Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RIO MARINGA Advogados do(a)
EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478
EXECUTADO: ANTONIO SERGIO BARBOZA Advogado do(a)
EXECUTADO: MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA - ES21521 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023402-76.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RIO MARINGA Endereço: Rua Guimarães Júnior, 1194, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-230 Nome: ANTONIO SERGIO BARBOZA Endereço: Rua Pernambuco, 115, Apto 1002 Ed. Treviso, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-335 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 31363855 Petição Inicial Petição Inicial 23092517363292700000030039155 31364357 2 - PROCURACÃO E SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 23092517363315100000030040151 31364359 3 - ATA ELEIÇÃO SINDICO Documento de comprovação 23092517363343900000030040153 31364371 4 - CONVENÇÃO Documento de Identificação 23092517363390400000030040265 31364376 5 - ESTATUTO RIO MARINGÁ Documento de Identificação 23092517363423900000030040270 31364724 304 boletos Documento de comprovação 23092517363454600000030040516 31364726 304 Documento de comprovação 23092517363484900000030040518 31364728 305 boletos Documento de comprovação 23092517363504000000030040520 31364745 305 Documento de comprovação 23092517363558700000030040536 31364750 401 boletos Documento de comprovação 23092517363577100000030040539 31364752 401 Documento de comprovação 23092517363607800000030040541 31365004 402 boletos Documento de comprovação 23092517363629500000030040543 31365006 402 Documento de comprovação 23092517363711300000030040545 31365008 403 boletos Documento de comprovação 23092517363795000000030040547 31365010 403 Documento de comprovação 23092517363824700000030040549 31366098 404 boletos Documento de comprovação 23092517363844700000030041832 31366070 404 Documento de comprovação 23092517363863100000030041806 31366061 405 boletos Documento de comprovação 23092517363880600000030041747 31366058 405 Documento de comprovação 23092517363907000000030041744 31365924 901 boletos Documento de comprovação 23092517363930500000030041710 31365921 901 Documento de comprovação 23092517363976700000030041707 31380186 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23092614160089600000030055512 31514415 Petição (outras) Petição (outras) 23092718153124500000030180304 31514417 2023-09-27 - comprovante custas Documento de comprovação 23092718153145800000030181056 37481311 Despacho Despacho 24020713104977900000035818993 37803879 Petição (outras) Petição (outras) 24020810193606600000036123738 37803885 2023-06-28 - ATA SINDICO RAUL ATUALIZADA Documento de comprovação 24020810193624400000036123744 42179215 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24043013100706100000040211403 42179215 Mandado Mandado 24043013100706100000040211403 52377328 Embargos à Execução Embargos à Execução 24100917474203400000049710523 52378463 extrato bancario julho Extratos atualizados conta bancária 24100917474229800000049711556 52378465 extrato bancario agosto Extratos atualizados conta bancária 24100917474244600000049711558 52378466 extrato bancario set Extratos atualizados conta bancária 24100917474263400000049711559 52378479 1. PROCURAÇÃO ASSINADA_ANTÔNIO SERGIO BARBOZA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100917474279000000049711571 55314233 Petição (outras) Petição (outras) 24112615471865300000052410659 61520496 Certidão Certidão 25012014254164400000054631630 61520500 NOTIFICAÇÃO - OFICIALA DE JUSTIÇA - 5260070 Outros documentos 25012014254178100000054631634 70169487 Certidão Certidão 25060316435605000000062300017 70169495 Notificação oficial de justiça - 5023402-76.2023.8.08.0048 Outros documentos 25060316435638300000062300024 70169497 Certidão oficial - 5023402-76.2023.8.08.0048 Certidão - Oficial de Justiça 25060316435657200000062300026 70171376 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060316482995900000062300049 70804116 Habilitação nos autos Petição (outras) 25061212061480900000062867791 70804116 Petição (outras) Petição (outras) 25061212061480900000062867791 70830538 Petição penhora geral Petição (outras) 25061214585376300000062892531 70830551 Planilha atualizadas unidades Antonio. Petição (outras) em PDF 25061214585413000000062892544 81730933 Certidão Certidão 25102418054661600000077323477