Reintegração / Manutenção de Posse 5001595-40.2025.8.08.0012 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001595-40.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORGE LOPES PINTO REQUERIDO: BRENDA DA SILVA ROCHA, NILVAN LEKEBUSCH MATOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES13237 Advogado do(a) REQUERIDO: CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA - ES21790 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5001595-40.2025.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos e etc.; 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização proposta por JORGE LOPES PINTO em face de BRENDA DA SILVA ROCHA e NILVAN LEKEBUSCH MATOS, ajuizada em 28/01/2025, objetivando a desconstituição de avença verbal de compra e venda de imóvel residencial qualificado na exordial, sob argumento de inadimplemento de saldo devedor. 2. Quanto aos autos de nº 5025516-62.2024.8.08.0012 (1ª Vara Cível de Cariacica), a parte JORGE LOPES PINTO apresentou Reconvenção, em 05/08/2025, deduzindo rigorosamente a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos possessórios e indenizatórios contra Brenda e Nilvan. 3. Compulsando detalhadamente os autos, em especial o termo de audiência (ID 93620328) e as manifestações subsequentes das partes, verifica-se a reiteração de preliminar de litispendência e conexão em face dos autos nº 5025516-62.2024.8.08.0012, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta mesma Comarca. 4. Pois bem. O art. 55, caput, do CPC preconiza a conexão de duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em apreço, embora os provimentos finais sejam formalmente distintos (naquela busca-se a obrigação de fazer e assinatura do pacto; nesta, a rescisão do liame contratual), ambas as demandas derivam exatamente do mesmo negócio jurídico e possuem como causa de pedir remota a definição das cláusulas, valor total do imóvel e o adimplemento da avença verbal celebrada entre os litigantes. 5. Há flagrante relação de prejudicialidade, o acolhimento ou rejeição do pedido de obrigação de fazer formulado pela adquirente Brenda perante a 1ª Vara Cível fulmina ou ampara diretamente o pleito possessório e resolutório formulado pelo alienante Jorge neste Juízo. 6. O julgamento separado dos feitos enseja risco iminente de decisões logicamente conflitantes e contraditórias, o que é vedado pelo sistema processual (art. 55, § 3º, do CPC). Ademais, no que tange à fixação do Juízo competente para processar e julgar as demandas reunidas, incidem as regras dos artigos 58 e 59 do Estatuto Processual Civil. 7. A prevenção é balizada de forma estrita pela prioridade na distribuição da petição inicial. A ação de Obrigação de Fazer (nº 5025516-62.2024.8.08.0012) foi distribuída perante a 1ª Vara Cível de Cariacica/ES em 04/12/2024, enquanto a presente demanda possessória e de rescisão foi distribuída perante esta 2ª Vara Cível em data posterior, qual seja, 28/01/2025. Indubitável, portanto, a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cariacica. 8. A prejudicialidade e a necessidade de reunião de processos por conexão constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, imperativa se faz a imediata remessa do feito ao Juiz prevento, restando prejudicada a análise das demais questões neste estágio. 9. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata remessa eletrônica destes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, por dependência e apensamento aos autos nº 5025516-62.2024.8.08.0012, em razão da conexão e nítida prevenção daquele D. Juízo (arts. 55, § 3º, 58 e 59, todos do CPC). CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62095931 Petição Inicial Petição Inicial 25012818335772000000055149539 62097059 RG e Endereço Jorge Lopes Documento de Identificação 25012818335788900000055150667 62097058 Procuração Jorge Lopes Pinto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012818335808400000055150666 62095939 Benfício Aposentadoria Jorge Lopes Pinto Documento de comprovação 25012818335822100000055149547 62095940 Brenda Salão Estética Lucrativa Documento de comprovação 25012818335844700000055149548 62095941 Comprovante Residência Jorge Lopes Documento de comprovação 25012818335861300000055149549 62095942 Contrato Casa Anterior Documento de comprovação 25012818335882400000055149550 62095943 Contrato Casa jorge I Documento de comprovação 25012818335911500000055149551 62095944 Contrato Casa Jorge II Documento de comprovação 25012818335935900000055149552 62095946 Contrato Nilvam e Brenda x Jorge I Documento de comprovação 25012818335955400000055149554 62095947 Dívida Nilvam x Jorge Documento de comprovação 25012818335971900000055149555 62095948 Histórico Criminal Nilvam I Documento de comprovação 25012818335990400000055150656 62095949 Histórico Criminal Nilvam II Documento de comprovação 25012818340007600000055150657 62095950 Histórico Criminal Nilvam III Documento de comprovação 25012818340019300000055150658 62095951 Histórico Criminal Nilvam IV Documento de comprovação 25012818340032300000055150659 62095952 Histórico Criminal Nilvam V Documento de comprovação 25012818340044100000055150660 62097053 Histórico Criminal Nilvam VI Documento de comprovação 25012818340056900000055150661 62097054 Histórico Criminal Nilvam VII Documento de comprovação 25012818340074000000055150662 62097055 IPTU Jorge Lopes Documento de comprovação 25012818340087200000055150663 62097056 Laudos Médicos Jorge Lopes Pinto (CNH) Documento de comprovação 25012818340107900000055150664 62097057 Oc Policial BU 55103977 Jorge x Nilvam Documento de comprovação 25012818340123800000055150665 62494768 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021017562126800000055510599 65769154 Despacho - Carta Despacho - Carta 25032517195866000000058366209 65769154 Despacho - Carta Despacho - Carta 25032517195866000000058366209 65769154 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032517195866000000058366209 66998495 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25041413160817800000059485512 66998498 NILVAN LEKEBUSCH MATOS 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25041413160835400000059485515 66998500 BRENDA DA SILVA ROCHA 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25041413160861200000059485517 68747867 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051319070942000000061033837 68747875 PROCURAÇÃO BRENDA_20250513_0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051319070967300000061033845 68747873 PROCURAÇÃO NILVAN _20250513_0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051319070985400000061033843 68747874 CPF E RG NILVAN Documento de comprovação 25051319071002600000061033844 68747876 CPF E RG BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051319071021400000061033846 68754099 Contestação Contestação 25051400001439200000061042866 68754100 AUDIO 003 Documento de comprovação 25051400001467300000061042867 68754101 BOLETIM OCORRENCIA 001_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001485300000061042868 68754102 BOLETIM OCORRENCIA 003_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001513100000061042869 68758153 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU 2022 Documento de comprovação 25051400001547900000061042870 68758154 COMPROVANTE DE PAGAMETNO DA CASA Documento de comprovação 25051400001566400000061042871 68758155 CONTRATO DE COMPRA DO IMOVEL _20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001588100000061042872 68758167 CPF E RG BRENDA_20250513_0001 Documento de Identificação 25051400001631100000061042884 68758156 CPF E RG NILVAN Documento de comprovação 25051400001649500000061042873 68758157 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NILVAN_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001666400000061042874 68758158 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001682700000061042875 68758166 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA_20240628_0001 Documento de comprovação 25051400001704100000061042883 68758159 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001719900000061042876 68758160 declaração de isenção de imposto de renda Documento de comprovação 25051400001736100000061042877 68758161 DECLARAÇÃO ISENÇÃO IMPOSTO RENDA NIILVAN_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001751400000061042878 68758162 DIVERSOS PAGAMENTOS DA ESCELSA Documento de comprovação 25051400001768600000061042879 68758163 IPTU 2022 QUITADO PELA BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001784200000061042880 68758164 iptu Documento de comprovação 25051400001816300000061042881 68758165 NOTICA FIFSCAL DE CONSERTO DE CARRO DANIFICADO PELO SR. JORGE_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001834800000061042882 68758168 pagamento ao sr. jorge referente a agua 001 Documento de comprovação 25051400001858000000061042885 68758169 pagamento ao sr. jorge referente a agua 002 Documento de comprovação 25051400001876300000061042886 68758170 pagamento ao sr. jorge referente a agua 004 Documento de comprovação 25051400001891200000061042887 68758171 pagamento ao sr. jorge referente a agua 005 Documento de comprovação 25051400001907500000061042888 68758172 pagamento ao sr. jorge referente a agua 006 Documento de comprovação 25051400001922600000061042889 68758173 pagamento ao sr. jorge referente a agua 0033 Documento de comprovação 25051400001938500000061042890 68758174 PAGAMENTO DE AGUA 009 Documento de comprovação 25051400001952700000061042891 68758176 PAGAMENTOS IPTUs Documento de comprovação 25051400001967900000061042893 68758175 PROCURAÇÃO BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001983500000061042892 68758177 Petição (outras) Petição (outras) 25051400031476200000061042894 68758180 BOLETIM OCORRENCIA 001_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400031501800000061042897 68758178 BOLETIM OCORRENCIA 003_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400031535700000061042895 68758903 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051400170784400000061038538 68840140 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25051417444104900000061118062 68840152 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051417453293400000061118074 69613204 Réplica Réplica 25052711091121100000061801956 70378590 Certidão Certidão 25060518223845700000062485834 76748166 Decisão Decisão 25082217444150700000067424383 76748166 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082217444150700000067424383 78657820 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - JORGE LOPES PINTO Petição (outras) 25091614271666700000074520094 80113037 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402440957300000075848840 80635866 Petição (outras) Petição (outras) 25101016471667000000076326081 84511942 Decisão Decisão 25120515005146200000079872314 84511942 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120515005146200000079872314 87348462 Certidão Certidão 25121114275526300000080206187 87350373 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25121114365248100000080208244 87959472 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25121914172814400000080761849 87959479 NILVAN LEKEBUSCH MATOS 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25121914172826800000080762856 87959481 JORGE LOPES PINTO 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25121914172842600000080762858 87959482 BRENDA DA SILVA ROCHA 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25121914172859100000080762859 89677711 Juntada de documentos Petição (outras) 26013017210165800000082332530 89677716 Declaração Jorge Lopes IRPF 2024 Petição (outras) em PDF 26013017210190300000082332535 89677718 Declaração Jorge Lopes IRPF 2025 Petição (outras) em PDF 26013017210216700000082332537 89677719 Extrato Bancário INSS Jorge Lopes Petição (outras) em PDF 26013017210247500000082332538 89677721 Rendimentos INSS Dezembro 25 Petição (outras) em PDF 26013017210272400000082332540 89677722 Rendimentos INSS Novembro 25 Petição (outras) em PDF 26013017210298400000082332541 89677726 Rendimentos INSS Outubro 25 Petição (outras) em PDF 26013017210323400000082332545 89785182 Certidão Certidão 26020216531056100000082430803 87350373 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25121114365248100000080208244 89833367 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020412465404400000082474580 89833368 CAPA MANDADO N° 6165322 Outros documentos 26020412465421300000082474581 89833369 CAPA MANDADO N° 6165317 Outros documentos 26020412465446100000082474582 89833370 CAPA MANDADO N° 6165313 Outros documentos 26020412465474300000082474583 91237518 Mandado entregue: 6165322 Expediente: 15852786 Certidão 26022501175666300000083757021 91237561 Mandado entregue: 6165313 Expediente: 15852784 Certidão 26022501242531600000083757064 91239430 Mandado entregue: 6165317 Expediente: 15852785 Certidão 26022502455976700000083758783 93607219 Petição (outras) Petição (outras) 26032413582562500000085929811 93620328 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26032514495927000000085941279 94536944 Petição (outras) Petição (outras) 26040617540968800000086781585

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:59

Incompetência

29/05/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:54

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

30/03/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:50

Mero expediente

25/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:04

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:54

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 02:46

Documento (Certidão)

25/02/2026, 02:45

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORGE LOPES PINTO Nome: JORGE LOPES PINTO Endereço: Rua João Bernadino Senna, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES13237 Nome: BRENDA DA SILVA ROCHA Endereço: Rua João Bernadino Senna, 12, 1 A, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 Nome: NILVAN LEKEBUSCH MATOS Endereço: Rua João Bernadino Senna, 12, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Autor: Cabe provar que o preço ajustado foi superior ao valor recebido (fato constitutivo do seu direito de crédito) e a ocorrência dos danos alegados. Aos Réus: Cabe provar a quitação integral do preço ajustado e a inexistência dos débitos acessórios (fato extintivo do direito do autor). 4. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS (Art. 370 CPC) 4.1. Da Prova Oral Embora a manifestação dos Requeridos (ID 80635866) tenha sido intempestiva, operando-se a preclusão temporal para a parte, o Juiz é o destinatário da prova. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve alegação de contrato verbal com valor divergente da prova documental e imputação de condutas ilícitas (ameaças/ofensas), a prova estritamente documental mostra-se insuficiente para a formação do convencimento seguro deste magistrado. Assim, com fundamento nos poderes instrutórios do Juiz (Art. 370 do CPC) e na busca da verdade real, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5001595-40.2025.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO proposta por JORGE LOPES PINTO em face de BRENDA DA SILVA ROCHA e NILVAN LEKEBUSCH MATOS. O Requerente alega, em síntese, que alienou imóvel aos Requeridos pelo valor verbalmente acordado de R$ 126.000,00, tendo recebido apenas 50% do valor (R$ 63.000,00) como entrada. Sustenta o inadimplemento da segunda parcela, bem como a existência de débitos acessórios (água, luz, IPTU e obras). Narra episódios de ameaça e invasão de domicílio. Requer a rescisão do contrato, a reintegração na posse do bem, e indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os Requeridos apresentaram Contestação (ID 68754099), arguindo preliminar de litispendência em razão do processo nº 5025516-62.2024.8.08.0012 e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defendem que o valor total do negócio foi de R$ 63.000,00, o qual encontra-se integralmente quitado, recusando-se o Autor a entregar o contrato definitivo/escritura para extorquir mais valores. Negam os débitos acessórios e pleiteiam a improcedência total. Houve Réplica (ID 69613204), onde o Autor refutou as preliminares e reiterou os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 76748166), o Autor pugnou pelo Julgamento Antecipado da Lide (ID 78657820). A Secretaria certificou o decurso de prazo in albis para os Requeridos em 04/10/2025 (ID 80113037). Posteriormente, em 10/10/2025, os Requeridos apresentaram petição intempestiva solicitando prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 80635866). Vêm os autos conclusos para saneamento. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) 1.1. Da Gratuidade de Justiça (Diligência) A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (Art. 99, § 3º, CPC). No caso em tela, há impugnação da parte Ré quanto à capacidade do Autor (proprietário de prédio), bem como pedido de gratuidade dos próprios Réus que carece de melhor comprovação além das meras declarações, considerando o valor do negócio jurídico celebrado. Os documentos acostados até o momento mostram-se insuficientes para a segura análise da real capacidade financeira de ambos os polos. Assim, antes de decidir sobre a concessão ou manutenção do benefício, DETERMINO que AUTOR e REQUERIDOS, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos: a) Cópia completa das Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) exercícios; b) Comprovantes de rendimentos mensais (contracheques ou benefícios previdenciários) dos últimos 03 (três) meses; c) Extratos bancários das contas de titularidade das partes dos últimos 30 (trinta) dias. Advirto que o silêncio ou a não apresentação injustificada dos documentos ensejará o indeferimento do benefício. 1.2. Da Preliminar de Litispendência A defesa argui litispendência em relação aos autos nº 5025516-62.2024.8.08.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Para configuração de litispendência (Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, CPC), exige-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, embora as partes e a causa de pedir remota (contrato de compra e venda) sejam as mesmas, os pedidos são distintos: lá, busca-se a obrigação de fazer (entrega de contrato/escritura); aqui, busca-se a rescisão e reintegração de posse. Portanto, não há litispendência, mas sim CONEXÃO por prejudicialidade externa, dado o risco de decisões conflitantes. Sendo assim, REJEITO a preliminar de litispendência, mas determino providências quanto à conexão no tópico final desta decisão. 1.3. Da Regularidade Processual O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. 2. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE (Art. 357, II, CPC) Fixam-se como pontos relevantes para o deslinde da causa: I. Fatos Incontroversos: a) A celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel situado na Rua João Bernadino Senna, 12, Tucum, Cariacica/ES. b) O pagamento da quantia de R$ 63.000,00 pelos Requeridos ao Autor. II. Questões de Fato Controvertidas: a) O preço total ajustado pelo imóvel: se R$ 126.000,00 (tese do Autor) ou R$ 63.000,00 (tese dos Réus); b) A existência de inadimplemento contratual por parte dos Requeridos (saldo remanescente); c) A responsabilidade pelo pagamento de despesas acessórias (água, luz, IPTU, obras) e a existência de débitos em aberto; d) A ocorrência de danos morais indenizáveis e a autoria dos supostos atos ilícitos (ameaças/invasão). III. Questões de Direito Relevantes: a) Da Formação e Resolução Contratual: O cerne da lide repousa na definição da extensão da obrigação pecuniária (se o preço foi R$ 63.000,00 ou R$ 126.000,00) à luz dos elementos essenciais da compra e venda (Arts. 481 e 482 do CC), devendo-se examinar se houve inadimplemento apto a ensejar a resolução do contrato (Art. 475 do CC) ou se a quitação alegada, corroborada pela Boa-fé Objetiva (Arts. 113 e 422 do CC), impede a extinção do vínculo; b) Da Responsabilidade Civil e Posse: A pretensão indenizatória demanda a verificação cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal (Arts. 186 e 927 do CC), apurando-se eventual abuso de direito nas cobranças, ameaças e invasão de domicílio alegadas (Art. 187 do CC), enquanto a reintegração possessória (Art. 1.210 do CC) depende estritamente da caracterização da posse como injusta ou precária (Arts. 1.200 e 1.208 do CC), condicionada ao prévio reconhecimento judicial da rescisão contratual. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) O ônus da prova seguirá a regra estática prevista no Art. 373 do CPC: Ao DEFIRO, de ofício, a produção de prova oral, consistente em: a) Depoimento Pessoal das partes (Autor e Requeridos), sob pena de confesso; b) Oitiva de Testemunhas, a serem arroladas no prazo abaixo. 4.2. Da Prova Documental Defiro a juntada de novos documentos apenas se relativos a fatos novos ou para contrapor os que forem produzidos nos autos (Art. 435 CPC). 5. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (Art. 357, V, CPC) Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24/03/2026, às 14H. Segue o link para participação de forma remota, sendo esta facultativa: Zoom Meeting https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81014648507 ou ID: 810 1464 8507. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas (limitado a 3 por fato), observando rigorosamente o art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas (Art. 455 do CPC). DISPOSITIVO E DILIGÊNCIAS FINAIS Declaro o processo saneado e estabilizada a lide. 1) Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (Art. 357, § 1º, CPC). 2) Cumpra-se a determinação do item 2.1 (documentos para AJG) 3) Certifique a Secretaria o estado do processo conexo (nº 5025516-62.2024.8.08.0012) para apensamento. 4) Aguarde-se o prazo para juntada dos documentos financeiros. Após, voltem conclusos para decisão sobre a Gratuidade de Justiça em apartado ou preliminarmente à audiência. Intimem-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62095931 Petição Inicial Petição Inicial 25012818335772000000055149539 62097059 RG e Endereço Jorge Lopes Documento de Identificação 25012818335788900000055150667 62097058 Procuração Jorge Lopes Pinto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012818335808400000055150666 62095939 Benfício Aposentadoria Jorge Lopes Pinto Documento de comprovação 25012818335822100000055149547 62095940 Brenda Salão Estética Lucrativa Documento de comprovação 25012818335844700000055149548 62095941 Comprovante Residência Jorge Lopes Documento de comprovação 25012818335861300000055149549 62095942 Contrato Casa Anterior Documento de comprovação 25012818335882400000055149550 62095943 Contrato Casa jorge I Documento de comprovação 25012818335911500000055149551 62095944 Contrato Casa Jorge II Documento de comprovação 25012818335935900000055149552 62095946 Contrato Nilvam e Brenda x Jorge I Documento de comprovação 25012818335955400000055149554 62095947 Dívida Nilvam x Jorge Documento de comprovação 25012818335971900000055149555 62095948 Histórico Criminal Nilvam I Documento de comprovação 25012818335990400000055150656 62095949 Histórico Criminal Nilvam II Documento de comprovação 25012818340007600000055150657 62095950 Histórico Criminal Nilvam III Documento de comprovação 25012818340019300000055150658 62095951 Histórico Criminal Nilvam IV Documento de comprovação 25012818340032300000055150659 62095952 Histórico Criminal Nilvam V Documento de comprovação 25012818340044100000055150660 62097053 Histórico Criminal Nilvam VI Documento de comprovação 25012818340056900000055150661 62097054 Histórico Criminal Nilvam VII Documento de comprovação 25012818340074000000055150662 62097055 IPTU Jorge Lopes Documento de comprovação 25012818340087200000055150663 62097056 Laudos Médicos Jorge Lopes Pinto (CNH) Documento de comprovação 25012818340107900000055150664 62097057 Oc Policial BU 55103977 Jorge x Nilvam Documento de comprovação 25012818340123800000055150665 62494768 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021017562126800000055510599 65769154 Despacho - Carta Despacho - Carta 25032517195866000000058366209 65769154 Despacho - Carta Despacho - Carta 25032517195866000000058366209 65769154 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032517195866000000058366209 66998495 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25041413160817800000059485512 66998498 NILVAN LEKEBUSCH MATOS 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25041413160835400000059485515 66998500 BRENDA DA SILVA ROCHA 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25041413160861200000059485517 68747867 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051319070942000000061033837 68747875 PROCURAÇÃO BRENDA_20250513_0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051319070967300000061033845 68747873 PROCURAÇÃO NILVAN _20250513_0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051319070985400000061033843 68747874 CPF E RG NILVAN Documento de comprovação 25051319071002600000061033844 68747876 CPF E RG BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051319071021400000061033846 68754099 Contestação Contestação 25051400001439200000061042866 68754100 AUDIO 003 Documento de comprovação 25051400001467300000061042867 68754101 BOLETIM OCORRENCIA 001_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001485300000061042868 68754102 BOLETIM OCORRENCIA 003_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001513100000061042869 68758153 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU 2022 Documento de comprovação 25051400001547900000061042870 68758154 COMPROVANTE DE PAGAMETNO DA CASA Documento de comprovação 25051400001566400000061042871 68758155 CONTRATO DE COMPRA DO IMOVEL _20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001588100000061042872 68758167 CPF E RG BRENDA_20250513_0001 Documento de Identificação 25051400001631100000061042884 68758156 CPF E RG NILVAN Documento de comprovação 25051400001649500000061042873 68758157 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NILVAN_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001666400000061042874 68758158 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001682700000061042875 68758166 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA_20240628_0001 Documento de comprovação 25051400001704100000061042883 68758159 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001719900000061042876 68758160 declaração de isenção de imposto de renda Documento de comprovação 25051400001736100000061042877 68758161 DECLARAÇÃO ISENÇÃO IMPOSTO RENDA NIILVAN_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001751400000061042878 68758162 DIVERSOS PAGAMENTOS DA ESCELSA Documento de comprovação 25051400001768600000061042879 68758163 IPTU 2022 QUITADO PELA BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001784200000061042880 68758164 iptu Documento de comprovação 25051400001816300000061042881 68758165 NOTICA FIFSCAL DE CONSERTO DE CARRO DANIFICADO PELO SR. JORGE_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001834800000061042882 68758168 pagamento ao sr. jorge referente a agua 001 Documento de comprovação 25051400001858000000061042885 68758169 pagamento ao sr. jorge referente a agua 002 Documento de comprovação 25051400001876300000061042886 68758170 pagamento ao sr. jorge referente a agua 004 Documento de comprovação 25051400001891200000061042887 68758171 pagamento ao sr. jorge referente a agua 005 Documento de comprovação 25051400001907500000061042888 68758172 pagamento ao sr. jorge referente a agua 006 Documento de comprovação 25051400001922600000061042889 68758173 pagamento ao sr. jorge referente a agua 0033 Documento de comprovação 25051400001938500000061042890 68758174 PAGAMENTO DE AGUA 009 Documento de comprovação 25051400001952700000061042891 68758176 PAGAMENTOS IPTUs Documento de comprovação 25051400001967900000061042893 68758175 PROCURAÇÃO BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001983500000061042892 68758177 Petição (outras) Petição (outras) 25051400031476200000061042894 68758180 BOLETIM OCORRENCIA 001_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400031501800000061042897 68758178 BOLETIM OCORRENCIA 003_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400031535700000061042895 68758903 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051400170784400000061038538 68840140 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25051417444104900000061118062 68840152 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051417453293400000061118074 69613204 Réplica Réplica 25052711091121100000061801956 70378590 Certidão Certidão 25060518223845700000062485834 76748166 Decisão Decisão 25082217444150700000067424383 76748166 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082217444150700000067424383 78657820 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - JORGE LOPES PINTO Petição (outras) 25091614271666700000074520094 80113037 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402440957300000075848840 80635866 Petição (outras) Petição (outras) 25101016471667000000076326081

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JORGE LOPES PINTO Nome: JORGE LOPES PINTO Endereço: Rua João Bernadino Senna, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES13237 Nome: BRENDA DA SILVA ROCHA Endereço: Rua João Bernadino Senna, 12, 1 A, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 Nome: NILVAN LEKEBUSCH MATOS Endereço: Rua João Bernadino Senna, 12, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 DESPACHO Antes de proceder ao saneamento do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra ou a pretensão em produzir outras provas e, nesse caso, especificá-las, de forma a propiciar a análise do seu deferimento. Advirto que a ausência de manifestação será entendida como pedido de julgamento antecipado do mérito. Ainda, considerando a nova sistemática processual civil de que o saneamento deve se dar em cooperação com as partes, essas deverão, no prazo supra, apresentar os pontos controvertidos que entendem presentes nos autos. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Diligencie-se. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO CARIACICA-ES, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62095931 Petição Inicial Petição Inicial 25012818335772000000055149539 62097059 RG e Endereço Jorge Lopes Documento de Identificação 25012818335788900000055150667 62097058 Procuração Jorge Lopes Pinto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012818335808400000055150666 62095939 Benfício Aposentadoria Jorge Lopes Pinto Documento de comprovação 25012818335822100000055149547 62095940 Brenda Salão Estética Lucrativa Documento de comprovação 25012818335844700000055149548 62095941 Comprovante Residência Jorge Lopes Documento de comprovação 25012818335861300000055149549 62095942 Contrato Casa Anterior Documento de comprovação 25012818335882400000055149550 62095943 Contrato Casa jorge I Documento de comprovação 25012818335911500000055149551 62095944 Contrato Casa Jorge II Documento de comprovação 25012818335935900000055149552 62095946 Contrato Nilvam e Brenda x Jorge I Documento de comprovação 25012818335955400000055149554 62095947 Dívida Nilvam x Jorge Documento de comprovação 25012818335971900000055149555 62095948 Histórico Criminal Nilvam I Documento de comprovação 25012818335990400000055150656 62095949 Histórico Criminal Nilvam II Documento de comprovação 25012818340007600000055150657 62095950 Histórico Criminal Nilvam III Documento de comprovação 25012818340019300000055150658 62095951 Histórico Criminal Nilvam IV Documento de comprovação 25012818340032300000055150659 62095952 Histórico Criminal Nilvam V Documento de comprovação 25012818340044100000055150660 62097053 Histórico Criminal Nilvam VI Documento de comprovação 25012818340056900000055150661 62097054 Histórico Criminal Nilvam VII Documento de comprovação 25012818340074000000055150662 62097055 IPTU Jorge Lopes Documento de comprovação 25012818340087200000055150663 62097056 Laudos Médicos Jorge Lopes Pinto (CNH) Documento de comprovação 25012818340107900000055150664 62097057 Oc Policial BU 55103977 Jorge x Nilvam Documento de comprovação 25012818340123800000055150665 62494768 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021017562126800000055510599 65769154 Despacho - Carta Despacho - Carta 25032517195866000000058366209 65769154 Despacho - Carta Despacho - Carta 25032517195866000000058366209 65769154 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032517195866000000058366209 66998495 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25041413160817800000059485512 66998498 NILVAN LEKEBUSCH MATOS 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25041413160835400000059485515 66998500 BRENDA DA SILVA ROCHA 5001595-40.2025.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25041413160861200000059485517 68747867 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051319070942000000061033837 68747875 PROCURAÇÃO BRENDA_20250513_0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051319070967300000061033845 68747873 PROCURAÇÃO NILVAN _20250513_0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051319070985400000061033843 68747874 CPF E RG NILVAN Documento de comprovação 25051319071002600000061033844 68747876 CPF E RG BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051319071021400000061033846 68754099 Contestação Contestação 25051400001439200000061042866 68754100 AUDIO 003 Documento de comprovação 25051400001467300000061042867 68754101 BOLETIM OCORRENCIA 001_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001485300000061042868 68754102 BOLETIM OCORRENCIA 003_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001513100000061042869 68758153 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU 2022 Documento de comprovação 25051400001547900000061042870 68758154 COMPROVANTE DE PAGAMETNO DA CASA Documento de comprovação 25051400001566400000061042871 68758155 CONTRATO DE COMPRA DO IMOVEL _20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001588100000061042872 68758167 CPF E RG BRENDA_20250513_0001 Documento de Identificação 25051400001631100000061042884 68758156 CPF E RG NILVAN Documento de comprovação 25051400001649500000061042873 68758157 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NILVAN_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001666400000061042874 68758158 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001682700000061042875 68758166 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA_20240628_0001 Documento de comprovação 25051400001704100000061042883 68758159 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001719900000061042876 68758160 declaração de isenção de imposto de renda Documento de comprovação 25051400001736100000061042877 68758161 DECLARAÇÃO ISENÇÃO IMPOSTO RENDA NIILVAN_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001751400000061042878 68758162 DIVERSOS PAGAMENTOS DA ESCELSA Documento de comprovação 25051400001768600000061042879 68758163 IPTU 2022 QUITADO PELA BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001784200000061042880 68758164 iptu Documento de comprovação 25051400001816300000061042881 68758165 NOTICA FIFSCAL DE CONSERTO DE CARRO DANIFICADO PELO SR. JORGE_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001834800000061042882 68758168 pagamento ao sr. jorge referente a agua 001 Documento de comprovação 25051400001858000000061042885 68758169 pagamento ao sr. jorge referente a agua 002 Documento de comprovação 25051400001876300000061042886 68758170 pagamento ao sr. jorge referente a agua 004 Documento de comprovação 25051400001891200000061042887 68758171 pagamento ao sr. jorge referente a agua 005 Documento de comprovação 25051400001907500000061042888 68758172 pagamento ao sr. jorge referente a agua 006 Documento de comprovação 25051400001922600000061042889 68758173 pagamento ao sr. jorge referente a agua 0033 Documento de comprovação 25051400001938500000061042890 68758174 PAGAMENTO DE AGUA 009 Documento de comprovação 25051400001952700000061042891 68758176 PAGAMENTOS IPTUs Documento de comprovação 25051400001967900000061042893 68758175 PROCURAÇÃO BRENDA_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400001983500000061042892 68758177 Petição (outras) Petição (outras) 25051400031476200000061042894 68758180 BOLETIM OCORRENCIA 001_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400031501800000061042897 68758178 BOLETIM OCORRENCIA 003_20250513_0001 Documento de comprovação 25051400031535700000061042895 68758903 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051400170784400000061038538 68840140 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25051417444104900000061118062 68840152 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051417453293400000061118074 69613204 Réplica Réplica 25052711091121100000061801956 70378590 Certidão Certidão 25060518223845700000062485834 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5001595-40.2025.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

09/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)