Execução Fiscal 0021236-50.2014.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 0021236-50.2014.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA INTERESSADO: JOAO FELISBERTO SENTENÇA Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 0021236-50.2014.8.08.0347 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Os autos versam sobre ação de execução fiscal. O fisco peticionou requerendo a extinção do processo tendo em vista o cancelamento da CDA. É o relatório. Decido. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 preconiza o seguinte: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Sendo esse o caso dos autos, não há outra providência a ser tomada senão a extinção desta execução, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. Dispenso a intimação da parte executada em razão de a extinção ter se operado em seu benefício. Sentença já registrada e publicada. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se. Vitória-ES, data registrada no sistema. Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:59

Expedida/Certificada

01/06/2026, 16:10

Desistência

01/06/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:53

Documento (Certidão)

01/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Expedida/Certificada

02/03/2026, 20:07

Sem descrição

02/03/2026, 20:07

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 23:49

Expedida/Certificada

24/11/2025, 16:58

Mero expediente

24/11/2025, 16:58