Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA MARQUES Advogados do(a)
EXEQUENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175
EXECUTADO: LP MOTORS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5030325-21.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ROGERIO FERREIRA MARQUES Endereço: Rua Fortaleza, 683, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-497 Nome: LP MOTORS LTDA Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, SN, - lado ímpar, DIAMANTINA, SERRA - ES - CEP: 29160-840 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34747426 Petição Inicial Petição Inicial 23112922584065000000033232783 34747427 PROCURAÇÃO R&A Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23112922584092700000033232784 34747428 1. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584113700000033232785 34747429 02. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584137200000033232786 34747431 03. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584160800000033232788 34747432 04. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584178600000033232789 34747433 05. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584200500000033232790 34747434 06. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584223900000033232791 34747435 07. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584247200000033232792 34747437 08. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584267800000033232794 34747438 09. ROGÉRIO FERREIRA MARQUESX LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584286100000033232795 34747439 10. ROGÉRIO FERREIRA MARQUES X LP MOTORS LTDA (1) Documento de comprovação 23112922584304100000033232796 34747440 11. ROGÉRIO FERREIRA MARQUES X LP MOTORS LTDA Documento de comprovação 23112922584327200000033232797 34756717 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23113013235600700000033241824 38867227 Despacho Despacho 24030117353731200000037117164 38867227 Despacho Despacho 24030117353731200000037117164 43198212 EMENDA À INCIAL Petição (outras) 24051515024578600000041166952 44656796 Decisão Decisão 24061215031851900000042534762 44656796 Decisão Decisão 24061215031851900000042534762 55344370 Petição (outras) Petição (outras) 24112620290625500000052437972 55344371 PASTA 14685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROGERIO FERREIRA MARQUES Documento de comprovação 24112620290644800000052437973 56373774 Decisão Decisão 24121214105705200000053395807 61176931 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25011316082336800000054316867 56373774 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121214105705200000053395807 62390025 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020315303665900000055416309 62390032 POSITIVO (LP) Aviso de Recebimento (AR) 25020315303300700000055416315 64221322 ENVELOPE FECHADO (LP) Outros documentos 25022814174339200000057059046 64221314 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022814174471300000057059038 64222622 Certidão Certidão 25022814205891300000057060276 64222622 Certidão Certidão 25022814205891300000057060276 64676600 Petição (outras) Petição (outras) 25031015554940000000057413099 83491131 Certidão Certidão 25111917261385800000078936096 83492306 malote digital - TJES - RECURSO NÃO CONHECIDO - 5030325-21.2023.8.08.0048 Decisão 25111917261399100000078936962