Procedimento Comum Cível 5011887-87.2025.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011887-87.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDES REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: VALQUIRIA ALCANTARA MENDES DE MORAES - ES34491 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5011887-87.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para apresentar cópia integral da Nota Técnica do NatJus, constante dos autos do Agravo de Instrumento e do conhecimento dele como se denota da sua última manifestação no presente processo. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:57

Mero expediente

02/06/2026, 17:50

Documento (Certidão)

15/05/2026, 12:33

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDES REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: VALQUIRIA ALCANTARA MENDES DE MORAES - ES34491 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5011887-87.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO FERNANDES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes devidamente qualificadas. Ciente da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Relator que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5015647-77.2025.8.08.0000 (ID 79288882). Intimem-se as partes para informarem, ou não, sobre o julgamento do mérito do recurso, em dez dias e para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, em igual prazo. Após, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0031/2026)

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:35

Mero expediente

03/02/2026, 14:06

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDES REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5011887-87.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ANTÔNIO FERNANDES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pretendendo condenação ao fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150 mg, para tratamento de Fibrose Pulmonar Progressiva (CID 10: J84.0). Narra o autor, em síntese, que é idoso, com 74 anos, portador de patologia pulmonar grave, crônica e de prognóstico fatal, ademais, o tratamento com o medicamento pleiteado foi prescrito por médico especialista como medida imprescindível e urgente para retardar a progressão da doença e evitar o óbito, atestando, ainda, a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz que o custo do tratamento é financeiramente insuportável e que seu pleito foi negado na via administrativa. A petição inicial veio instruída com laudo e exames médicos, negativa administrativa, orçamentos e demais documentos pertinentes. Pleiteia, liminarmente, tutela de urgência para que o Estado do Espírito Santo seja compelido a lhe fornecer o medicamento. Formulou, ademais, pedido de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Registre-se que a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos em cognição sumária, vê-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Com efeito, a probabilidade do direito invocado assenta-se no arcabouço normativo que consagra a saúde como direito fundamental de todos e dever inafastável do Estado. Nessa senda, a Constituição da República, em seu art. 196, estabelece que o acesso à saúde deve ser universal e igualitário, sendo obrigação do Poder Público garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas. Tal dever é regulamentado, inclusive, na Lei nº 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde - SUS. Acresce-se a isso que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, o que legitima o Estado do Espírito Santo a figurar no polo passivo da presente demanda e, em especial quanto ao medicamento Nintedanibe, há remansosa jurisprudência dos Tribunais pátrios reconhecendo o dever de prestação pelo SUS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793, STF). INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. 1) A pretensão autoral reside na condenação do Poder Público Municipal e Estadual ao fornecimento do medicamento Nintedanib 150MG para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J84.1). Não restam dúvidas de que a autora necessita de tratamento farmacêutico para a doença que a acomete. 2) Logo, consoante o Tema 106, STJ, inexistem óbices para o fornecimento do medicamento, ainda que não incorporado ao Sistema Único de Saúde, ante a presença cumulativa: (a) da comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médica que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos; (b) da incapacidade financeira da paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (c) da existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).” (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). 3) O direito à saúde é responsabilidade dos entes públicos, de forma solidária, previsto no artigo 196 da CF/88, consistindo na obrigação do Poder Público de fornecer atendimento médico adequado, bem como na disponibilização da medicação de que carecem os que dela necessitam. Sobre a questão, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal com a tese firmada no Tema 793. 4) Não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, haja vista que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, além do que, a responsabilidade dos entes federados é solidária e, para além disso, eventual ressarcimento do custeio do medicamento fornecido, em desfavor da União deve ser requerido por meio próprio com pedido dirigido ao juízo primevo. Logo, não tendo o ente federal sido incluído o polo passivo da demanda, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 5) Em relação ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, relativa à sucumbência a ele atribuída, tem-se que o Código de Processo Civil adotou como regra o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida na demanda deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas e honorários. Deve, ainda, o referido postulado coexistir com o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à demanda deve responder pelos custos a ela inerentes. 6) A solidariedade dos entes federativos só pode ser aplicada de forma subsidiária, devendo ser a pretensão direcionada exclusivamente ao ente que, primeiramente, deve fornecer o tratamento, dentro do sistema de repartição de competências. 7) Estabelecidas tais premissas, deve ser afastada a responsabilidade do Município pelos ônus sucumbenciais, haja vista que a responsabilidade financeira, in casu, é integralmente do Estado, devendo ser observados os princípios da sucumbência e causalidade, consoante disposto anteriormente. 8) Recurso conhecido e provido. Remessa necessária conhecida. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 5006170-02.2022.8.08.0011, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO À SAÚDE – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO FÁRMACO E O RISCO DE ÓBITO DA PACIENTE CASO NÃO SEJA SUBMETIDA AO TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. - Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC).(TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40072713820228040000 Anama, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg pelo Estado. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do medicamento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10501412320218260114 SP 1050141-23.2021.8.26.0114, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 27/09/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO À SAÚDE – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO FÁRMACO E O RISCO DE ÓBITO DA PACIENTE CASO NÃO SEJA SUBMETIDA AO TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. - Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40072713820228040000 Anama, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) No caso concreto, a pretensão encontra robusto amparo na documentação médica acostada. O laudo subscrito pelo Dr. Leandro Baptista Pinto (CRM-ES 7871), especialista em Pneumologia, é claro e circunstanciado ao atestar a gravidade da condição do autor e a imprescindibilidade do tratamento com Nintedanibe, qualificando-o como "URGENTE" e ressaltando o risco de "EVOLUÇÃO COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E ÓBITO" na sua ausência. Ademais, o especialista afirma categoricamente que "Não há alternativas terapêuticas ou substitutos fornecidos pelo SUS com a mesma eficácia". Tal declaração, emitida por profissional habilitado que acompanha o paciente, goza de presunção de veracidade e idoneidade, sendo suficiente, nesta fase processual, para suplantar a negativa administrativa, que se baseou em critérios gerais e não individualizados mediante a avaliação clínica do doente. Verifico, ainda, que o autor demonstrou, prima facie, o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), a saber: (i) a comprovação da necessidade do fármaco por laudo médico fundamentado; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o seu custo, evidenciada pelo pedido de justiça gratuita e pelo alto valor do medicamento; e (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA. Assim, a conjugação do dever constitucional do Estado com a prova técnica da necessidade e urgência do tratamento confere alta densidade à probabilidade do direito do autor. O perigo de dano, por sua vez, é patente, considerando que a Fibrose Pulmonar Progressiva é, por sua natureza, uma doença que acarreta a deterioração contínua e irreversível da função respiratória, de modo que a espera pelo provimento final, sem o início imediato do tratamento, pode significar para o autor a perda de uma chance real de sobrevida com qualidade, ou até mesmo o óbito, conforme expressamente consignado no documento médico referido. Adito que, até mesmo para um leigo em Medicina, os elementos probatórios que instruem a petição inicial corroboram a urgência: a Tomografia Computadorizada de Tórax revela um quadro de fibrose avançada, e a Espirometria aponta um "distúrbio ventilatório restritivo puro em grau acentuado", com a Capacidade Vital Forçada (CVF) reduzida a apenas 45% do previsto. É inegável que esses documentos revelam um quadro clínico grave, cujo tratamento imediato se impõe. Nesse contexto, o risco de dano não é hipotético, mas concreto e iminente e, a toda evidência, a demora na prestação jurisdicional implicaria o esvaziamento do próprio direito à vida, tornando inócua qualquer decisão de mérito futura. A ponderação entre o direito fundamental à vida e as questões de ordem administrativa e orçamentária deve, em sede de tutela de urgência, pender inequivocamente em favor do primeiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 196 da Constituição Federal, defiro a tutela de urgência, determinando ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que forneça ao autor, ANTÔNIO FERNANDES, o medicamento NINTEDANIBE (Esilato de Nintedanibe), 150 mg, conforme a prescrição médica de id. 77250461, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, de acordo com critério médico. O início do fornecimento deverá ocorrer no prazo de 3 dias, a contar da intimação da SESA-ES sobre a presente decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento da medida. Intime-se o Estado do Espírito Santo, por sua Procuradoria e, por meio da SESA-ES, valendo-se do Sistema próprio. Instrua-se esta última intimação com cópia integral dos autos e da presente Decisão. Defiro ao autor, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, diante da carência econômica declarada, e a prioridade de tramitação do feito, em razão da idade do autor, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Mantenham-se etiquetas indicativas nestes autos. Oportunamente, cite-se o Estado do Espírito Santo para resposta no prazo de 30 dias. Diligencie-se com urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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