Execução de Título Extrajudicial 5017199-30.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5017199-30.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAPINA - SETOR B-1 EXECUTADO: EDUARDO BARRETO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017199-30.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de alienação judicial do imóvel que deu ensejo às despesas condominiais objeto das ações n.ºs 5017199-30.2025.8.08.0048 e 5018187-22.2023.8.08.0048 - conexas. Nesse sentido, convém ressaltar que no curso de ambas as ações foram realizadas diversas diligências na tentativa de se localizar bens do devedor passíveis de constrição, todas sem êxito, não havendo bens registrados em nome do executado senão o próprio imóvel objeto desta ação. Por outro lado, importante destacar que em diversas diligências realizadas durante a tramitação processual, verificou-se que o executado encontra-se em situação social fragilizada, sendo possível identificar: a) que é referenciado no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP); b) que “fica entre idas e vindas de internações no CAPS”; c) que é pessoa com esquizofrenia (informação prestada por sua irmã), conforme registros realizados em ambas as ações. Não obstante, em consulta aos sistemas judiciais, não foi localizada ação de interdição, não sendo possível reconhecer a incapacidade do devedor apenas com base nas informações registradas nos autos. Todavia, cabe ao magistrado, na aplicar o ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (art. 5º da LINDB e art. 8º do CPC) e, neste aspecto, considerando que o executado litiga sem assistência de advogado, que houve constrição de seu único bem imóvel (ainda que se trate de obrigação propter rem) e que foram identificadas circunstâncias de vulnerabilidade social e até mesmo possível incapacidade relativa (art. 4º, II, do Código Civil), antes de determinar a alienação judicial do bem, cabe a este Juízo dar conhecimento destes fatos ao Ministério Público e à Defensoria Pública para adoção de medidas que reputarem devidas. Assim, oficie-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública para ciência dos fatos citados nesta decisão e adoção de medidas que reputarem devidas, com resposta a este Juízo, inclusive caso entendam não se tratar de hipótese de intervenção no feito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Instrua-se os ofícios com o contato telefônico da irmã do executado (única familiar citada nos autos) – telefone n.º (27) 99703-1241. Intimem-se as partes, inclusive a irmã do executado para ciência do inteiro teor desta decisão. Embora esta decisão se referira a ambas ações conexas 5017199-30.2025.8.08.0048 e 5018187-22.2023.8.08.0048, deverá a Secretaria do Juízo expedir os ofícios apenas nesta última (mais antiga), a fim de evitar diligências repetidas (economia processual). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. SERRA, 15 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAPINA - SETOR B-1 Endereço: Rua Minas Gerais, 145, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-925 Nome: EDUARDO BARRETO SANTOS Endereço: Rua Minas Gerais 145, 145, Unidade 18 404, whatsapp 27 99734-4852 /99703-1241, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-925

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:19

Outras Decisões

15/05/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAPINA - SETOR B-1 EXECUTADO: EDUARDO BARRETO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da devolução do Mandado. Nessa Oportunidade, intima-se para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. SERRA-ES, 5 de novembro de 2025. GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5017199-30.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:38

Documento (Certidão)

04/11/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAPINA - SETOR B-1 EXECUTADO: EDUARDO BARRETO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Defere-se o pedido de citação do executado por whatsapp, observando-se os dados indicados no id. 77166519, até porque, o número foi indicado pelo próprio devedor nos autos da ação n.º 5018187-22.2023.8.08.0048. Assim, proceda-se a citação do executado, observando-se o despacho de id. 69560236 e a planilha de id. 69363600. No ensejo, apensem-se estes autos aos de n.º 5018187-22.2023.8.08.0048, até porque, naquela ação ocorreu a penhora do bem e, em caso de alienação judicial, o valor poderá ser utilizado para quitação da dívida condominial em relação a todas as ações. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5017199-30.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente. Diligencie-se. SERRA, 10 de outubro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAPINA - SETOR B-1 Endereço: Rua Minas Gerais, 145, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-925

27/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2025, 13:32

Apensamento

24/10/2025, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 13:04

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAPINA - SETOR B-1 EXECUTADO: EDUARDO BARRETO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO A parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53,caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual determino a citação da parte executada para no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC) efetuar o pagamento da dívida consolidada em planilha apresentada (valor indicado na inicial), pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora),oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução(artigo53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5017199-30.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se, intime-se e realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação (O OFICIAL PODERÁ PENHORAR O PRÓPRIO IMÓVEL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DÍVIDA). Registra-se, por fim, que nesta ação poderão ser inseridos débitos vincendos até a data da citação. SERRA, 26 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052209001862800000061579142 2 - convençao Documento de comprovação 25052209001884800000061579145 3 - procuração Documento de comprovação 25052209001936500000061579146 4 - ata síndico Documento de comprovação 25052209001962500000061579147 5 - ata garantidora Documento de comprovação 25052209001989300000061579148 6 - boleto 18 404 Documento de comprovação 25052209002014200000061579149 7 - planilha 18 404 Documento de comprovação 25052209002039500000061579150 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052215512650600000061623020 SERRA, 26/05/2025 Nome: EDUARDO BARRETO SANTOS Endereço: Rua Minas Gerais 145, 145, Unidade 18 404, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-925

28/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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