Procedimento Comum Cível 0016005-90.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0016005-90.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DENIS DE SOUZA PASTE REQUERIDO: VISTA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, V & M EMPREENDIMENTOS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES11648, VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES23392 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PUPPIM - ES8265, ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762, FABIO NEFFA ALCURE - ES12330, IVON ALCURE DO NASCIMENTO - ES3746, MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DALVI ALVES - ES16054 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) das partes supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência acerca dos mandados negativos dos ids: 91571551 e 90917069. SERRA-ES, 2 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0016005-90.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 22:28

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:15

Documento (Certidão)

01/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:38

Documento (Certidão)

20/02/2026, 00:07

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:14

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DENIS DE SOUZA PASTE REQUERIDO: VISTA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, V & M EMPREENDIMENTOS S/A DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0016005-90.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Vistos em inspeção. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Denis de Souza Paste em face de Vista de Campos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. e V & M Empreendimentos S.A. O autor aduz, em síntese, que, na qualidade de corretor de imóveis, intermediou a venda de um terreno pertencente à empresa V & M Empreendimentos S.A. para a requerida Vista de Campos. Afirma que as tratativas perduraram por quase um ano e culminaram na assinatura de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em 26/12/2018, no qual restou pactuado, na cláusula III-1, 'a', 'd', que a comissão de corretagem no valor de R$ 217.500,00 seria de responsabilidade exclusiva da compradora. Sustenta que a requerida inadimpliu o contrato ao não quitar parcelas do REFIS e, posteriormente, notificou a rescisão imotivada do negócio, buscando furtar-se ao pagamento da comissão pelo resultado útil alcançado. Gratuidade da justiça concedida ao autor em decisão de fls. 273-274. Citada, a requerida Vista de Campos apresentou contestação com reconvenção em face da empresa vendedora V & M Empreendimentos S.A. (fls. 276-305). Em contestação arguiu, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita do autor. No mérito, nega a existência de contrato verbal e afirma que o autor foi contratado pela vendedora (V & M), sendo que a cláusula que lhe atribuía o ônus da corretagem foi fruto de simulação para evitar que valores entrassem nas contas da vendedora, que possui diversos credores. Em sede de reconvenção, pugna pela declaração de nulidade do contrato principal com efeitos ex tunc por ausência de prévia aprovação do Conselho de Administração da vendedora, visto tratar-se de bem do ativo permanente, e justifica o distrato por riscos ambientais e irregularidades documentais. O autor apresentou réplica à contestação/reconvenção em fls. 650-668. A reconvinda V&M Empreendimento apresentou contestação à reconvenção, afirmando que o negócio foi desfeito por distrato e não por nulidade, sustentando que a tese de vício de representação é um pretexto para o arrependimento da compradora, já que os membros do conselho participaram diretamente das negociações (fls. 680-691). O réu/reconvinte apresentou réplica à contestação do réu/reconvindo em fls. 726-731. As partes foram instadas a especificarem as provas (fl. 734v). Em resposta, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 42360363). A ré Vista de Campos pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e da requerida V & M, e na oitiva de testemunhas (id. 33442483). A ré V & M manteve-se silente quanto à produção de provas. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Analiso as questões processuais remanescentes para a fixação definitiva das partes e do objeto litigioso. 1. Da Impugnação da Gratuidade de Justiça A Requerida fundamenta seu pedido de revogação na existência de vínculo do autor com a Churrascaria Boizão. Todavia, o autor comprovou que a referida empresa encerrou atividades com vultoso passivo, figurando ele próprio nos cadastros de inadimplentes com dívidas que superam sua capacidade imediata de pagamento (fls. 669-674). Ausente prova de liquidez atual ou sinais de riqueza contemporâneos ao processo, REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício da justiça gratuita (Art. 98, CPC). 2. Da Inépcia da Reconvenção e Valor da Causa Verifico que a reconvinte regularizou a atribuição do valor da causa à reconvenção e efetuou o recolhimento das custas processuais (fls. 732-733), conforme determinado em despacho de fl. 721, sanando o vício apontado pelo autor. Estando as custas devidamente recolhidas, REJEITO a preliminar de inépcia e dou prosseguimento à reconvenção. 3. Da Audiência de Conciliação Ante a expressa manifestação de desinteresse do autor (id. 84277994) e o histórico de alta animosidade entre as partes, que já demonstraram a inviabilidade de composição amigável em diversas oportunidades, CANCELO a remessa ao CEJUSC e a realização de audiência conciliatória, visando prestigiar a celeridade e a economia processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º, do CPC. As questões relativas à nulidade contratual e ilegitimidade passiva suscitadas nas peças defensivas confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas sob a égide da Teoria da Asserção. Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: i) A existência e os termos de contrato verbal de corretagem firmado entre o autor e a requerida Vista de Campos; ii) A efetiva ocorrência de resultado útil na intermediação imobiliária, independentemente do desfazimento posterior do negócio; iii) A natureza da cláusula III-1, 'a', 'd' do contrato: se representou livre pactuação de transferência de ônus ou se houve simulação em fraude contra credores; iv) O grau de diligência e transparência do autor na prestação de informações sobre os ônus e riscos do imóvel durante a fase negocial; v) A ciência e anuência dos membros do Conselho de Administração da V&M quanto à alienação do imóvel à época da assinatura da promessa. O ônus da prova seguirá a regra estática prevista no art. 373 do CPC. DEFIRO a produção de prova oral requerida pela ré Vista de Campos, pois necessária para aferir a conduta e transparência das partes no momento das tratativas originais, independentemente do sucesso de venda posterior a terceiros. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 357, §4º), sob pena de preclusão, caso ainda não o tenham feito. Intime-se pessoalmente a parte autora e a requerida, V & M Empreendimentos Ltda., para prestar depoimento pessoal, advertindo-as expressamente de que o não comparecimento injustificado ou a recusa em depor implicará na pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2026, às 16h00min, a se realizar de forma presencial nesta 1ª Vara Cível de Serra/ES, podendo as partes, desde que previamente informado nos autos a preferência pela modalidade virtual, adentrarem a sala pela plataforma zoom meeting, pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4722682237?pwd=OUhnMVpqRkI1ZWYzVXczcDdxVU15Zz09 (id. da reunião: 472 268 2237), no horário designado. Informações importantes para participar da audiência na modalidade virtual: 1) Participando pelo computador: Necessário câmera e microfone instalados; bastando clicar no link fornecido. 2) Participando pelo smartphone: Necessário instalação prévia do aplicativo Zoom Meeting, disponível nas lojas de aplicativos. Após, basta clicar no link fornecido. 3) No horário da audiência, estar disponível pelo link já informado, devendo aguardar a permissão para entrar na sala virtual, bem como comprovar suas identidades no início da audiência com a apresentação de documento oficial com foto e enviar, no chat, sua qualificação, para conferência e registro. 4) A qualidade e/ou impossibilidade de participação decorrente de instabilidade na internet do participante ensejará, conforme o caso, sua ausência ao ato. Advirta-se o patrono da parte que arrolou a testemunha sobre a incumbência do art. 455 do CPC. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27994738 Petição Inicial Petição Inicial 23071410445848900000026843775 28004056 Certidão Certidão 23102412301521000000026852370 33442483 Petição (outras) Petição (outras) 23110617241349700000032001926 40484173 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032715292100200000038629081 42360363 Petição (outras) Petição (outras) 24043022263829100000040380803 42360364 Matrícula Documento de comprovação 24043022263857300000040380804 48007778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080514425292700000045654032 49037986 Petição (outras) Petição (outras) 24082015381970200000046610971 64513026 Despacho Despacho 25031823510240200000057267739 66623798 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040713093398900000059150150 66623801 e-mail ao cejusc - proc. 0016005-90.2019.8.08.0048 Outros documentos 25040713093415800000059150153 66907599 Certidão Certidão 25041017113676800000059404921 66907602 Malote - Despacho-Ofício do Tribunal Regional do Trabalho 17º Região nº0001513-76.2015.5.17.0002 Certidão 25041017113735500000059404924 75561190 Decisão Decisão 25080617051972100000066341826 75561190 Decisão Decisão 25080617051972100000066341826 75614082 Certidão Certidão 25080617212620700000066387504 75614091 COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE Outros documentos 25080617212632300000066389662 78156714 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091004480375800000074061617 84277994 Pedido de Providências Pedido de Providências 25120221383841200000079657750

10/02/2026, 00:00

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