (CAR nº 622167) e Memorial Descritivo. A existência de uma residência de alto padrão, conforme alegado e não impugnado especificamente, reforça a natureza qualificada dessa posse. Ademais, a questão já foi objeto de análise em sede recursal, no Agravo de Instrumento nº 0002298-49.2017.8.08.0008, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu que os autores lograram êxito em comprovar o exercício da posse, ao contrário dos réus, que não demonstraram qualquer estado fático sobre o trecho específico ocupado pelos demandantes. A alegação dos réus, baseada em um suposto contrato de arrendamento sobre a totalidade do imóvel, não tem o condão de afastar a posse de fato exercida pelos autores há décadas sobre a área delimitada. Em ações possessórias, o que se discute é o jus possessionis (o direito de possuir), e não o jus possidendi (o direito à posse, derivado da propriedade ou de outro título). Conforme o § 2º do artigo 1.210 do Código Civil, "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Como reforço argumentativo, ainda que não se discuta nesta ação o direito de propriedade, cumpre salientar que os autores comprovaram serem os legítimos proprietários do imóvel por meio do registro anexado ao ID. 81317833. Tal fato, embora não seja o cerne da lide possessória, confere ainda mais robustez à legitimidade e à boa-fé da posse exercida por eles. A ameaça e a turbação não são meras conjecturas, mas sim fatos concretos e reiterados, fartamente documentados nos autos. Os Boletins de Ocorrência já indiciavam o comportamento hostil dos réus. Contudo, a prova mais contundente da conduta ilícita dos réus é a Certidão do Oficial de Justiça datada de 31/05/2021 (fl. 132-v). O documento, dotado de fé pública, atesta de forma inequívoca o descumprimento da ordem liminar proferida por este juízo. O oficial constatou a perpetração de danos estruturais ao patrimônio dos autores (destelhamento de tulha e destruição de jardim) e a continuidade da turbação, praticada diretamente pelo filho do réu. Tal conduta não apenas configura a ameaça e a turbação que a lei visa coibir, mas também representa um ato atentatório à dignidade da justiça, reforçando a necessidade de uma tutela jurisdicional definitiva e enérgica para garantir o sossego e a segurança da posse dos autores. Portanto, comprovados a posse, a ameaça e o justo receio, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVO o mandado proibitório expedido em sede liminar, determinando que os réus, IVAN HANDERSON PONTES ROCHA e LUCIANE MARTINS ALVES PONTES, ou qualquer pessoa a seu mando, abstenham-se de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse dos autores, GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES e ORLY MEIRELLES JUNIOR, sobre a área descrita na inicial. b) MAJORAR E FIXAR, com fulcro no art. 537 do CPC, a multa cominatória para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ato de descumprimento verificado, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas imediatas, inclusive auxílio de força policial e responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJES para apreciação do recurso, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, INTIME-SE a parte Requerida para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:51

Procedência

01/06/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:38

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:15

Outras Decisões

10/11/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 13:09

Documento (Certidão)

23/10/2025, 00:30

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:21

Publicação

29/09/2025, 00:59

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES INTERESSADO: IVAN HANDERSON PONTES ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: ALMYR MOREIRA DE QUEIROZ - ES14454, RENATO ARNDT SAAR MEIRELLES - ES31656, RICARDO SAAR MEIRELLES - ES23262 Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0001515-91.2016.8.08.0008 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Trata-se de Interdito Proibitório impetrado por GENILDA ARNDT SAAR MEIRELLES e ORLY MEIRELLES JÚNIOR em face de IVAN HANDERSON PONTES ROCHA e LUCIANE MARTINS ALVES PONTES. Compulsando com detença os autos, às fls. 164/190 a parte ré peticionou requerendo a suspensão do presente feito em virtude da pendência de julgamento dos Embargos de Terceiro opostos (autos nº: 5000888-89.2022.8.08.0008) em face da ação de usucapião (processo nº 0000928-40.2014.8.08.0008) proposta pela parte autora nos autos em epígrafe em desfavor de seus genitores GERMANO SAAR e CARLOTA ARNDT SAAR. Instada a se manifestar (Despacho de ID 43128186), a parte autora informou o ajuizamento de inventário judicial tombado sob o nº 0033914-57.2018.8.08.0024, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES e requereu a aplicação de multa diária em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos em epígrafe. É o relatório, DECIDO. 1.INDEFIRO o pedido de suspensão destes autos tendo em conta que inexistem causas de suspensão da ação de interdito proibitório, bem como a ausência de comprovação acerca do recebimento dos embargos de terceiro no efeito suspensivo. 2.Tendo em conta a informação de que o imóvel em discussão no presente feito possuía como proprietário o senhor Germano Saar e que este é falecido, bem como pela existência de processo de inventário judicial, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem de quem é a legitimidade para compor o polo ativo da lide, seja por meio de certidão de ação de inventário ou a qualificação completa de todos os herdeiros necessários. 3.Intimem-se as partes para ciência e manifestação da referida decisão. 4.Proceda-se à Serventia Cartorária para retificação do polo passivo da demanda. 5.Após, autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

26/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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