Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: VICTOR LUIZ FREIRE PEREIRA
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO KDB DO BRASIL S.A., BANCO INTER S.A., BANCO PAN S.A., COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO MAXIMA S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5038675-02.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por VICTOR LUIZ FREIRE PEREIRA em face de diversas instituições financeiras, fundamentada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), objetivando a renegociação de seu passivo e a preservação do seu mínimo existencial. Dando cumprimento ao rito especial estabelecido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO virtual para a facilitação da participação de todos, resguardados os direitos previstos nas normas de regência do CNJ. Este ato será realizado por intermédio do aplicativo “Zoom” no dia 30 de setembro de 2026, às 15h00min, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: 1 - O referido ato será realizado de forma virtual, por intermédio do aplicativo “Zoom”, disponível em versão para celular e computador; 2 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link: <https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2967287214?omn=87457196133> (ID da reunião: 296 728 7214); 3 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 4 - Não haverá prejuízo quanto à prerrogativa de realização de prova testemunhal de forma distinta da virtual; 5 - A parte deverá intimar a testemunha por ela arrolada, encaminhando o link para ingresso na sala de audiência virtual, na forma do artigo 455 do CPC; 6 – Em observância ao artigo 2º, II, da Resolução nº 465/2022 do CNJ, caberá ao advogado providenciar vestimenta adequada para a realização da audiência por videoconferência, isto é, terno ou toga, por exemplo. Comunico as partes de que eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo em até 30 (trinta) minutos antes do início da audiência, através do telefone n° (27) 3134-4725. Ficam os credores devidamente citados e intimados para comparecerem ao ato, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes próprios para transigir. Em estrita observância ao princípio da cooperação e à higidez do procedimento de repactuação, ADVIRTO aos credores que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará, nos termos do artigo 104-A, § 2º, do CDC: A suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos juros de mora; A imposição de plano de pagamento compulsório aos credores ausentes, caso o devedor apresente proposta de repactuação, com o diferimento do pagamento do saldo devido ao referido credor para o final do plano aceito pelos demais. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 79548191 Petição Inicial Petição Inicial 25092617305999500000075334363 79548193 01. Identidade Documento de Identificação 25092617310027400000075334365 79548194 02. Comprovante de residencia Documento de comprovação 25092617310054000000075334366 79548195 03. Procuração e declaração de hipossuficiência Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092617310087600000075334367 79548196 03.1. Decisão de deferimento gratuidade de justiça 28.11.2024 Documento de comprovação 25092617310114500000075334368 79548197 03.2. decisao 2 grau gratuidade de justiça 28.06.2025 Documento de comprovação 25092617310131000000075334369 79548199 Contracheques Documento de comprovação 25092617310148800000075334371 79548201 Decisão recente superendividamento 6 cível vila velha Documento de comprovação 25092617310178100000075334373 79548202 DESPESAS ESSENCIAIS (ALUGUEL ALIMENTAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA ETC) Documento de comprovação 25092617310198300000075334374 79549504 banco inter descritivo Documento de comprovação 25092617310234900000075334376 79549505 banco master Documento de comprovação 25092617310259200000075334377 79549507 banco pan Documento de comprovação 25092617310277200000075334378 79549509 Banestes_contrato Documento de comprovação 25092617310295800000075334380 79549510 Banestes_contrato2 Documento de comprovação 25092617310319600000075334381 79549511 sicredi Documento de comprovação 25092617310343100000075334382 79549512 sicredi2 Documento de comprovação 25092617310359900000075334383 80152040 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25100612415162600000075886809 80879892 Habilitação nos autos Petição (outras) 25101416565560000000076549315 80690128 Decisão Decisão 25101516471351600000076376473 81096534 Decisão Decisão 25101618103706000000076745479 81096534 Decisão Decisão 25101618103706000000076745479 83846944 Petição (outras) Petição (outras) 25112618423700600000079263147 83846945 plano_pagamento_victor Documento de comprovação 25112618423720800000079263148 90254867 Decisão Decisão 26020913380475200000081263344 90254867 Decisão Decisão 26020913380475200000081263344 92714529 Petição (outras) Petição (outras) 26031218361762800000085111716 92714531 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004243-92.2026.8.08.0000 Documento de comprovação 26031218361785300000085111718 93052146 AGRAVO TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE Certidão - Juntada 26031715550591900000085421222 94164162 Habilitação nos autos Petição (outras) 26033111580426500000086438323 94164164 kit banestes.pdf... Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26033111580445700000086438325 94340471 Petição (outras) Petição (outras) 26040116160289200000086599618 94855293 Contestação Contestação 26040916140038300000087071452 94855299 ANEXO 1 2311337200 Documento de comprovação 26040916140292000000087072108 94855300 ANEXO 2 2311337200 Documento de comprovação 26040916140262700000087072109 94855301 APROVAÇÕES DIGITAIS CNT RENEGOCIAÇÃO 2311337200 Documento de comprovação 26040916140178000000087072110 94855302 CADASTRO VICTOR LUIZ F PEREIRA Documento de comprovação 26040916140311600000087072111 94856253 CET RENEGOCIAÇÃO 2311337200 Documento de comprovação 26040916140240200000087072112 94856254 CNT RENEGOCIAÇÃO 2311337200 Documento de comprovação 26040916140192400000087072113 94856255 PESQ PREV VICTOR Documento de comprovação 26040916140217800000087072114 94856256 RESUMO DA OP INAD - VICTOR Documento de comprovação 26040916140063900000087072115 94856257 SOLICITAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO - VICTOR Documento de comprovação 26040916140087900000087072116 94856258 VICTOR LUIZ AUT DEB CONTA (1) Documento de comprovação 26040916140126800000087072117 94856259 VICTOR LUIZ CONTRATO Documento de comprovação 26040916140149700000087072118 94856260 VICTOR LUIZ LGPD Documento de comprovação 26040916140014900000087072119 95177222 Habilitação nos autos Petição (outras) 26041512042476900000087366157 95177223 21253991-01dw-protocolo_carol_habilitacao_mdlhccgs7cjubcluhc6vkcob Petição (outras) em PDF 26041512042488600000087366158 95177224 21253991-02dw-cartao-cnpj-matriz_5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041512042516200000087366159 95177225 21253991-03dw-certidao-simplificada-10232025_6 Documento de comprovação 26041512042540100000087366160 95177226 21253991-04dw-inter-ata-age-revisao-estatuto-social-jucemg-1_3 Documento de comprovação 26041512042566100000087366161 95177227 21253991-05dw-procuracao-banco-inter-urbano-vitalino-ad-judicia-1756988958_7 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041512042597700000087366162 95177228 21253991-06dw-bi-ad-judicia-2024-validade-300126-1_4 Documento de comprovação 26041512042625800000087366163 95177229 21253991-07dw-rca-20250709-eleicao-de-diretoria-marlos-jucemg_2 Documento de comprovação 26041512042658000000087366164 95685251 Petição (outras) 0WWWK Petição (outras) 26042312011673700000087830914 95685708 KitBRBAtualizado_Fragata_0WWWK Petição (outras) em PDF 26042312011683200000087830921 95745273 Contestação Contestação 26042316420430500000087883769 96895761 Habilitações Habilitações 26050819044856600000088927767 97359111 Contestação Contestação 26051419424581600000091824874 97359112 CONTESTAÇÃO - VICTOR LUIZ FREIRE PEREIRA Contestação em PDF 26051419424590000000091824875 97359113 Reparcelamento - NAO TEM COPIA DO CONTRATO Documento de Identificação 26051419424613000000091824876 97359114 Sentença - SUPERENDIVIDAMENTO - 0195535-12.2025.8.04.1000 (3) Documento de Identificação 26051419424632700000091824877 97359115 Sentença - SUPERENDIVIDAMENTO - 0897412-29.2022.8.20.5001 (3) Documento de Identificação 26051419424644200000091824878 97359116 SUPERENDIVIDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - TJGO Documento de Identificação 26051419424657900000091824879