Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
EXECUTADO: IDS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, SERGIO AUGUSTO NASCIMENTO, IRINEA SCARPATTI CAOU NASCIMENTO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0014336-02.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IDS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA Endereço: CENTRAL, 1439, SALA 201, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-130 Nome: SERGIO AUGUSTO NASCIMENTO Endereço: Avenida Braúna, 294, Condomínio Itatiaia Aldeia Parque, Casa 117, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-124 Nome: IRINEA SCARPATTI CAOU NASCIMENTO Endereço: AV BRAUNA, 294, 117, COL DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-124 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27614060 Petição Inicial Petição Inicial 23070619293618400000026478365 30636820 Certidão Certidão 23091310300202400000029349958 37034266 Decurso de prazo Decurso de prazo 24012615055582500000035399005 57105739 Decisão - Carta Decisão - Carta 24083018203875600000047294551 49798144 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24083018422170600000047316995 57105739 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24083018203875600000047294551 61373835 Petição (outras) Petição (outras) 25011614044457800000054496591 61373840 Matrícula do Imóvel Petição (outras) 25011614051632100000054496595 61705602 POSITIVO (IDS) Aviso de Recebimento (AR) 25012217391149300000054800283 61706271 POSITIVO (IRINEA) Aviso de Recebimento (AR) 25012217391258300000054800299 61705599 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012217391368600000054800280 61706278 POSITIVO (SERGIO) Aviso de Recebimento (AR) 25012217391038900000054800305 77881156 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090515550700700000073808731 57105739 Ofício Ofício 24083018203875600000047294551 78001729 Certidão Certidão 25091013544053500000073919860 78001730 AR.08.09.25 Aviso de Recebimento (AR) 25091013544079100000073919861 79947555 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100214315083500000075697791 79953303 E-mail - Resposta Ofício Processo 0014336-02.2019.8.08.0048 - N.º Atende_ 11061441 Outros documentos 25100214315095900000075702300 79953313 Oficio_99715_ID_394861_ATD_11061441_01_10_2025 162554 Ofício 25100214315116800000075704157 79953314 Planilha evol Outros documentos 25100214315138400000075704158 79953317 155550354514_DEMONSTRATIVO_DEB Outros documentos 25100214315170500000075704160 79953320 11061441 decisão ofício Outros documentos 25100214315185500000075704163 79953349 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100214403513300000075704189 80170592 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100618305802200000075902994 80170593 PROC 0014336-02.2019 - OFÍCIO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Aviso de Recebimento (AR) 25100618305636300000075902995 82142163 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110102481124300000077705116 82183775 Petição (outras) Petição (outras) 25110308532444400000077745727