Execução de Título Extrajudicial 5012153-37.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5012153-37.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADO: DROGARIA EDINA LTDA, GISELLY MORAES ALMEIDA LUBE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5012153-37.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS em face de DROGARIA EDINA LTDA. e GISELLY MORAES ALMEIDA LUBE. A exequente alega ser credora das executadas na importância atualizada de R$ 20.232,33, valor oriundo do inadimplemento da CCB 277756-4. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata inclusão de restrição de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, nas contas bancárias das executadas. Sustenta que a medida é necessária sob o argumento de que a penhora em dinheiro é prederencial e o perigo de dano reside no risco de a executada se desfazer dos valores, o que frustraria a satisfação do crédito ao final do processo. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 97791735. Custas quitadas, conforme certificado no ID 98258531. É o relatório. Decido. De início, indefiro a tramitação sigilosa do feito, uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no rol do art. 189, do CPC. Determino, assim, a retirada do sigilo sobre os documentos deste processo. A concessão da tutela de urgência, conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, muito embora a probabilidade do direito autoral encontre amparo preliminar no próprio título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial, não vislumbro a presença do perigo de dano concreto e iminente apto a justificar a excepcional medida constritiva requerida liminarmente. Isso porque, analisando a narrativa da inicial, verifica-se que a urgência alegada pela exequente é totalmente genérica e consubstanciada no mero receio abstrato de que a parte executada possa vir a se desfazer de seu patrimônio. Tal receio é inerente a qualquer procedimento de cobrança ou execução judicial, não havendo nos autos comprovação de atos concretos da executada tendentes à alienação indevida, ocultação de bens ou fraude à execução. Ademais, ressalta-se que o rito processual aplicável à ação de execução já tramita de forma inerentemente célere, não justificando o atropelo do devido processo legal. A própria lei processual estabelece que, ao ser recebida a inicial, o devedor é prontamente citado para efetuar o pagamento da dívida no exíguo prazo de 3 (três) dias. Em não havendo o pagamento voluntário, a constrição do bem indicado pela credora dar-se-á na fase própria de penhora e avaliação, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. Desta feita, ausente o requisito do periculum in mora, o indeferimento da medida de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente. Intime-se para ciência. Em regular prosseguimento ao feito, CITE(M)-SE o(s) executado(s) à luz do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 20.232,33, que deverá estar atualizada até a data do pagamento. Em conformidade com o art. 827 do CPC, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor a serem pagos pelo executado, ressalvando, todavia, que ocorrendo o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1ºdo CPC); Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (§1º do art. 829 CPC); Não sendo encontrado o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça o ARRESTO DE BENS, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, por 02 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (Art. 830, §1º do CPC); Deverá(ão) o(s) executado(s) ser intimado(s) para, querendo, oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, II, ambos do CPC); No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Cientifique-se a parte executada, que é seu dever indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, assim como informar o respectivo valor de tal patrimônio, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de aplicação de multa, caso sua conduta seja considerada atentatória a dignidade da justiça (CPC, Parágrafo Único do Art.774); Com os mandados juntados aos autos, INTIME(M)-SE O(S) EXEQUENTE(S) para ciência de suas respectivas certidões, devendo, ainda, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito for, em 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98258531 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052617233530200000092648476

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:33

Expedida/Certificada

02/06/2026, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:41

Liminar

01/06/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:25

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:23

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 16:17

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00