Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003749-15.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SIMONE DOS SANTOS BATISTA, ELIANE AMANCIO DE SOUZA REQUERIDO: ARACRUZ- CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES - ES32699 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003749-15.2026.8.08.0006 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação denominada “retificação de registro civil”, proposta por SIMONE DOS SANTOS BATISTA e ELIANE AMANCIO DE SOUZA em face de Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Aracruz. As autoras pretendem alterar assento de óbito de genitor, João Batista Amancio, falecido em 24/07/2007, visando inclusão de nomes de requerentes no rol de herdeiros descritos no documento. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça em favor da requerente Simone, conforme comprovante de hipossuficiência financeira em id. 98038417. Com relação à requerente Eliane, verifico a ausência de documentos que demonstrem a sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Outrossim, verifico vício insanável no polo passivo da demanda. Isso porque a ação foi incorretamente direcionada em face de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede do Município de Aracruz. As serventias extrajudiciais (cartórios) constituem meras instituições administrativas, desprovidas de personalidade jurídica própria e de interesse institucional na lide, atuando unicamente como delegadas do serviço público para cumprimento de ordens judiciais. Além disso, não há qualquer pretensão resistida por parte do cartório. Ademais, pretensão autoral possui manifesto reflexo patrimonial e sucessório na esfera jurídica de terceiros. Conforme certidão de óbito acostada aos autos, o falecido João Batista Amancio deixou cônjuge sobrevivente, Sra. Hilta Machado Amancio, e outros 4 (quatro) filhos formalmente declarados: Lilia Machado Amancio, Gilmar Machado Amancio, Elaini Machado Amancio e Beatriz Machado Amancio. A inclusão de novas herdeiras altera diretamente a quota-parte de cada um dos sucessores já reconhecidos. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária regido pela Lei de Registros Públicos, faz-se imperiosa manifestação de todos os interessados cuja esfera jurídica possa ser afetada pela decisão, sob pena de nulidade processual absoluta por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 109, caput, da Lei n.º 6.015/1973. Assim, com fulcro no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE parte autora, por intermédio de patrono constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial quanto ao polo passivo da demanda, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial: Excluir aa serventia extrajudicial (Cartório) do polo passivo da lide; Incluir e regular qualificação de cônjuge sobrevivente e demais herdeiros nominados em assento de óbito (Hilta, Lilia, Gilmar, Elaini e Beatriz), requerendo respectivas citações/notificações para integrarem feito na condição de interessados. Adequar seus pedidos e causa de pedir. No mesmo prazo, deverá a requerente Eliane comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros: a) Trabalhador(a) individual: deverá acostar aos autos a sua CTPS DIGITAL ou cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador(a) rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado(a): deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário(a)/autônomo(a): deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. FACULTO desde já à parte requerente, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:51

Mero expediente

01/06/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 14:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/05/2026, 08:46

Distribuição (sorteio)

23/05/2026, 08:46

Documentos

•03/06/2026, 00:00