Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000319-14.2025.8.08.0031 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000319-14.2025.8.08.0031 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA AMELIA DE SOUZA MACIEL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - IPASMA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 Advogado do(a) REQUERIDO: VALDIR LIMA DA SILVA - ES34701 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mantenópolis - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 95704582. MANTENÓPOLIS-ES, 9 de junho de 2026. JUCELIA BREDA BALMANT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000319-14.2025.8.08.0031 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA AMELIA DE SOUZA MACIEL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - IPASMA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica "Extensão de Carga Horária". Conforme tese fixada pelo STF no Tema 163, a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. A "Extensão de Carga Horária" é vantagem pecuniária de natureza precária e transitória, paga enquanto o servidor exerce jornada além daquela prevista para o seu cargo efetivo, não integrando a base de cálculo de benefício previdenciário futuro. A revelia do réu, embora não induza presunção absoluta contra a Fazenda Pública, corrobora a ausência de prova de fato impeditivo. Os contracheques anexados pela autora demonstram a retenção indevida, impondo-se o dever de cessação e restituição. III – DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000319-14.2025.8.08.0031 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a rubrica "Extensão de Carga Horária"; DETERMINAR que o IPASMA cesse imediatamente os descontos previdenciários sobre a referida rubrica; CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, monetariamente atualizados pela Taxa SELIC (Art. 3º da EC 113/2021) a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANTENÓPOLIS-ES, após assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:32

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:35

Expedida/Certificada

24/04/2026, 17:24

Procedência

24/04/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:30

Documento (Certidão)

04/10/2025, 03:04

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:04

Expedida/Certificada

29/08/2025, 17:15

Mero expediente

29/08/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 15:36

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 11:03

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)