Procedimento do Juizado Especial Cível 5023147-55.2026.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5023147-55.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINA FONSECA REU: RENATA FERREIRA DO VALLE Advogado do(a) AUTOR: ALVO MORANDI NETO - ES33145 Requerido(s): Nome: RENATA FERREIRA DO VALLE Endereço: Rua São Paulo, 2514, APT 201, - de 2052 a 2800 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-502 Requerente(s): Nome: MARINA FONSECA Endereço: Rua São Paulo, 2514, - de 2052 a 2800 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-502 DECISÃO/CARTA/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5023147-55.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARINA FONSECA em face de RENATA FERREIRA DO VALE. Aduz a autora, em síntese, que vem sofrendo perseguição sistemática, assédio moral e difamação por parte da ré, ex-síndica do condomínio onde residem, após ter sido eleita para sucedê-la no cargo de administração condominial. Narra a ocorrência de ligações perturbadoras direcionadas à sua filha menor, interfonemas frequentes nas primeiras horas da manhã, difamações perante os demais moradores e interferência indevida na sua relação locatícia junto ao proprietário do imóvel. Diante de tais fatos, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar para determinar que a requerida cesse imediatamente qualquer contato telefônico direto ou por interfone com o seu apartamento, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 por descumprimento. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipatória, encontra-se regulado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo para a sua concessão a concomitância de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese o detalhado e grave relato trazido na peça exordial, a análise perfunctória própria desta fase de cognição sumária não autoriza a concessão da medida extrema sem a prévia observância do contraditório. Da Ausência de Periculum in Mora Primeiramente, não restou demonstrado o perigo de dano iminente ou irreparável que justifique a supressão do direito de defesa da requerida neste momento processual. Nota-se que os fatos narrados, como as ligações telefônicas e os desentendimentos decorrentes da sucessão da gestão condominial, possuem episódios que remontam ao mês de março. Da Imprescindível Dilação Probatória Ademais, a matéria posta em debate exige densa carga probatória. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pautados pela celeridade e informalidade, a prudência do magistrado deve ser redobrada ao lidar com conflitos de vizinhança e alegações de assédio e difamação verbal. Os documentos acostados à inicial — tais como o comprovante de residência, faturas telefônicas e referências a registros de ligações — constituem elementos indiciários de cunho eminentemente unilateral. Para que se possa restringir o direito de manifestação ou impor obrigações de não fazer sob pena de multa à ré, faz-se estritamente necessária a dilação probatória. Torna-se imperioso estabelecer o contraditório para: Verificar o real contexto e a reciprocidade das discussões no âmbito condominial; Permitir a ampla produção de provas, inclusive a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes em audiência de instrução; Analisar detidamente as mídias mencionadas e o histórico de ligações sob o crivo do devido processo legal. A antecipação dos efeitos da tutela, sem que a ré tenha a oportunidade de apresentar sua versão e contrapor as alegações, violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sobretudo em uma demanda que envolve alta carga de subjetividade e melindre fático. DISPOSITIVO I - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II - Cancele-se audiência de conciliação designada. III - CITE-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda e para apresentar contestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. Na ocasião, deverá esclarecer detidamente quais provas pretende produzir ou se almeja o julgamento antecipado da lide. ADVERTÊNCIAS: 1 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 2 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 3 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 4 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26060111130222700000092994018 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26060111130261900000092994020 DOC PESSOAL Documento de Identificação 26060111130282200000092994021 LIGACAO 27 05 26 Documento de comprovação 26060111130302700000092994024 PROCURACAO MARINA FONSECA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26060111130335000000092994025 SEGUNDA LICAGAO DIA 21 05 Documento de comprovação 26060111130355400000092994026 WhatsApp Video 2026-05-21 at 10.20.07 Documento de comprovação 26060111130390500000092994028 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:08

de Conciliação (cancelada)

02/06/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:05

Liminar

02/06/2026, 09:05

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 11:13

de Conciliação (designada)

01/06/2026, 11:13

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 11:13

Documentos

Decisão - Carta

•03/06/2026, 00:00