Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002444-40.2024.8.08.0014 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002444-40.2024.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAIKON DOUGLAS BORGES DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: [O Credor deverá informar se houve o recebimento do crédito no prazo de 90 dias após a expedição do requisitório, independentemente de nova intimação]. COLATINA-ES, 2 de junho de 2026. FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5002444-40.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:05

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:37

Documento (Certidão)

21/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAIKON DOUGLAS BORGES DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício requisitório, id: 91323518. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002444-40.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:35

Documento (Ofício)

04/03/2026, 15:19

Documento (Certidão)

25/02/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAIKON DOUGLAS BORGES DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício requisitório expedido no id: 90697006. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002444-40.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MAIKON DOUGLAS BORGES DOS SANTOS LOPES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 DECISÃO Intimado (ID. 69638551) para os fins do art. 535 do CPC, o Executado não impugnou a Execução (ID. 70092506). Portanto, HOMOLOGO o valor apresentado pelo Exequente (ID. 53536652 – R$10.052,34), para os fins do disposto na Resolução nº 482/2022 do CNJ. De acordo com a Súmula vinculante nº 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Contudo, este entendimento não é aplicável aos honorários contratuais, por se tratar de matéria de Direito Privado, conforme já mencionado no ID. 46608370. O que é permitido, segundo a jurisprudência do STJ, é a reserva em favor dos Advogados mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Considerando que o contrato de honorários foi anexado em ID. 53537412, EXPEÇA-SE o ofício requisitório, com a reserva dos honorários, intimando-se as Partes para ciência. Diligencie-se. ADVERTÊNCIAS O Devedor deverá atualizar o valor na data do efetivo pagamento. O Credor deverá informar se houve o recebimento do crédito no prazo de 90 dias após a expedição do requisitório, independentemente de nova intimação. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5002444-40.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o Exequente para fornecer e informar, no prazo de até 15 (quinze) dias: data de nascimento; dados bancários; e comprovante de regularidade de inscrição no CPF, caso o fornecimento ainda não tenha ocorrido. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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